principio da nao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Inexistência. Nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa. Alegação que não se coaduna com a via eleita. Embargos rejeitados.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, ou seja, entre sua motivação e sua conclusão ou entre seus capítulos, e não entre a decisão e os argumentos da parte no processo. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Princípio da não surpresa. Súmula 283/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF quanto à suposta violação ao princípio da não surpresa, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Conclusão do acórdão recorrido. Decorrência direta da análise da causa de pedir e do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Mera aplicação da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Requisitos. Ausência. Fundamentação dissociada das questões suscitadas e discutidas pelas partes. Violação ao princípio da não surpresa, bem como do devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da não surpresa. Fundamento legal. Inaplicabilidade. Negócio jurídico anulável. Dolo. Prazo decadencial de 4 anos. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « O princípio da não surpresa não impede a requalificação jurídica do enquadramento fático circunscrito na causa de pedir da demanda, em relação ao qual houve o necessário contraditório, defluindo do princípio jura novit curia « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023). ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da não surpresa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Produção de prova. Encerramento de contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da não surpresa, CPC/2015, art. 10, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Inobservância do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-surpresa. Inexistência diante de aspectos de admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.

... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC, art. 10. CPC de 2015. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde empresarial. Princípio da não surpresa e coisa julgada. Súmula 211/STJ. Mensalidade. Alegada demonstração do aumento abusivo ou excessivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 502, na ótica arguida pela parte agravante quanto ao princípio da não surpresa e da coisa julgada sobre a distribuição dos encargos probatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação não consumada. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Prescrição quinquenal. Consumação. Termo inicial. Trânsito em julgado da demanda expropriatória. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Princípio da não surpresa. Inviabilidade. Inexistência de conflito. Aclaratórios rejeitados.

1 - A instrução deficiente do incidente foi apontada desde a instauração do procedimento anterior (CC Acórdão/STJ), sendo inviável a alegação de surpresa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Demonstração. Ausência. Conformidade. STJ. Entendimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Sucessão no polo ativo. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/1985. Ministério Público. Ilegitmidade ativa do autor originário. Configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Feriado local. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra infração imputada pelo fisco. Caráter repressivo. Submissão ao prazo decadencial de 120 dias. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 23. Violação do princípio da não surpresa não configurado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a pretensão da impetrante consiste em obter ordem para a anulação do crédito constituído, pela suposta não observância do devido processo legal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fatos previamente conhecidos pelo recorrente. Benefício da própria torpeza. Impossibilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Transcurso. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A aplicação do princípio da não surpresa demanda que a causa tenha sido julgada com base em fatos e circunstâncias dos quais as partes não tivessem tomado conhecimento prévio, o que não é o caso dos autos. Assim, não é dado à parte beneficiar-se da sua própria torpeza, já que indica nulidade da decisão com base em fatos dos quais já tinha prévia ciência.... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso de agravo. Constatação. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos nas instâncias de origem. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade diante dos requisitos de admissibilidade do processo. Agravo desprovido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.

1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... (Continua)

33 - TJMG Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis complementares 295/2002 e 387/2004. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Anterioridade plena e mitigada (nonagesimal). Compatibilidade com o CF/88, art. 149-A. Preservação do princípio da não surpresa do contribuinte. Incidente acolhido em parte

34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

35 - STJ Princípio da não surpresa e da coisa julgada. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Prorrogação do prazo para a entrega de obra. Intempéries climáticas. Previsão contratual. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação do princípio da não surpresa quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior, como na hipótese. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. CPC, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa. Não provimento.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Adesão. Embargos à execução. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência.

1 - Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Vício das assembleias. Obediência ao princípio da não surpresa. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPC, art. 10, c/c o CPP, art. 3º. Suposta violação do princípio da não surpresa no julgamento da apelação. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Tipificação jurídica. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Litigância de má-fé. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual de execução de sentença coletiva. Prescrição. Ausência de contraditório e violação do princípio da não surpresa. Precedentes agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Princípio da «não surpresa. Não aplicável. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário à jurisprudência da Corte Especial. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Nova análise. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos, adota fundamentos jurídicos diversos dos da sentença e daqueles defendidos pelas partes, mas cabíveis à solução do litígio.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Requisitos. Análise. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício 2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)