Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Natureza condenatória da decisão. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do art. 20 da Lei substantiva cível. Recurso desprovido.

«Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no § 3º do CPC/1973, art. 20 para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito.... (Continua)