jurado faltoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Jurado faltoso. Sessão seguinte. Não-inclusão.

«A não-inclusão de jurado faltoso na sessão anterior não é motivo de nulidade do julgamento. Trata-se de mera irregularidade, que deve ser reclamada no próprio ato, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.

«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o CPP, art. 443, não há falar em revogação da multa cominada ao jurado faltoso. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o CPP, art. 445, § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri. (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001). Recurso desprovido, ficando cassada a medida liminar que deu efeito suspensivo ao recurso especial. Medida Cautelar 3952, em apenso, prejudicada.... (Continua)

4 - STJ Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.

« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis (fls. 952/3): ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pergunta de jurado para esclarecimento de fato. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Cinge-se o recurso à alegação de nulidade, porquanto a pergunta feita por uma das juradas ao réu, durante seu interrogatório, teria sido subjetiva, capciosa e indutiva, quebrando a incomunicabilidade do júri. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Alegada ausência de prequestionamento da tese recursal. Inocorrência. Anulação do julgamento. Jurado que emite opinião sobre o mérito da causa. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.

«1 - Se a questão ventilada na razões do Recurso Especial foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Supostas nulidades aventadas intempestivamente. Tese de contradita de jurado. Suspeição ou impedimento. Sogra de estagiária do parquet. Preclusão configurada. Nulidade sobre leitura de acórdão pelo representante do ministério público em sessão plenária. Argumento de autoridade. Mera leitura. Alegado prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pergunta de jurado. Quebra de incomunicabilidade. Inexistência. Pena corretamente descrita na sentença. Erro material na ata de julgamento. Ausência de nulidade. Pena-base. Súmula 284/STF. Majoração. Fundamentos idôneos. Redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Súmula 7/STF e Súmula 83/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... Srs. Ministros, trata-se de uma matéria que efetivamente, do ponto de vista da função de um Tribunal como o nosso, um Tribunal de unificação da legislação infraconstitucional, é muito significativa. E é significativa em uma matéria polêmica, que é a questão da nulidade absoluta e nulidade relativa. A doutrina a respeito disso e também a jurisprudência do processo penal brasileiro nos tribunais superiores são no sentido de promover um elastério em relação à compreensão do que seja nulidade relativa, restringindo o teor da compreensão da nulidade absoluta. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pelo uso de algemas na sessão plenária. Preclusão temporal. Rejeição. Quebra de incomunicabilidade de Jurado. Não configuração. Rejeição. Efetivo prejuízo que não restou amplamente demonstrado. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença com a prova dos autos. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório, optando por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

12 - STJ Embargos à execução. Colômbia. Fazenda jurado. Multa ambiental. Uso de fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente. Ausência de prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos quais a parte embargante foi autuada pelo cometimento da infração de dispositivo da Resolução SMA 37/2005, relativamente ao uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão ambiental. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

15 - TJRJ Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.

«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz natural aversão do cidadão comum diante de fatos que o legislador rechaça e classifica como hediondos. No entanto, trata-se de expressão popular a que deve se resignar o jurado, sem que isso implique na deturpação de sua função. Improcedência do pedido.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Absolvição por clemência. CPP, art. 483, § 2º. Quesito genérico. Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 ao tribunal do Júri. Julgamento dado como manifestamente contrário às provas dos autos. Decisão que deve ser respeitada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

1 - O quesito genérico do CPP, art. 483, III e V, § 2º, inovação da Lei 11.689, de 09/06/2008, de formulação obrigatória — depois da resposta afirmativa acerca da materialidade e da autoria —, permite ao jurado, na sua livre apreciação dos fatos da vida, optar pela absolvição do acusado em atenção do seu sentimento pessoal de justiça, pela sua intima convicção, inclusive fora da prova dos autos, o que, concorde-se ou não em termos de política criminal, há que ser respeitado, tanto mais que lei não atrelou a resposta afirmativa a nenhuma condicionante ligada às teses da defesa manejadas no Júri. ... (Continua)

17 - TJSP Júri. Jurados. Empréstimo. Nulidade no processo. Inocorrência. Empréstimo de jurada vinda de outro plenário, para composição do «quorum mínimo para o julgamento. Todos são pertencentes à mesma Comarca e, assim, à mesma unidade judiciária, cuja lista geral é dada ao conhecimento do público, portanto, com possibilidade de acesso das partes à qualificação de cada um. Ofensa ao princípio do Juiz Natural não configurada, posto que o réu é julgado por seus pares, residentes no mesmo foro, e, portanto, conhecedores das peculiaridades do local dos fatos, o que é da essência do julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

18 - STJ Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Sentença absolutória. Quesito genérico. Decisão anulada. Demonstrado ser o decisum manifestamente contrário à prova dos autos. Julgado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte. Recurso especial conhecido e não provido. CPP, art. 483, III, § 2º. CPP, art. 483, III, § 3º (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 593, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I e IV.

«1 - Em que pese a minha ressalva, nos termos deste voto, rendo-me à jurisprudência firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Observância. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão proferida pelos jurados encontra suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, o que se extrai dos fundamentos adotados pelo Tribunal goiano, ao manter a condenação do agravante. Para se chegar a entendimento diverso seria necessário acurado reexame do conjunto fático probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUBTRAÇÃO DE CÉDULAS. INCAPACIDADE LABORAL. PATOLOGIA PSICOLÓGICA . Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida a dispensa da reclamante por justa causa, em razão de ter sido comprovado que ela subtraiu cédulas de R$ 50,00 durante o período contratual. Para o Regional, a alegação da reclamante de que seu ato foi devido a transtornos psicológicos e ao consumo de medicamentos não vulnera os elementos de validade do ato praticado pelo banco empregador, que tutelou a fidúcia inerente à relação de emprego. Segundo o TRT, «do conjunto probatório não exsurge que a empregada se encontrava sob efeito de forte medicação, que pudesse alterar sua compreensão acerca da realidade, cabendo ressaltar que no prontuário de 2017 a que faz referência (Id 947f4c5), há relato de um estado depressivo em decorrência de um fato isolado, que não tem relação com o exposto na inicial. Além disso, não foi carreado ao processo nenhum receituário que pudesse comprovar o alegado quanto ao uso de remédios com o efeito colateral reportado. Vale dizer que o atestado expedido no dia 24/01/2019 tem como CID M542/M659 (Cervicalgia/Sinovite e tenossinovite não especificadas), sendo certo, ainda, que o primeiro atestado em que consta o CID referente a episódio depressivo (que deu início à concessão do auxilio-doença previdenciário), data de 28/01/2019, portanto após o cometimento do ato faltoso (ocorrido em 18/01/2019). Ademais, comungo do mesmo entendimento do juízo de 1º grau, no tocante ao fato de a empregada ter devolvido as notas não afastar sua intenção inicial de se apropriar dos valores, mesmo porque a devolução, conforme apurado no curso da instrução, somente se deu após a identificação, por outros funcionários, inclusive da empresa terceirizada, de que o milheiro havia sido violado, o que, a meu ver, não desconfigura a atitude dolosa da obreira, sobretudo levando em conta a fidúcia especial decorrente de sua condição de bancária, que trabalhava diariamente com a conferência de numerário, com acesso a local restrito. Por esse mesmo motivo, também, o indeferimento de abertura do inquérito policial pela autoridade competente, não tem condão de afastar a falta grave cometida. Quanto à alegação de que não poderia ter sido dispensada por se encontrar com o contrato suspenso, em decorrência do gozo de benefício previdenciário (e posteriormente ter sido concedida aposentadoria), o argumento, de igual modo, não prospera, uma vez que o ato faltoso, como mencionado, foi cometido em momento anterior ao afastamento por auxílio-doença, e nesses casos, a suspensão do contrato não tem o condão de obstar a imediata rescisão do contrato de trabalho . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que, não obstante referir-se a controvérsia sobre dispensa arbitrária, não se controverte a respeito da efetiva existência de ato ensejador de justa causa para a resolução contratual. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

21 - STJ Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o CPP, art. 445, § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri. (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa e furto praticado durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e transporte do veículo automotor furtado para outro Estado da Federação - Pleito de desclassificação dos fatos para favorecimento real - Inadmissibilidade de análise pormenorizada das provas no âmbito estreito do writ - Suficiência da correspondência do lastro probatório às hipóteses do CPP, art. 312, fazendo-se presente a imprescindibilidade da prisão, como no presente caso - Decreto fundamentado da prisão preventiva - Gravidade em concreto dos fatos evidenciada por suas circunstâncias - Perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente demonstrado - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública -  Inocorrência de constrangimento ilegal - Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida

23 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.

«1 O desaforamento ou deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento. 2 Havendo dúvida acerca da imparcialidade do corpo de jurados assentada em fatos concretos demonstrados na Ata de Sessão de Julgamento está configurada uma das hipóteses excepcionais de modificação da regra da competência. 3 Desaforamento deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Caruaru.... (Continua)

24 - STJ Júri. Nulidade. Advogado. Ausência injustificada. Sessão sem «quorum mínimo de jurados. Destituição do advogado. Impossibilidade. Matéria não prequestionada, concessão de «habeas corpus de ofício. CPP, art. 442 e CPP, art. 450.

«O advogado constituído pelo réu, se não comparecer injustificadamente à sessão de julgamento, pode ser destituído da defesa. nos termos do CPP, art. 450, nomeando-se outro defensor em substituição. Tal medida, no entanto, não é aplicável se, não obstante faltoso o advogado, não é possível se instaurar a sessão de julgamento. em face da ausência do «quorum mínimo de jurados (CPP, art. 442), pois nesse caso a conduta do seu defensor não acarretou qualquer prejuízo para o réu.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Exibição de fotografia aos jurados. Ausência de juntada com prévia antecedência de três dias úteis. Nulidade. Não ocorrência. Imagem não relacionada aos fatos. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Afirmação do assistente de acusação. Prejuízo à defesa. Nulidade. Não ocorrência. Erro na redação de quesito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A apresentação, pelo assistente de acusação, de fotografia da vítima em data bastante anterior ao delito apurado nos autos não contraria o disposto no CPP, art. 479 - Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência de fundada dúvida da parcialidade dos jurados. Divulgação dos fatos pela mídia. Presença de circunstâncias anômalas.

«1. A rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito. Instauração de Inquérito Policial para apurar o uso de recibos falsos em declaração de imposto de renda. Não utilização dos recibos em detrimento da União. Remanescência do crime de «falsum.

«A não utilização dos recibos falsos, para fins de abatimento de imposto de renda, exclui a ocorrência de infração penal em detrimento de interesse da União - inc. IV do CF/88, art. 109. Remanesce, assim, o crime de falso a ser apurado pelo Juízo Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... (Continua)

28 - TJRS Contrariedade ao veredicto. Inocorrência.

«A aplicação do princípio da consunção não contrariaria o veredicto quando os jurados não foram quesitados especificamente a respeito, limitando-se a afirmar que o réu praticou as condutas típicas descritas na denúncia. Havendo dois fatos reconhecidos pelo júri, e sendo um desses fatos indubitavelmente praticado durante e para a execução do outro, cabe ao juízo togado resolver o conflito aparente das normas a eles aplicáveis, pois os jurados não têm competência para decidir sobre matéria de direito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

29 - STF Júri. Quesitos. Formulação que não deve induzir os jurados a esta ou àquela resposta. Há considerações no corpo do acórdão sobre as qualificadoras de motivo fútil e surpresa.

«Os quesitos devem ser formulados a partir dos parâmetros do processo, sobressaindo os fatos narrados na denúncia, na defesa, na sentença de pronúncia e no libelo. Na elaboração dessas perguntas, impõe-se o emprego de palavras e expressões que não induzam o corpo de jurados - leigos - a esta ou àquela resposta.... (Continua)

30 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Soberania de veredictos. Vertentes alternativas da verdade dos fatos. Prova. Necessidade de demonstração. CPP, art. 593, III, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.

«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de seus veredictos. O CPP, art. 593, III, «d autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular. Oferecidas aos jurados vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária. Não basta, todavia, a evitar seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, a alegação simples da existência de vertentes alternativas da prova da verdade dos fatos, impondo-se que se a demonstre objetivamente nos autos, particularizando as provas de que exsurge a versão outra que permitiu a convicção diversa dos jurados.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desaforamento. Parcialidade do Júri. Ausência de elemento empírico. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. 2. Vítima muito querida. Cidade pequena. Comoção dos habitantes. Elementos abstratos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pela Corte local para indeferir o pedido de desaforamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. - Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprometimento da imparcialidade dos jurados, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não é cabível na via estreita do mandamus. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Utilização de decisões judiciais pretéritas. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do CPP, art. 478, I, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. ... (Continua)

34 - STJ Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... (Continua)

36 - TJSP Júri. Competência. Questionamento sobre se a decisão dos jurados foi certa ou errada. Descabimento. A decisão do Júri, definida por preceito constitucional como soberana, não pode ser revista sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional, até porque os jurados decidem apenas a respeito de fatos a eles expostos em plenário, e decidem livremente, nesse campo, de acordo com suas consciências que não podem sofrer interferência alheia de forma indevida. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

37 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão lastreada na prova dos autos. Pedido indeferido. Réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio duplamente qualificado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e que amparam a conclusão dos jurados. Inexistência de fato novo. Palavras das testemunhas dando conta do envolvimento do acusado nos fatos, a justificar a opção dos jurados. Qualificadoras bem proclamadas. Penas bem aplicadas. Regime fechado necessário. Pedido indeferido

38 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus tribunal do Júri. Decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus legitimidade da opção feita pelos jurados em torno de uma das distintas versões examinadas na sessão de julgamento. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Precedentes. Suposta impossibilidade de condenação penal, quando formulada, pelo Ministério Público, pretensão absolutória. Fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal de origem. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso da acusação e diante da análise do conteúdo fático probatório, entendeu que ao absolverem a ré considerando ter ela agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, os jurados desviaram-se dos fatos apurados, alcançando solução em desconformidade com a prova coletada, ensejando, com isso, a cassação do veredicto proferido. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Uso de algemas em plenário. Medida devidamente justificada. Alegação de que a medida excepcional causou perplexidade nos jurados. Não comprovação.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o uso de algemas em Plenário do Júri é devidamente justificado (perigo à integridade física própria ou alheia).... (Continua)

43 - TAMG Menor. Interrogatório. Nomeação de curador. Consideração da idade no momento do interrogatório e não da época dos fatos. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c.

«A idade a ser considerada no momento do interrogatório, para fins de nomeação de curador, é a da data de realização deste e não a da época dos fatos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Pedido de desaforamento. Parcialidade dos jurados. Não indicação de dados concretos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão dos jurados não são suficientes para deslocar o julgamento popular. O pedido de desaforamento, para ser deferido, deve estar baseado em fatos concretos existentes nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.

«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - No caso, a necessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da presença de fatos concretos a demonstrar dúvidas sobre a imparcialidade do Júri. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados não configurada. Alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

«1 - No caso, a desnecessidade de desaforamento do julgamento foi devidamente justificada em razão da ausência de fatos concretos aptos a demonstrar dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, do CP.

50 - STJ Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

«A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do CPC/1973, art. 302.... (Continua)