interposicao verbal no plenario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Cerceamento do direito de defesa. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STF Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de «agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno não conhecido.

«- Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Verba salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Relativização. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação manifestada no CPC/2015. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança e destituição de gerente de sociedade empresária. Pró-labore e outras verbas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal com a interposição do recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ, visando à definição do marco temporal para a aplicação das novas regras que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário deduzido pela cooperativa provido. Interposição, por ela, de recurso de agravo contra essa decisão. Ônus da sucumbência. Fixação em quantia certa. Matéria a ser definida pelo juízo da execução. Precedentes do STF. Majoração da verba honorária. Cabimento. Recurso de agravo deduzido pela União. Empregador rural pessoa física. Incidência do funrural sobre a comercialização da produção. Inconstitucionalidade. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 596.177-RG/RS. Recurso de agravo interposto pela união improvido e «agravo regimental deduzido pela contribuinte provido em parte.

8 - STF Julgamento colegiado por turma do Supremo Tribunal Federal. Interposição, contra o acórdão, de agravo interno. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno não conhecido.

«– Não se revela admissível «agravo regimental contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Verbas salariais. Penhora. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Omissão em relação à fixação da verba sucumbencial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição fora do prazo de 5 dias prevista no CPC/2015, art. 1.023, caput. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedentes desta corte. Fixação. Possibilidade. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Honorários fixados de ofício.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência reconhecida na origem. Execução da verba sucumbencial. Possibilidade desde que demonstrada a modificação da situação financeira do beneficiário. Revisão. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedente. Efeito ex tunc. Omissão. Configurada. Multa pela interposição de agravo interno manifestamente inadmissível. Mantida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano moral. Pleito de redução da verba reparatória. Valor fixado com moderação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ser cabível agravo contra decisão em que o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando o CPC, art. 543-Bou deixa de admitir o apelo extremo amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal reputando ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7 do plenário do STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 944, 1973. Reparação moral e estética. Redução. Desnecessidade. Verba fixada com base nas circunstâncias fáticas da causa. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação. Hra. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Reconsideração parcial de anterior decisão monocrática para afastar a fixação de honorários recursais. Possibilidade. Ausência de instrumento de mandato da titular do certificado digital utilizado para a transmissão do agravo interno. Vício sanado após a determinação de regularização e anteriormente a publicação do despacho. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de redução da verba honorária. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário com agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora da hipótese legal. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes do STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Comprovação de feriado ou suspensão de expediente forense. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 217-a. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Minoração da verba honorária e critério de conversão das ações em pecúnia. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23. Titularidade exclusiva do advogado. Renúncia da parte ou acordo entre os litigantes acerca de tal verba. Necessidade de anuência do causídico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Valores apropriados indevidamente em conta corrente. Verba alimentar. Percentual superior a 30%. Interposição por parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade. Configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2016. Discussão sobre direito ao recebimento de gratificação. Lei complementar estadual 67/1999. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelavância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 26/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Majoração da verba honorária em favor dos agravados. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Inclusão indevida em órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Majoração da verba indenizatória. Descabimento. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Reconhecimento de sucumbência mínima. Inovação recursal.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/9/2017. Direito processual civil. Arrematação. Embargos. Prazo. Termo a quo. Intimação.

«1. Não sendo o enfrentamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário anterior à interposição do recurso extraordinário, não há falar em prequestionamento da matéria. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 . Questão sujeita à preclusão. Erro material afastado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. Limitação da verba sucumbencial a 20% sobre o valor da condenação não configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso itnerposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e material. Titularidade da verba honorária. Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e majoração dos honorários recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11º. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). Precedentes: AI 731.924, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/12/2008; e AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 15/2/2011. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo de revisão de benefício complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Negativa de cobertura. Abusividade. Pedido de restituição de honorários contratuais. Dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ. Verba honorária contratual. Dano material. Restituição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Contrato de participação financeira. Interesse de agir. Exibição de documentos. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/02/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação de incompetência em razão da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Dano moral e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Penhora sobre faturamento da empresa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Demonstração de que o bem se destina à moradia da família. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)