predio residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de revisão de cota de consumo c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Regime tarifário de prédio residencial na vigência da Lei 6528/78, recepcionada pela nova ordem constitucional. Decreto Estadual 21123/83. Tarifa mínima e valor equivalente ao consumo de 10m3 mensais. É legal a cobrança de tarifa mínima(10m3) de água por unidade condominial de prédio residencial porque recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei 6528/1978 e, ainda, pela necessidade de tratamento isonômico entre os indivíduos residentes em casas e apartamentos. Recurso desprovido.

2 - STF Ação de despejo. Uso do imóvel por descendente do locador. Presunção de sinceridade. Desnecessidade de o autor provar que o filho, beneficiário, não dispõe de prédio residencial próprio. Contra-prova que cabe ao réu. Procedência. (Com jurisprudência).

3 - TJSP Concurso formal. Roubo. Invasão de prédio residencial. Delitos praticados contra vítimas diversas através de uma única ação desdobrada em vários atos. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastado. Incidência do CP, art. 70. Recurso desprovido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prédio residencial. Fechamento de varanda. Multa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

7 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção de prédio residencial realizada por incorporadora imobiliária em terreno próprio para venda futura das unidades autônomas. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência do recolhimento do tributo como condição para a expedição do habite-se. Inadmissibilidade. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Regime de economias. Prédio residencial. Enquadramento como sendo composto do número de economias correspondente ao número de unidades. Consideração, como termo inicial do enquadramento, da data da constituição do condomínio. Cabimento. Pretendida cessação da cobrança do consumo em critério equivocado, com restituição do excesso pago. Prescrição não consumada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Indenizatória. Cabimento. Prova pericial a indicar conduta indevida dos responsáveis pela obra por ocasião em que construído prédio residencial lindeiro. Cenário dos autos que autoriza a composição dos danos morais. Dissabores suportados pelos autores. Valor fixado em patamar razoável e compatível com a repercussão do abalo. Recursos não providos.

10 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).

Os danos causados à residência por construção do vizinho, ensejam um caso típico de cabimento da produção antecipada de prova, por ser evidente o perigo na demora. Nela, é parte passiva legítima o vizinho proprietário, e não cabe denunciar a lide à empreiteira contratada para a obra.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACADEMIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. QUEIXA DE CONDÔMINO POR CAUSA DO BARULHO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA PERTINENTE.

A decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obstar barulho em academia instalada em prédio residencial, para uso dos condôminos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA EDIFÍCIO RESIDENCIAL. BAIXA PRESSÃO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE EXIGIU CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP Resistência. Invasão de prédio residencial. Recorrentes que resistiram à prisão, empreendendo fuga e atirando contra policiais militares. Servidores públicos que agiram de forma absolutamente regular ao tentarem abordar os meliantes. Agressão gratuita contra os milicianos não demonstrada. Configuração do delito do CP, art. 239, declarada, no entanto a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a data da publicação da sentença e a do julgamento deste apelo.

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente em elevador de prédio residencial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais e estéticos. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Indenizatória. Furto ocorrido no interior de garagem de prédio residencial. Responsabilidade do condomínio. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 186.

«Existência de sistema de vigilância e portaria 24 horas em relação às suas dependências. Assunção do dever de guarda e zelo. Precedentes do TJRJ. Imagens oriundas das câmeras de segurança que demonstram falha em seu sistema, permitindo que o meliante ingressasse e permanecesse no interior do edifício sem abordagem. Negligência. Ausência de elementos capazes de comprovar que o enfrentamento da situação de emergência, pelo porteiro, demandaria risco a sua própria integridade física, bem jurídico de maior relevância. Afastamento da alegação de fortuito externo. Orientação do STJ quanto à necessidade de expressa previsão de responsabilidade pelo condomínio, na convenção, que, diante das peculiaridades do caso concreto, é ora afastada. Danos materiais e morais corretamente fixados. Solução de 1º grau que se confirma. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRÉDIO RESIDENCIAL COM 30 UNIDADES E UM ÚNICO MEDIDOR - COBRANÇA COMO ÚNICA ECONOMIA - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DAS TARIFAS, A SER RECALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES) - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA RETRATAÇÃO, COM BASE NO CPC, art. 1.030, II, EM RAZÃO DE REVISÃO DO TEMA 414 ANTERIORMENTE JULGADO PELO STJ - ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA TESE VINCULANTE EXARADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de equipamentos para prédio residencial em construção. Explosão na central de aquecimento de água. Alegação de culpa da fornecedora. Inexistência de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização no dever de indenizar. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. No caso, o eg. Tribunal a quo afirmou que ficou comprovado nos autos inexistir nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte ora recorrente e os serviços prestados pela parte ora recorrida, mediante contrato de fornecimento de equipamentos de aquecimento de água. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Invasão de prédio residencial. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Caracterização. Materialidade comprovada através dos autos de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega. Entrada no prédio pela garagem, após dominarem o porteiro. Abordagem de condôminos seguida do ingresso à força nas unidades condominiais, com o posterior encarceramento destes em cômodo localizado na garagem. Meliantes detidos quando empreendiam fuga após morador acionar a polícia. Prova da autoria realizada através de depoimentos coesos de policiais, testemunhas e moradores, que se harmonizam com as demais constantes dos autos. Pequenas contradições que não comprometem o conjunto probatório. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Não Fazer para interrupção de obra e demolição de prédio residencial construído em área sem regularização de parcelamento de solo - Afronta aa Lei 6.766/79, art. 37 - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para interrupção da obra - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.

«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidades de prédio residencial edificado com financiamento hipotecário. Promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Aquisições devidamente quitadas pelos embargantes com a construtora/incorporadora. Hipoteca para financiamento da obra. Garantia outorgada pela construtora ao banco e instituída apenas em relação ao terreno como garantia para construção, não alcançando as unidades autônomas. Responsabilidade do adquirente ou promissário comprador apenas nos limites da dívida que tenha assumido em relação ao vendedor e não pelo financiamento integral da incorporação ou pelo inadimplemento do incorporador ou construtor. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição das unidades autônomas que configura indevida moléstia à posse dos embargantes. Penhora afastada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que deve ser mantido o afastamento da cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato, firmado entre as partes, cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel.

28 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

29 - 2TACSP Condomínio em edificação. Justiça gratuita. Condomínio de prédio de caráter popular. Possibilidade da concessão. Necessidade de que se comprova por declaração pessoal do síndico. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Tratando-se de condomínio em prédio residencial, de caráter popular, que funciona, sem caráter empresarial, para que os condôminos e seus familiares, em esforço conjunto, tenham condições dignas de moradia, é possível que se lhe conceda justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, a qual, em sua redação vigente, determina que a necessidade do benefício se comprova por declaração pessoal do requerente, a qual, no caso, é feito pelo síndico.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Compromisso de compra e venda de lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da ré. Obras de infraestruturas não concluídas no prazo contratual somado ao período de tolerância. Inadimplemento da obrigação pela vendedora. Reconhecimento. Efeitos da pandemia Covid-19 e entraves burocráticos, que não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior para afastar a mora da vendedora.

33 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial.

34 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, é necessário apresentar motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena estabelecida ao réu, conforme se depreende das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris -   Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO  

38 - TJPE Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado nos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, em que foi revisto o tema 414. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio comercial. Inexistência de unidades autônomas. Perícia que atestou a existência de relógio único. Inviabilidade da alteração do regime de economia única para múltiplas economias. Imóvel comercial ao qual não se aplica o sistema de economias de prédio residencial ou misto. Disciplina do Decreto Estadual 41.446/96, inalterado pela Lei 11.445/2007 e pelo Decreto 7.217/10, que estabelecem diretrizes nacionais de saneamento básico. Matéria discutida no apelo que é distinta daquela decidida nos recursos repetitivos. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TRT2 Condomínio comercial. Zelador. Acúmulo de função. Configuração.

«Tem-se por configurado o acúmulo de funções quando o zelador de condomínio comercial substitui os porteiros todos os dias em seus intervalos para refeições, haja vista que tais préstimos não se assemelham ao mero e eventual auxílio ou à camaradagem entre colegas de serviço, ainda mais quando o condomínio não se tratou de prédio residencial, onde os serviços de portaria e recepção, realmente, são mais tênues, permitindo a realização por substituto sem maiores contratempos em suas regulares atividades, não gerando acumulação das próprias tarefas e excesso de trabalho. Sendo o condomínio do tipo comercial, onde naturalmente o expediente é mais concorrido, havendo maior acesso de pessoas e veículos, importa também em tarefas que exigem também maior empenho, mesmo naqueles momentos em que permaneça o substituto, gerando, por conseqüência, acumulação de suas tarefas regulares, além de servir ao empregador, que não se viu obrigado à contratação de outro porteiro para a rendição nesses períodos.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e afastamento das condições contratuais relativas à alienação fiduciária, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997, apesar da previsão da garantia de alienação fiduciária no contrato, à míngua da comprovação do registro do contrato e respectiva propriedade fiduciária, nem tampouco prova do inadimplemento do devedor fiduciário e de efetiva constituição deste em mora. Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ (Tema 1095). Penalidades previstas na Lei 13.786/2018 que não podem ser aplicadas ao caso em tela, uma vez que a avença foi celebrada anteriormente. Percentual de 20% estabelecido na sentença que se revela adequado, sem colocar em desvantagem exagerada o consumidor (art. 51, IV, CDC), nem deixa de ressarcir adequadamente a vendedora pela resolução imprevista do contrato. Devolução que deve ocorrer em única parcela. Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, mas apenas muro de proteção.

43 - TJSP Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.

44 - TJSP

Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Afastamento da incidência da taxa de fruição mantido, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de propriedade dos autores que está absolutamente regular, havendo matrícula junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, com averbação e aprovação de projeto de construção do prédio residencial, além de certidão de cadastro imobiliário. Pedido formulado pela parte autora que deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, considerando todo o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º do CPC e da orientação do STJ. Pretensão subjacente de obstar a desocupação que afasta a carência da ação por falta de interesse de agir. Honorários advocatícios devidos pela parte vencida. Redução devida. Necessidade de estimativa por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Aplicação da multa contratual rescisória afastada. Sentença que também deve ser reformada para estabelecer que o percentual de retenção para compensar a empresa ré pelo desfazimento da avença deve ser limitado a 20% do montante pago, em consonância com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial.

47 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice, com a reintegração da empresa ré na posse do bem.

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional incluiu os ora recorrentes no polo passivo da execução ao fundamento de que « Resta cabalmente demonstrada a ocultação patrimonial, consistente na transferência de bens pelos executados aos filhos/netos, (...), estes com pouca idade e nenhum rendimento declarado à Receita Federal «. Contudo, o acórdão registra que « desde 2006 os executados possuem empresas e, desde 2008, ações trabalhistas neste juízo «. Nesse contexto, não há como presumir fraudulenta a transferência de um apartamento para o recorrente em 2004, sendo que as empresas devedoras somente passaram a existir em 2006. Por outro lado, a doação de três terrenos, um prédio comercial e um prédio residencial foi realizada em 2007, ou seja, 1 ano antes da existência de ações trabalhistas contra as empresas e 10 anos antes do ajuizamento da pressente ação. Não fosse bastante, ainda que se pudesse reconhecer a transferência dos imóveis configura fraude à execução, a consequência jurídica seria o retorno dos bens ao patrimônio dos sócios devedores e não a inclusão dos recorrentes no polo passivo da execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços para construção de prédio residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da empresa autora e improcedente o pedido reconvencional da ré. Insurgência da requerida, postulando que seja declarado nulo o contrato apresentado pela demandante, reconhecendo-se como válido outro de valor menor, de modo que inexigível a quantia, em excesso, perseguida pela autora, devendo ser devolvida, na forma dos arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC - CDC. Manifestada, ainda, irresignação quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Pleito recursal que não comporta guarida. Inexistência, no contrato impugnado, de qualquer vício a inquiná-lo de nulidade. Obrigação ali avençada, que deve ser honrada pela ré, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e, prestigiando, ainda, a probidade e o primado da boa-fé objetiva. Incidência dos consectários legais a contar da constituição em mora da ré, quando da sua notificação extrajudicial. Incabível a pretendida restituição na forma dos arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não há subsunção do caso ao previsto nas normas invocadas. Conduta da autora que não se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Comando sentencial mantido. Recurso não provido... (Continua)