livro contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Livro contábil. Valor probante. Juros de mora devidos em parte. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, para deferir somente a condenação em danos materiais. Apelo da ré. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Embargos à execução lastreada em duplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto. Alegação de pagamento sem a apresentação dos respectivos comprovantes. Quitação que demanda prova essencialmente documental. Descabimento da pretendida perícia nos livros contábeis da credora. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

10 - TAPR Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial. Perícia contábil imprescindível. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a realização de perícia contábil nos livros e registros contábeis da sociedade empresária, bem como nas contas bancárias dos sócios e da pessoa jurídica, a fim de verificar o efetivo pagamento de valores à parte autora durante os meses apontados no cumprimento de sentença. Ademais, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos de prefeitura. Escrutínio de livros caixa e outros documentos contábeis pela corte de contas estadual. Irregularidades constatadas. Revisão do acórdão judicial na via especial. Impossibilidade no caso concreto. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da afirmação de que os lançamentos nos livros caixa não passariam de mero erro contábil, tendo em vista a alegada inexistência de movimentação dos valores em litígio na conta bancária do município, exigiria nova inserção no universo probatório dos autos, providência essa vedada pelo óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - TRF4 Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

«1 - Se a perícia judicial atesta que a empresa mantinha escrituração contábil com as formalidades exigidas, sendo possível extrair dos registros contábeis apresentados, declarações prestadas à Administração Tributária, e documentos de exportação, o volume das aquisições de soja de pessoas físicas e cooperativas, não há razão para a desclassificação o meio de prova utilizado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fática equivocada, decorrente de erro material, omissão e julgamento extra petita, quanto à questão da prescrição. Vícios configurados, na espécie. Ação ordinária, ajuizada em 27/03/1996, na qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do período-base de 1989, referente à variação entre o btnf e o ipc, bem como à dedução dos encargos com despesas de depreciação, correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no livro de apuração do lucro real (lalur). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, ou nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

18 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Produção da perícia contábil, em liquidação de sentença, que deverá ser solucionada de duas formas: a parte, em demonstração da sua boa-fé objetiva apresenta os documentos necessários ou, recusando-se sem justo e fundado motivo, será condenada nas penas por litigância de má fé e nas penas correlatas (artigos 17, IV e 18 do CPC/1973) e obrigada a permitir que o Perito tenha livre acesso aos seus assentos contábeis. Multa cominatória afastada, com determinação. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.

«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Sociedade limitada. Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que defere a prova pericial contábil, a ser realizada nas sedes e filiais das empresas rés, determinando a expedição de cartas precatórias aos juízos onde se situam as filiais. Natureza complexa da prova, que recomenda a centralização dos trabalhos junto às sedes das rés, evitando tumulto e atraso no andamento processual. Eventual verificação complementar de livros contábeis das filiais, que poderá ser realizada pelo mesmo profissional, em razão da natureza do ato. CPC/2015, art. 632.

«Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, a prova de engenharia Adiamento em razão da necessidade de se constatar quais os bens que, efetivamente, compõem o acervo das empresas, o que foi deferido em arrolamento cautelar de bens Adequação Constatação que permitira a perfeita delimitação da extensão da perícia de engenharia, caso necessária a sua realização. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil a fim de verificar a existência e composição de saldo devedor em favor do banco-agravante. Possibilidade. Sistema da livre persuasão racional. Magistrado que é o destinatário da prova. Perícia contábil que não se mostra impertinente para o caso em tela. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Inteligência da súmula 182/STJ. Obiter dictum. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória julgada improcedente por insuficiência de provas documentais - Sentença que acolheu os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de documentos contábeis que demonstrassem os repasses alegados - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços de garantia de mensalidades escolares, onde a autora alega a existência de repasses indevidos para a conta da ré, decorrentes de manipulações no sistema de gestão financeira ActiveSoft, não reconhecidos pela ré, totalizando o montante de R$ 139.659,26, além de divergências quanto à dedução de adiantamento de R$ 36.200,00 prevista em aditivo contratual - Necessidade de perícia contábil para esclarecer divergências de valores, períodos de cobrança e movimentações financeiras - Inteligência do CPC, art. 370 que confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas essenciais ao julgamento - Princípio do livre convencimento motivado que autoriza o juiz a ordenar diligências probatórias para elucidação dos fatos controvertidos, mesmo que as partes renunciem à produção de novas provas - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

26 - STJ Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que no âmbito do cumprimento de sentença determinou a produção de perícia contábil a ser custeada devedora - Divergência com relação ao quantum exequatur que justifica a designação de perícia contábil em atenção ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 871 - Interesse e ônus da produção de prova pericial que recaem sobre a agravante em razão da apresentação de impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - STJ Prova pericial. Perito. Designação. Perícia contábil realizada fora da Comarca. Interpretação do art. 200/CPC

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao Juiz da causa designar vistor para proceder perícia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua Comarca.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Inconformismo da embargante. Sem razão. 1) Preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e de supressão de instância. Rejeição. Decisão devidamente motivada. Mera discordância do agravante. Supressão de instância quanto à discussão sobre honorários de sucumbência. 2) Divergência nos cálculos que deve ser dirimida por expert na área contábil. Magistrado que, na presidência do feito, tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

32 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, art. 195 e CTN, art. 200.

«Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Instrução probatória. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considerar dispensável ou não à solução da lide. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo. Livros contábeis utilizados pelo perito judicial. Pretensão da parte de examinar tais livros fora do recinto cartorário. Princípio do contraditório. CPC/2015, art. 419.

«Diante da inexistência de motivo relevante que impeça a retirada e exame fora da Serventia de vários livros contábeis dos quais o perito se serviu para elaborar seu laudo, o princípio do contraditório garante às partes tal providência, como inerente ao direito de participar da produção da prova pericial e de impugnar o laudo pericial, do que se beneficiará a própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que caberia a ora agravante «provar, por meio de seus registros contábeis que a operação de compra foi alicerçada em notas fiscais de empresa idônea. Apenas a apelada é que tem condições de fazer essa prova, com a juntada de documentos internos, fiscais ou contábeis, que indiquem a efetiva entrada da mercadoria em seu estoque. Todavia, insiste em demonstrar tal negócio apenas exibindo as notas fiscais, que não tem, sozinhas, capacidade de demonstrar que o negócio efetivamente ocorreu. Entretanto, a apelada quedou-se inerte em dar livre e espontâneo acesso aos seus livros contábeis, a fim de possibilitar analisar a efetiva ocorrência do negócio entabulado entre ela e J. VASSELINA MARCHETTE, empresa considerada inidônea, de modo que o negócio resta ser considerado simulado e considerado irregular o aproveitamento dos créditos) (fl. 1.477, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJMG Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.

«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.... (Continua)

38 - TJMG Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... (Continua)

39 - TJSP PERITO. Substituição. Indenizatória. Agravante alega que ex-funcionário agravado teria desviado recursos em seu favor. Perícia respondeu parcialmente quesitos, sob entendimento de que livros contábeis seriam necessários para elucidação total das questões. Não apresentação de livros contábeis efetivamente limita escopo da perícia. Perita com conhecimento técnicocientífico suficiente, o que afasta necessidade de nomeação de outra (art. 424 I do CPC/1973). Documentos adequadamente analisados, sendo desnecessária perícia suplementar (CPC, art. 437). Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação revisional de cláusulas contratuais. Determinação de realização de perícia contábil. Cabimento. Prova que se destina ao livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização. Diligência, ademais, que se mostra conveniente em face da necessidade de apuração das alegações presentes nos autos. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Agravo de instrumento. Pericial atuarial. Desnecessidade. Perícia contábil já realizada. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Irrelevância. Incidência do princípio da livre persuasão racional (CPC, art. 131). Prerrogativa do magistrado de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Julgamento antecipado da lide que se mostra correto. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

45 - TJSP Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato. Realização de perícia contábil. Possibilidade. Caso concreto. Argumentos fáticos. Necessidade de prova demonstrada. Livre convencimento motivado do magistrado. Flagrante divergência de valores. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

47 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Acesso a dados empresariais indispensáveis à realização de perícia contábil. Decisão que indefere requerimento das rés de dispensa de apresentação de balanços e livros. Insurgência das rés. Desacolhimento. Documentos essenciais à realização da perícia. Pertinência da determinação de apresentação desses elementos, para não inviabilizar a perícia. Decisão mantida. Recurso conhecido, mas desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Determinação de perícia contábil. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação de contas pelo réu. Determinação de perícia. Livre convencimento do julgador.

1 - De acordo com precedentes desta Corte, na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.