julgamento antecipado revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Revelia. Ações declaratórias de inexigibilidade de débito. Demandas conexas. Revelia declarada em uma delas. Pretendido julgamento antecipado. Descabimento. Produção de provas a critério do juiz. Recurso não provido.

3 - TAMG Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/1973, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.... (Continua)

4 - TJSP Reinício dos prazos quando o interessado toma conhecimento mediante intimação da chegada dos autos no juízo competente. Necessidade, assim de intimação do réu. Contestação tempestiva. Afirmativa de que o julgamento antecipado, por revelia inexistente, cerceou a defesa do recorrente. Desacolhimento. Revelia afastada. Caso em que o julgamento antecipado da lide não cerceou a defesa, por ser suficiente a prova documental. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa. Produção de provas. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Admissibilidade diante da revelia. CPC/1973, art. 330, inciso II. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC/1973, art. 319, inaplicável. (Com precedente).

«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.... (Continua)

8 - TJPR Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Revelia decretada e anúncio do julgamento antecipado da lide. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 349. CPC/2015, art. 355, II.

«Entendimento do juízo singular de que a revelia importa da inversão do ônus da prova, destacando que «caso a prova dos autos não fosse suficiente para comprovar que os fatos não ocorreram da maneira afirmada pela autora, deveria se presumir que eles eram verdadeiros, principalmente por não se encontrarem presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 345 e concluindo que «a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial somente seria excepcionada quando os elementos dos autos comprovassem, de maneira suficiente, exatamente o contrário do que afirmado na inicial ou quando as próprias afirmações fugissem completamente da lógica do ordinariamente possível, e que nenhuma delas restou configurada no caso dos autos. Requerimento expresso de produção de prova pelo réu revel, antes mesmo da decretação da revelia. Possibilidade de produção de provas pelo revel, nos termos do CPC/2015, art. 349. Não pode o juízo entender que, em razão da revelia, deveria ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da autora, e ao mesmo tempo, tolher daquele a quem imputou o referido ônus a produção das provas por ele expressamente requeridas (no caso, a testemunhal, com a devida apresentação do rol). Julgamento antecipado do mérito não autorizado. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 355, II. Necessidade de produção da prova testemunhal. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Retorno dos autos para abertura da fase instrutória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Produção de provas. Irrelevância, na hipótese. Provas desnecessárias. Instrução suficiente. Julgamento antecipado. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... (Continua)

11 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Resultado da ação cautelar que não vincula o protesto do mérito da ação principal. Nulidade. Não reconhecimento. Recurso não provido.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

14 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de anulação de título de crédito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. Julgamento antecipado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355.

«1 - Preliminar de nulidade da sentença: não acarreta cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, com amparo no CPC/2015, art. 355, II. Caso em que, após comparecer na audiência de conciliação, a ré/apelante não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, ao se manifestar em Juízo, o que possibilita o julgamento antecipado. ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido

16 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução empresarial. Julgamento antecipado da lide. Efeitos da revelia. Relativização. Recurso interno contra decisão que, na origem, não admitiu o especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 desta corte superior. Decisão mantida.

«1. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Revelia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Ré revel. Sublocatária não consentida. Pretensão de intervir como litisconsorte passiva para purgação da mora. Descabimento. Discordância do locador. Sublocação expressamente proibida no contrato. Julgamento antecipado da lide em face da revelia. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedentes).

20 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... (Continua)

21 - TJSP Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.

22 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.... (Continua)

23 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Estadual. Auxiliar Judiciário. Alegação de desvio de função. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Nula a sentença proferida em julgamento antecipado sem que a parte perdedora pudesse fazer prova do direito alegado, que repercute em alguns julgados. Caso, ademais, em que, embora intempestiva, a contestação ofertada pela Fazenda não produz os efeitos da revelia, «ex vi do CPC/1973, art. 320, II. Sentença anulada. Recurso provido para este fim. Agravo retido parcialmente provido para reconhecer a intempestividade da contestação da Fazenda do Estado.

24 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

25 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1. Ao alegar possível afronta ao CPC, art. 535, de 1973, a recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e tecer os argumentos que entende cabíveis para demonstrar a sua relevância para a solução da controvérsia. Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público que se insere no «cargo equivalente'' a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.

28 - TRF3 Seguridade social. Processual Civil. Reexame Necessário. Assistência social. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade ao INSS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de instrução probatória indispensável para o deslinde da questão. Nulidade. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 345.

«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 475, acrescido pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Revelia. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Julgamento antecipado da lide, em razão da revelia do réu. Causa simples que não exigiu grande empenho do procurador da parte. Trabalho prestado fora do domicílio do patrono do autor. Majoração da verba. Necessidade, em atendimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido.

32 - TJSP PROCESSO - Julgamento antecipado - Descabimento - Revelia que não acarreta necessariamente a procedência da ação se há elementos nos autos a indicar a existência de controvérsia - Hipótese em que há ação suspensa no juízo cível - Extinção da demanda proposta nos juizados ante a necessidade de produção de prova pericial de complexidade - Recurso provido para julgar extinta a ação.

33 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Relativa. Alegações da parte autora devidamente comprovadas por meio de provas documentais. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o juiz deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. ... (Continua)

35 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Lide que comporta julgamento antecipado, na medida em a questão de mérito dispensa outras provas. Princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa não violados. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar repelida.

37 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

38 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau e afastada nesta instância. Julgamento antecipado da lide. Necessidade da prova pericial e oral. Abertura da instrução processual, postulada pelas partes e negada pelo juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para prosseguir a demanda, com a abertura da instrução, produzindo-se a prova testemunhal, depoimentos pessoais e a perícia. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Faculdade do Juiz em antecipar o julgamento quando já formado seu convencimento e a solução da controvérsia não depender da colheita de mais prova. Nulidade repelida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Prova oral necessária para solução da lide. Cerceamento de defesa. Revelia. Comparecimento na fase instrutória. Julgamento antecipado do mérito que feriu direito da parte agravada. Tribunal examinou a necessidade de produção de prova oral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Revelia. Produção de provas. Preclusão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Citação. Irregularidade. Reintegração de posse. Tendo o oficial de justiça cientificado denominado «representante de famílias ocupantes de área, que não possuía qualquer procuração conferindo poderes, decretada posteriormente revelia de réus desconhecidos e incertos na causa, sem que fossem citados por edital, inadmissível o julgamento antecipado com ausência de contestação, falha a representação, nulidade insanável, devendo ser dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Decisão anulada. Recurso provido.

44 - TJSP Contestação. Prazo. Litisconsortes passivos com patronos diferentes. Incidência do CPC/1973, art. 191, mesmo que um deles não venha a apresentar contestação e se afigure como revel. Revelia afirmada em 1º grau. Julgamento antecipado da lide, todavia, que se evidencia inadequado, ante a tempestividade da peça contestatória e os fatos controversos postos nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de que o processo retome seu regular trâmite em primeiro grau. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória (querela nullitatis) - Valor da causa corrigido para a quantia arbitrada na ação que se busca anular - Inconformismo - Não cabimento - Decisão correta e proferida no estrito cumprimento do art. 292, II e § 3º, do CPC - Pedido para declarar a revelia da ré-agravada e determinar o julgamento antecipado - Impossibilidade - Questão que foge à competência do Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo gral de jurisdição - Matéria que deve ser eventualmente atacada em recurso de apelação - RECURSO IMPROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... (Continua)

48 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Diferenças de indenização relativa a DPVAT. Ocorrência de revelia da empresa seguradora. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo segurado demandante. Indenização que deve ser proporcional ao grau de comprometimento patrimonial físico do acidentado. Inadmissibilidade de adoção de relatório médico não conclusivo. Necessidade de realização de perícia ante ausência de certeza do grau de invalidez. Decisão de procedência da ação anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso da empresa seguradora provido.

49 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Decretada erroneamente a revelia do réu, dando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com o consequente sentenciamento da ação de interdito proibitório, por ter a serventia certificado por equívoco o decurso do prazo legal sem contestação, que só foi juntada aos autos após dois anos de seu protocolo, inadmissível prevaleça o decidido, ausente a necessária apreciação da defesa tempestivamente apresentada. Anulação de rigor. Recurso provido.

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)