requisitos formais recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Improcedência. Pedido de reforma. Arguição de descontos em salário de aposentada. Descabimento. Débito contraído com Banco. Descontos consignados limitados a 30% (trinta por cento). Ausência de requisitos formais. Recurso improvido.

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata. Requisitos formais ausência. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município do Rio de Janeiro. Atendidos os requisitos formais do prequestionamento.

«1 - Os trechos do acórdão regional indicados pela parte são suficientes para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, ao contrário do fundamento adotado no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Requisitos formais de admissibilidade recursal.

«1.- Não se conhece o recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional que não logra comprovar a divergência jurisprudencial alegada na forma dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário processual civil. Exceção de pré executividade. Cda. Nulidade. Requisitos formais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Recurso especial. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.

1 - O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração de trânsito. Requisitos formais do procedimento administrativo. Exame de resolução. Inviabilidade em recurso especial.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução do CONTRAN 404/2012, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no texto constitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos. Relevância econômica e jurídica.

1 - A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Emenda da petição inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Duplicata. Requisitos formais. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular no tribunal de origem. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não provimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Prescrição. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Decisão singular. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Não comprovação.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados por decisão singular no tribunal de origem. Súmula 281/STF. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Nulidade da CDA. Requisitos formais. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à nulidade da CDA por vícios formais, tem-se que a investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a sua presunção de liquidez e certeza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração. Conversão de agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Requisitos formais do agravo satisfeitos.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo e determina a sua conversão em recurso especial é irrecorrível, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - 2TACSP Recurso. Apelação. Requisitos formais. Embargos à adjudicação ou arrematação. Simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 746.

«A apelação deve se revestir de regularidade formal e dos requisitos de admissibilidade, como determina o CPC/1973, art. 514. O Apelante não expôs de forma explicita, precisa e fundamentada as razões em que baseia sua pretensão de novo julgamento. Não basta a simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos, pois o Tribunal deve se limitar aos fundamentos formais do recurso.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

34 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Inobservância dos requisitos formais e materiais para efetivação do regime.

«O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada durante o período trabalhado, uma vez que não houve comprovação acerca do atendimento dos requisitos formais e materiais para sua efetivação. Registrou que o reclamante foi contratado para laborar seis horas diárias e trinta e seis semanais - premissa fática insuscetível de modificação nessa instância, ante o teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TJRJ Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini. 6) O elemento «corpus não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como sustentáculo para o não acolhimento do pedido formulado na exordial. 7) Ao revés, a norma legal satisfaz-se apenas com a comprovação da chamada posse simples, aquela que demanda o exercício de fato pelo usucapiente de algum dos poderes inerentes à propriedade (CCB, art. 485), conduzindo-se o possuidor como faria o dono, ao exteriorizar o poder sobre o bem. Assim, mesmo que não habite o imóvel - deixando-o, por exemplo, sob a vigilância de um detentor, alcançará a usucapião em vinte anos (Código Civil de 1916), desde que satisfaça os outros requisitos. 8) Por fim, afiguram-se também presentes os pressupostos formais para o reconhecimento do direito - ciência dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município, certidões e demais documentos pertinentes. 9) Provimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa acumulação indevida de cargos. Não atendimento aos requisitos formais para demonstração de divergência. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença exarada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra servidores. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Provimento ao agravo de instrumento. Subida do recurso especial. Agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ. Exceção apenas quando ausente os requisitos formais.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus não conhecidos. Ausência interesse e inovação recursal. Requisitos formais de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - A defesa se insurge contra agravo regimental que confirmou a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do habeas corpus, ante a impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Reprodução quase integral dos argumentos da contestação. Impugnação dos fundamentos da sentença. Inocorrência. Requisitos formais exigidos pelos arts. 514 e 515, do CPC/1973 não preenchidos. Recurso parcialmente conhecido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. CPC, art. 830. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

45 - STJ Processual. Tributário. Requisitos formais da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr/trd. Aplicação como taxa de juros. Possibilidade. Encargo legal. Cobrança legítima.

1 - O Tribunal de origem, por meio da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou estarem presentes todos os requisitos formais da CDA. Nesse contexto, não cabe ao STJ, na via do recurso especial, rever tal entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. ARRESTO DE BENS. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - STJ Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da regularidade da certidão de dívida ativa que ampara o executivo fiscal, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamento da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Requisitos formais. Flexibilização. Inaplicabilidade do enunciado 284/STF. Multa do CPC, art. 475-J. Devida.

«1. Possível o conhecimento do recurso especial interposto com arrimo na alínea «c do permissivo constitucional, quando, além de notório, é perfeitamente inteligível o dissídio jurisprudencial suscitado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)