pagamento do imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... (Continua)

2 - TST Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. Pagamento do imposto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034, § 2º

«No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do CPC/1973, art. 1.034.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa fiscal reduzida de oitenta para vinte por cento sobre o valor do imposto devido. Infração relacionada aos registros nos livros fiscais, não cabendo impor multa por infração de falta de pagamento do imposto. Enquadramento próprio. RICMS, art. 527, V. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o proveito econômico, somente a cargo do Estado.

5 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deferimento de medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN estadual. Descabimento. Débito decorrente do não pagamento do imposto dos anos de 2008, 2009 e 2010. Alegação de venda do veículo não confirmada pelos documentos juntados. Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, conforme legislação. Decisão cassada. Recurso provido.

7 - TJSP Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de importação. Declaração de importação cancelada antes do ingresso da mercadoria no território nacional. Registro de outra declaração. Necessidade de novo pagamento do imposto. Exigência desarrazoada e desproporcional. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou os dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, em se tratando de alegação genérica de omissão, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei estadual 6.606/1989. Aplicação da Súmula 280/STJ.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 6.606/1989, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

11 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

12 - TST Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, NO PRAZO DE 15 DIAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DO FORMAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1074 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

16 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretensão da inventariante de obter dilação do prazo para pagamento do imposto, com exclusão de encargos da mora. Acolhimento. Pedido de parcelamento do débito fiscal dentro do período legal. Inteligência do artigo 17 da Lei Estadual nº: 10705/2000. Existência de débito parcelado perante o Fisco Federal. Presença, assim, de motivo justo para o atraso. Recurso provido.

17 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

18 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no CPC/2015, art. 659, § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto.

«1.O acórdão recorrido, para reconhecer a responsabilidade da ora agravante, na condição de alienante, pelo pagamento do IPVA, baseou-se no art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Assim, não é possível a reforma do aresto, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Iptu. Imóvel cuja divisão não foi regularizada. Pretensão de pagamento do imposto, individualmente, sobre cada parte ideal. Impossibilidade. Tributo exigível por inteiro de cada coproprietário, em razão da solidariedade. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Empresa que recebe e estoca mercadorias desacompanhadas da documentação exigida pela legislação fiscal. Autuação. Ocorrência. Insurgência contra o valor das multas aplicadas. Desacolhimento. Inexistência de abusividade, prevista, a sanção, em regulamento. Observância. Redução nos termos do art. 92 da le 6374/89. Impossibilidade. Infrações que implicam na falta de pagamento do imposto. Recurso desprovido.

22 - TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

23 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

25 - TST Recurso de revista. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«1.1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para impor à reclamada a responsabilidade integral pelo pagamento do imposto de renda, por entender que, «A aglutinação do pagamento, via ação judicial, é decorrência de ato irregular da reclamada, que não adimpliu com suas obrigações em momento próprio, acarretando diminuição do montante a ser recebido pelo autor, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil.-. 1.2. A Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST consigna que «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O Lei 8.541/1992, art. 46 determina que o empregador faça a retenção do imposto de renda relativo ao crédito do empregado e que efetue seu recolhimento. Dessa forma, o montante devido a título de imposto de renda deve ser descontado do montante tributável a ser pago pelo reclamante, não havendo de se falar em isenção de responsabilidade quanto ao desconto fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXCIPIENTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM AÇÃO REVOCATÓRIA. PRONUNCIAMENTO SEM IMPACTO NA ESFERA DE DIREITOS DO MUNICÍPIO E QUE NÃO TRADUZ INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2012. Promessa de compra e venda do imóvel. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. CTN Municipal. Previsão de que a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento do imposto vai até a inscrição do promissário comprador no cadastro imobiliário do município. Necessidade de observância da lei local. Inteligência da Súmula 399/STJ. Recurso provido

28 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

29 - TJSP Inventário. Inventariante. Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Determinação de que o inventariante o recolha. Hipótese em que o inventariante é apenas condômino, não sendo herdeiro. Responsabilidade deste de arcar com o pagamento do imposto. Inexistência da responsabilidade tributária do inventariante, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual 10705/2000. Herdeiro que não comprova falta de condições financeiras. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Ausência de comprovação da necessária comunicação da alienação, ao órgão de trânsito, por parte do vendedor. Impossibilidade de declarar-se a inexigibilidade de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Suposta ilegalidade da cobrança de ICMS. Decadência. Termo inicial: notificação para pagamento do imposto. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.

32 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que determinou o retorno do bem à posse da agravante e restituição das partes ao «status quo ante impondo, ainda, ao agravante o pagamento do Imposto Predial e Territoria Urbano (IPTU). Descabimento, uma vez que o contrato previa que tal pagamento ficaria a cargo da recorrida, sendo que a rescisão contratual se deu por culpa desta, que detinha o «animus domini durante os seis anos em que permaneceu no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso provido.

34 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de concessionária de telefonia no sentido de se eximir do recolhimento do ICMS sobre serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, serviços suplementares e facilidades adicionais, bem como sobre a prestação de serviços de valor adicionado. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS obriga ao pagamento do imposto sobre tudo que é cobrado em razão de um negócio jurídico único que, assim, passa a integrar a sua base de cálculo. Observância. Recurso não provido.

36 - TJRS Direito público. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Ausência. Lei 8820 de 1989, art. 7, III, «b. Apelação cível. Direito tributário. Embarbos à execução fiscal. Responsabilidade do transportador. Transporte de mercadoria desacompanhada de qualquer documento fiscal. Inteligência do disposto no art. 7º, III, alínea b, da Lei estadual 8.820/89, que atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao transportador relativamente à mercadoria transportada desacompanhada de documento fiscal idôneo. Apelação desprovida.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU. Contrato que não disciplina o pagamento do imposto pela compradora. Posse direta não demonstrada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Desfazimento do bem que implica em baixa do registro do veículo. Hipótese de dispensa de pagamento do imposto. Lei 6606/1989, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TRT4 Tributário. Desconto do imposto de renda. Isenção legal para doenças graves.

«A isenção legal prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º é restrita às hipóteses de proventos de aposentadoria ou reforma, ou ainda, de valores recebidos a título de pensão. Caso em que um dos trabalhadores exequentes é portador de cardiopatia grave irreversível e teve deferidas, na reclamatória, diferenças de proventos de aposentadoria. Isenção do pagamento do Imposto de renda reconhecida. [...]... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda.

«O Regional não emitiu tese acerca do disposto na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I e no Lei 8.541/1992, art. 46, I, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte Superior ante a ausência de prequestionamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. ... (Continua)

42 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Pretensão de anular o auto de infração e imposição de multa decorrente da prática de infração fiscal. Emissão de notas fiscais com indicação de destinatários falsos. Falta de pagamento do imposto. Não comprovada a realização das operações comerciais indicadas, a autora, distribuidora de combustível, continua obrigada ao recolhimento do tributo. Observância do art. 12, XII, do r ICMS. Infração configurada. Não comprovação de irregularidade na atuação do fisco. Contribuinte não demonstrou, conforme lhe competia, que não praticou a infração descrita no aiim. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Incidência também quando se transmite direito de aquisição de imóvel, decorrente de compromisso de compra e venda. (Indica jurisprudência).

A transmissão dos direitos à aquisição do imóvel compromissado pelo «de cujus, está sujeita ao pagamento do imposto de transmissão «causa mortis.... (Continua)

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de entrega de coisa certa. Veículo automotor entregue a mecânico. Perda do veículo por apropriação indébita, com notícia de que ficou irrecuperável. Autorização de baixa do registro do RENAVAM, com o não pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativamente aos exercícios que se seguiram ao desapossamento. Recurso da Fazenda do Estado e remessa necessária desprovidos, sendo provido o recurso do autor.

45 - STJ Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente elaborada. O prazo de recolhimento do IPI, fixado pelo Lei 4.502/1964, art. 26, com a redação dada pelo Decreto-lei 326/1967, art. 1º, não pode ser alterado pela Port. 266/88, disposição normativa de hierarquia inferior e de natureza complementar.... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Importação de bens por entidade civil assistencial médica sem fins lucrativos. Exigência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ocasião do desembaraço aduaneiro. Decisão que denega gratuidade de Justiça, ao tempo em que indefere a liminar no `mandamus´, pleiteada para assegurar a liberação dos equipamentos importados independentemente do recolhimento do ICMS. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

47 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ação anulatória. ITBI. Exercício de 2000. Município de São Paulo. Autuação fiscal de cartorário por lavrar escritura de compra e venda, sem prova de pagamento do imposto sobre anterior cessão de direitos. Descabimento. Falta de registro daquela cessão, tão-só documentada em instrumento particular. Ausência de fato gerador. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Inexistência, ademais, do dever legal do notório fiscalizar tributação sobre ato por ele não efetuado. Aplicação do Lei 8935/1994, art. 30. Acolhimento do pleito inaugural nesta sede. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídica. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei Estadual 6.606/1989. Aplicação da súmula 280/STJ.

«1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento o art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2012. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

50 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)