Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em cento e dezoito reais que representou quantia inferior a um salário mínimo, o qual à época do julgamento era de seiscentos e setenta e oito reais. Ação monitória em que se constituiu o título executivo judicial no valor de quinhentos e noventa reais. Causa de pequeno valor. Inteligência do disposto no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Arbitramento equitativo que deve considerar a natureza da causa, sua importância para o requerente, a atuação do causídico inclusive na esfera recursal e remunerar minimamente o seu trabalho. Sentença de procedência parcialmente reformada para fixar os honorários em setecentos e oitenta e oito reais a serem pagos pelo requerido ao patrono do requerente. Recurso provido para esse fim.