omissao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Justiça gratuita. Deferimento. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência.

1 - Existe omissão no acórdão embargado quando não há análise do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Justiça gratuita. Despesas. Suspensão. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o afastamento de omissão no que se refere à incidência do Lei 1.060/1950, art. 12. Ocorrência do vício alegado. ... (Continua)

4 - TST Embargos de declaração. Omissão. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os reclamantes sustentam que explicitamente foi requerido, em sede de agravo de instrumento, o pedido de justiça gratuita ventilado nas razões do recurso de revista. Analisando-se o agravo de instrumento, verifica-se que os autores aglutinaram os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, em relação aos quais, de fato, há omissão. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a pretensão do recorrente, que se pretende ver isento das verbas de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de cobrança de comissão imobiliária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada - Agravo por ela interposto - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Omissão de dados - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes. Omissão de rendimentos. Ausência de elementos que pudessem demonstrar a real situação da coautora - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, ante a ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. ... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita com Tutela de Urgência - Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. Omissão de Extrato bancário. Agravante que possui outras contas, porém não apresenta sua movimentação bancária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Prova efetiva da possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência de comprovante de isenção da apresentação de Declaração de Rendas à Receita Federal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Omissão. Art. 1.022. Necessidade de inversão do ônus sucumbencial. Acolhimento. Suspensão. Justiça gratuita.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte embargante tenha sido vencedora em âmbito de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, o acórdão objurgado foi omisso sobre o ônus sucumbencial. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Omissão. Não-ocorrência.

«1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários nos ônus sucumbenciais, somente ficando suspensa a execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Compensação. Justiça gratuita. Omissão. Existência.

«1. Na hipótese dos autos nota-se que o Tribunal de origem, conquanto instado, não analisou a questão relativa à possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais ainda que a parte ex adversa esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, o que viola o disposto no CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do autor - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Resistência em apresentar resultado do REGISTRATO emitido pelo Banco Central do Brasil pela internet - Justificativas para a não apresentação que não convencem -Omissão injustificada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do autor - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de imissão na posse - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do autor - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da ré - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da autora - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Corretagem - Ação de cobrança de comissão - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

A alegação de omissão não merece prosperar. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento que dever ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, indícios de capacitação financeira - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Omissão. Configurada.

1 - A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

38 - TJSP Justiça Gratuita - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da autora - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, há elementos indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação reivindicatória cumulada com pedido de imissão de posse - Pessoa física (pensionista) - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Decisão recorrida a indicar que os extratos bancários apresentados demonstram movimentação bancária advinda de outra conta da autora-agravante e rendimentos de poupança, em flagrante omissão de patrimônio, além de saque no valor expressivo - Não comprovação, no caso, da insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Afastado, pela mesma razão, o pedido subsidiário de deferimento parcial da gratuidade de justiça - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito suspensivo... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional. Descabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes.

«1. A assertiva genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 compromete a fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

Afirmação de omissão e contradição - Inexistência - Temas analisados no Acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de imissão de posse - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... (Continua)

47 - TJPE Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão. Inexistência. Pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios. Reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Recurso de Agravo em face da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, requerendo que as omissões elencadas fossem supridas. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO TEMA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada aomissãoem relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanaromissão, sem efeito modificativo.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, indícios de capacitação financeira - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargantes, uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)