poder geral de cautela do juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp 146.942).»... (Continua)

5 - STJ Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

7 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.

11 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp 440.837, de que fui relator. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra petita. Determinação de que as quantias referentes às verbas em discussão fossem depositadas em juízo e não suspensas como pleiteado. Cabimento. Observância do poder geral de cautela do juiz. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Insurgência contra denegação de liminar em mandado de segurança. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Poder geral de cautela do juiz. Deferimento ou não que se prende ao arbítrio do juiz. Não concessão. Recurso desprovido.

14 - TJSP Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.

15 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

19 - STJ Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

23 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela cautelar indeferida - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados - poder geral de cautela do juiz - desnecessária prova sobre dilapidação do patrimônio posto que se trata de medida acautelatória e não de remediar o dano já causado - deferido arresto sobre R$ 81.421,87 que sobejaram em favor da agravada após a arrematação do imóvel - Recurso provido

24 - TJSP Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

25 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Averbação no Cartório de Registro de Imóvel. Insurgência. Risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Inexistência. Averbação do protesto que tem por objetivo dar ciência de possível disputa pela propriedade do bem, mas não impede a alienação de seu domínio. Exercício do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798). Recurso não provido.

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2). Execução. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão. Inteligência conjugada do CP, LEP, art. 87 e, art. 145. Poder geral de cautela do Juiz das execuções. (3) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, em menor extensão.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - TJSP Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Determinação de juntada aos autos de nova procuração - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível Decisão mantida - Recurso não provid

30 - TJSC Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a averbação, no registro imobiliário, da existência de medida cautelar de protesto contra alienação de bens.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Suspensão de processo falimentar em virtude de ação revisional de contrato bancário. Possibilidade. Prejudicialidade reconhecida. Poder geral de cautela do juiz. Ausência de depósito elisivo. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. Ao permitir que a ação falimentar fosse suspensa, o Magistrado agiu de acordo com seu poder geral de cautela, reconhecendo a prejudicialidade no caso concreto, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa à legislação federal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

35 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de ineficácia de notificação municipal para cessão de atividade nas dependências externas do estabelecimento da recorrente, com emissão de ruído. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Inexistência dos pressupostos decorrentes do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância do ato preventivo inerente ao Poder de Polícia Administrativa. Benefício da dúvida que favorece o bem estar comum inerente ao meio ambiente livre de poluição sonora. Recurso desprovido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Averbação no registro de imóveis de existência de litígio sobre o imóvel. Reiteração da argumentação trazida no recurso especial. Agravo regimental improvido.. «a averbação, no cartório de registro de imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp 440.837/rs).

- Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - STJ Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração e declaração de pobreza assinados com firma reconhecida por autenticidade, entre outros documentos. Insurgência da requerente. Amparo no Comunicado 02/2017 e Enunciados aprovados no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (nº 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - STJ Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC/2015, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. ... (Continua)

43 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa de prisão. Estupro de vulnerável. Vedação a manter contato com crianças e adolescentes. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Contemporaneidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade de abrandamento da medida para possibilitar o exercício da docência no ensino médio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A divergência entre o depoimento que estrutura a acusação prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve ser objeto de análise nesta Corte Superior, pela via do habeas corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser flagrante. Ademais, para determinação das medidas cautelares alternativas não é necessário juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, bastando indícios. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova, e indeferiu pedido de produção de outras provas - Recurso incabível com relação à produção de provas - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Poder geral de cautela do juiz que ampara a decisão - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - Repartição dos honorários - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor necessário ao custeio do tratamento de equoterapia prescrito ao agravante, que tem como condição transtorno de espectro autista. Agravada, operadora de plano de saúde, que não cumpriu até o momento a tutela concedida. Acórdão já transitado em julgado. Bloqueio que se apresenta como única medida coercitiva hábil a garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial. Precedente desta Câmara. Aplicação dos arts. 139, IV e 497 do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Bloqueio do valor necessário ao custeio do tratamento determinado. Recurso provido, prejudicado o agravo interno