restituicao do indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Restituição do indébito. Termo inicial. Impugnação específica. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa ao termo inicial da restituição do indébito, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se restringe à forma de restituição do indébito e à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DIVIDINDO OS CUSTOS DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES (FLS. 186/187). AUTOR AGRAVA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE RIGOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Consumidor. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta corrente. Serviço não contratado. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Conduta dos réus que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Obrigação de compensação pelos danos morais causados. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização.

7 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR -

Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido.  ... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

10 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido, com redefinição das verbas sucumbenciais... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do empréstimo consignado objetado, com restituição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral e restituição do indébito na forma dobrada - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DISTINTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Antonia Benedita Gonçalves Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a readequação da taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S/A, alegando abusividade na taxa aplicada e requerendo a restituição do indébito em dobro. A autora sustentou que deveria ser aplicada a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que fixa a taxa de juros em 1,80% ao mês, em contraposição à taxa de 2,14% estipulada no contrato. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).  Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e Súmula 297/STJ. Origem do débito não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida, em dobro. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Sentença ora procedente. Recurso provido

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas por prejudicadas, notadamente a restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios.

«1. A agravante sustenta, em síntese, que a restituição do indébito é mera decorrência lógica da resolução do mérito, sobretudo porque o mero pagamento indevido do tributo já lhe autorizaria a restituição, nos termos do CTN, art. 165, sendo que tais questões já teriam sido exaustivamente prequestionada na origem, não havendo que se falar em supressão de instância ou ausência de prequestionamento na hipótese. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

17 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da SPPREV, e condenou o Estado de São Paulo a declarar o direito do autor à isenção do IR e à repetição do valor recolhido de seus proventos a partir 20/04/2023 - Recurso do autor - Concessão de isenção e restituição deve ser contada a partir da data de constatação da paralisia incapacitante que acomete o autor desde 28/11/2018, conforme laudo médico - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

19 - TJSP Apelação. Ação Desconstitutiva de Débito cumulada com indenização por dano moral e material. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora relativos à restituição dos indébitos devem incidir a partir de cada evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Alegação de necessidade de prova pericial e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Ausência de comprovação de regular contratação de empréstimo consignado. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Prática de ilícito por terceiro que caracteriza fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Conduta do réu recorrido que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Conta utilizada para recebimento de proventos. Obrigação de pagamento de compensação pelos danos morais causados (R$ 5.000,00). Recurso inominado da autora parcialmente provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Restituição do Indébito e pedido liminar. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da Autora. Pleiteia seja deferido o prosseguimento da Ação, com o consequente deferimento da liminar. Sentença de mérito proferida em sede de Primeiro Grau. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo e determinar a restituição do valor creditado à parte autora. Recurso da parte autora. pleiteado a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito, bem como indenização por danos morais. Ausência de insurgência recursal por parte do banco réu. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. A consignação mensal, no valor de R$ 168,97, passa a ser módica, em comparação aos valores creditados (R$ 1.000,00 e R$ 2.343,00) anteriormente, à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente alterada, para condenar a ré à restituição do indébito de forma simples.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

25 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Improcedência - Insurgência da parte autora.

27 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada Alegação de necessidade de prova pericial e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Título executivo judicial. Liquidação. Depósitos realizados na ação de conhecimento. Possibilidade de levantamento como forma de «restituição do indébito". Relevância da questão para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.

1 - Da análise do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na origem, verifica-se que a Corte a quo, a despeito de instada a fazê-lo, deixou de se manifestar sobre as alegações dos ora recorrentes no sentido de que os depósitos realizados por eles na ação de conhecimento tinham a finalidade específica de possibilitar seu levantamento ao final da demanda como forma de «restituição do indébito, medida que lhes facilitaria o reembolso da verba sub judice, dispensando, inclusive, a retificação das declaração de ajuste anual do imposto de renda, bem como a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, se os valores depositados forem suficientes para saldar o crédito.... (Continua)

29 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do vencido. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral configurado. Reparação reduzida de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. Litigância de má-fé não verificada. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de restituição do indébito ajuizada pela arrendatária em face da instituição arrendadora para recuperar as tarifas de emissão dos boletos de cobrança. Improcedência. Relação de consumo não comprovada. Obrigação de pagar assumida pela arrendatária com característica «portable, de modo que cabe a ela arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço bancário. Inteligência do CCB, art. 325. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação. Pretensão de declaração de inexigibilidade de seguro prestamista, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Admissibilidade parcial do reclamo. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido

35 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do indébito. Inconformismo. Procedência parcial. Ausência de prova da existência de relação jurídica subjacente. Título inexigível. Impossibilidade, todavia, de repetição do indébito. Pagamento efetuado por mera liberalidade. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Utilização fraudulenta de linha por terceiros. Deficiência no sistema tecnológico utilizado pela prestadora. Risco da atividade. Determinação da restituição do indébito mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios ora arbitrados com base no proveito econômico. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não conhecido, em razão da intempestividade

38 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Restituição do indébito pago indevidamente. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido.

41 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição do indébito e danos morais. Pedido de majoração dos danos morais não acolhido. Termo inicial dos juros de mora que incide a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que informou não ter conseguido localizar o contrato assinado para juntada aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00, valor mais adequado à extensão do dano sofrido e à inibição de reincidência da conduta da ré - Restituição do indébito que deve se dar em dobro, vez que comprovada a violação à boa-fé objetiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial da correção monetária da restituição do indébito - Data dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ) - Danos morais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora incidentes a partir dos eventos danosos (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00, (ii) determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, nos termos do CDC, art. 42, e (iii) fixar o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais nas datas dos descontos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Restituição de indébito tributário. Juros de mora. Incidência do percentual de 1% ao mês. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não prevalecendo o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Repetição de indébito. Prova de recolhimento. Média de consumo. Decreto-lei 2.288/86.

«Comprovada a propriedade do veículo, com a dispensa de demonstrar o consumo, finca-se o direito à restituição do indébito pelo valor da média consumida, fixada pela Secretaria da Receita Federal.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano Moral demonstrado - Descontos indevidos que acarretaram a efetiva redução na renda e subsistência da autora - Quantum indenizatório que não merece alteração - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido (Súmula 447/STJ) e que deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. Anulação da sentença que se impõe para a ampliação subjetiva da lide, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 115. Precedentes. Recurso oficial provido, prejudicados os recursos voluntários... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.