Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desaforamento. Parcialidade do Júri. Ausência de elemento empírico. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. 2. Vítima muito querida. Cidade pequena. Comoção dos habitantes. Elementos abstratos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pela Corte local para indeferir o pedido de desaforamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. - Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprometimento da imparcialidade dos jurados, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que, como é de conhecimento, não é cabível na via estreita do mandamus. ... (Continua)