natureza da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA E INDÍCIOS QUE AFASTAVAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUTORA QUE É PROFISSIONAL LIBERAL, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE RIQUEZA SUBSTANCIAL PARA NEGAR O BENEFÍCIO PLEITEADO. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA CEM MIL REAIS E É BASE DE CÁLCULO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TJRS Honorários advocatícios. Manutenção. Verba honorária mantida, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho profissional desenvolvido, observado o CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo desprovido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Desconsideração da importância e natureza da causa, do trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Exasperação. Cabimento. Recurso da ré parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação. Ação de Exibição de documentos. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Não cabimento de verba honorária dada natureza da ação e não resistência quanto ao Banco requerido. Recurso improvido

6 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Observância do tempo decorrido desde a propositura da ação, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba arbitrada que deve levar em consideração a natureza da causa e o grau de zelo dos advogados. Excesso do valor fixado em primeira instância. Montante reduzido. Recurso provido em parte.

9 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do parágrafo 4º, do CPC/1973, art. 20. Fixação de acordo com a natureza da causa e o trabalho do patrono. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários devidos em razão do princípio da causalidade. Verba fixada em primeiro grau que se mostra exagerada. Redução necessária em razão da baixa complexidade e da natureza da causa. Adequação. Recurso provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Insurgência do réu pretendendo a redução da verba honorária. Cabimento. Arbitramento que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o apelado, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal e remunerar proporcionalmente o seu trabalho. Redução para o patamar de 10%, atualizado do valor dado à causa. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Tímido o valor do arbitramento para remunerar condignamente o bom trabalho profissional desenvolvido pelo causídico, considerando a natureza da causa, responsabilidade assumida e a forma diligente como desempenhou seu mister, de rigor a majoração. Recurso provido.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT EM R$ 6.653,98, INSTANDO A EXECUTADA A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS - FIXAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TEMPO DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO - DADA A NATUREZA DA CAUSA, SEU VALOR E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, FORAM RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR QUE NÃO DESTOA DO QUE É COMUMENTE ARBITRADO EM CAUSAS DE MESMA NATUREZA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação em 10% do valor executado. Montante excessivo. Pedido de redução da verba honorária em favor dos patronos dos embargantes. Admissibilidade. Arbitramento que deve levar em consideração a natureza da causa e o grau de zelo dos advogados. Recurso provido, nessa parte.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários advocatícios. Fixados em 15% sobre o total da condenação. Arbitramento ratificado. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica, além de não se incompatibilizar o critério com a regra do § 4o do CPC/1973, art. 20. Recursos não providos.

19 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cautelar de exibição de documentos. Valor diminuto. Inobservância dos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Aumento que é de rigor. Correspondência com o tempo de tramitação do processo, trabalho desenvolvido e natureza da causa. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Servidora pública municipal. Adicional. Tempo de serviço. Qüinqüênio. Município de nova europa. Ação para o recebimento do adicional julgada procedente. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Validade. Valor consentâneo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Ausência de incompatibilidade com a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

21 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional contratual cumulada com repetição do indébito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Fixação. Valor de R$ 3.000,00 que se apresenta em consonância com a complexidade e natureza da causa bem como com a existência das cautelares apensadas. CPC/1973, art. 20, § 4º. Obediência. Recurso improvido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Valor sugerido que não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elevação. Cabimento. Valor que reflete a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados dos requeridos. Consonância com a equidade estabelecida pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDAMENTE ARBITRADA, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DO PATRONO DO AUTOR QUE TAMPOUCO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Fixação. Arbitramento em 15% sobre o total devido. Fixação consentânea com a natureza da causa e sua relevância econômica. Conquanto simples a questão, foi exigida maior dedicação da banca vencedora, em face da interposição de recurso procrastinatório, que mereceu sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido, aplicada sanção por deslealdade processual.

25 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso que se restringe ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade - Possibilidade, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Provimento recursal para arbitramento equitativo -

26 - TJSP Perito. Salário. Ausente exagero na estimativa da remuneração do perito, balanceados os fatores de relevância, dificuldade, tempo consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e valor, observado que seu aviltamento constitui fator que afasta das lides forenses profissionais mais qualificados, forçosa a manutenção da importância que se afigura justa e equilibrada. Recurso da companhia seguradora não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu improvido.

29 - TJSP Registro civil. Ação de registro tardio. Rejeição da inicial sob o argumento de que o tipo de procedimento não corresponde à natureza da causa. Providência que, embora pudesse ser obtida por via administrativa junto ao cartório local, não impede o acesso à justiça. Até porque a autora sequer possui identificação de seus genitores. Direito à cidadania e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação. Validade. Porquanto indenizatória, não se aplica à ação de desapropriação indireta o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº. 3.365/41. Percentual da honorária arbitrado de acordo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Recurso desprovido quanto ao tema.

31 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de reduzir o percentual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de adequação à natureza da causa e à duração do processo - Nítido e manifesto caráter infringente, sem nenhuma pertinência com as hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos declaratórios - Rejeição, com a advertência de que a reiteração estará sujeita à imposição de multa.

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.

33 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos do devedor. ICMS. Arbitramento por equidade. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Redução da verba de sucumbência. Pedido inicial julgado improcedente. Considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o zelo profissional do causídico. Reforma da sentença tão somente para se reduzir a remuneração à importância de quinze por cento sobre o valor atualizado da dívida. Recurso provido em parte para este fim.

34 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Constatação da necessidade da autora. CF/88, art. 5º, LXXIV. Declaração de pobreza juntada na inicial, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, somada à natureza da causa e às alegações e documentos juntados. Na dúvida, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser deferidos. Incapacidade que pode cessar com a concessão de alimentos, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido, com observação.

35 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Dano moral. Contrato de cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Determinação de exclusão do nome dos serviços de proteção ao crédito. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de prova a ilidir a alegação de que a contratação foi feita por terceira pessoa. Mantida, ainda, a multa cominatória. Necessidade, todavia, de redução do seu valor. Caução, ademais, que não se adequa a natureza da causa. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

36 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida sem a fixação de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, À AUTORA, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADOS PELA CASA BANCÁRIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Competência - Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Excepcionalidade do caso que, diante da natureza da causa, recomenda o trâmite sob o rito ordinário perante a Vara comum, sob pena de incorrer em cerceamento de prova - Sentença necessariamente ilíquida, ademais, o que não se admite a teor do disposto no Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, aplicável à espécie por força da Lei 12.153/09, art. 27 - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Insurgência contra sentença que homologou a prova produzida. Alegação de insuficiência dos documentos juntados, ausência de fixação de multa diária por descumprimento e de honorários diante da natureza da causa. Procedimento que não admite recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 382, § 4º que estabelece que na ação de produção antecipada de provas não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Recurso não conhecido

41 - STJ Prova testemunhal. Ausência da testemunha a ser apresentada independentemente de intimação. Depoimento pessoal: pertinência para a causa. CPC/1973, arts. 342, 343 e 412, § 1º.

«A regra do CPC/1973, art. 412, § 1ºagasalha a presunção de desistência, admitindo, porém, que a parte interessada prove o justo motivo para a ausência. ... (Continua)

42 - TJSC Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Natureza condenatória da decisão. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do art. 20 da Lei substantiva cível. Recurso desprovido.

«Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do CPC/1973, art. 20 para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito.... (Continua)

43 - TJSP Açâo monitória. Pressupostos e requisitos. Inicial instruída com proposta de abertura de conta depósito para pessoa jurídica, extratos de conta corrente, onde consta a movimentação bancária e quadro demonstrativo de débito. Documentos hábeis a instruir a monitória. Embargos que não demonstram eventuais ilegalidades no cumprimento da avença. Reconhecimento de que a apelante é correntista da apelada e responsável pela movimentação financeira, tanto é que trouxe aos autos a cópia do contrato `cep-empresa´, firmado entre as partes. Tipo de procedimento adequado à natureza da causa. Preenchidos os requisitos dos arts. 282, 283 e 1.102-A, todos do CPC/1973. Apelo improvido.

44 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 1.500,00 - Pretensão de majoração da condenação acolhida parcialmente para elevar a indenização para R$ 4.000,00 (precedentes desta C. Câmara) - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Pedido acolhido neste Capítulo - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

45 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em cento e dezoito reais que representou quantia inferior a um salário mínimo, o qual à época do julgamento era de seiscentos e setenta e oito reais. Ação monitória em que se constituiu o título executivo judicial no valor de quinhentos e noventa reais. Causa de pequeno valor. Inteligência do disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Arbitramento equitativo que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o requerente, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal e remunerar minimamente o seu trabalho. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em setecentos e oitenta e oito reais a serem pagos pelo requerido ao patrono do requerente. Recurso provido para esse fim.

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -  RECURSOS.

47 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO APÓS A REFORMA TRABALHISTA.

Aplica-se a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, pois as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista alcançam os contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor diante da natureza do contrato de trabalho ser uma relação de trato sucessivo. A decisão agravada está em sintonia com o caminhar da jurisprudência do TST e em conformidade com o entendimento desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJRS Valor da causa. Menção à valor inestimável em face da natureza da ação. Não impugnação pela parte adversa. Impossibilidade de o Juiz determinar de ofício um outro valor. CPC/1973, art. 261, parágrafo único.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cujo pedido foi julgado procedente para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade do débito impugnado, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo, com inversão da sucumbência - Em primeiro grau de jurisdição os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor de R$ 3.629,66 dado à causa - Pretensão do embargante de fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 - Inexistência de condenação líquida para servir como primeiro critério - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, já considerado o valor e a natureza da causa, sua importância para as partes, que remunera proporcionalmente os trabalhos desenvolvidos pelo causídico inclusive na esfera recursal - Embargos acolhidos em parte a fim de fixar a verba honorária por equidade em R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC).

50 - TJRS Prescrição. Exata definição da natureza da ação. Pretensão de enriquecimento sem causa e art. 886, CCB/2002. Hipótese diversa. Incidência da regra geral do art. 205, CCB/2002.

«A regra prescricional do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ao referir-se a pretensão de enriquecimento sem causa, atrela-se, obviamente, à ação prevista em o art. 886, CCB/2002, inconfundível com a demanda posta pela autora. A ação de enriquecimento sem causa, como já apontava ponderável doutrina, tem caráter subsidiário e atende a situações onde, por imperativo de equidade, impõe-se desfazer o desequilíbrio patrimonial. Incidência, na ausência de norma prescricional específica, da regra geral do art. 205, CCB/2002, e seu lapso decendial. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. Inaceitável falar-se em engano justificável, quanto aos valores recebidos a maior, quando a concessionária, conscientemente, desatende regramento administrativo e ofende deveres contratuais.... (Continua)