Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Retorno dos autos à origem para julgamento das questões tidas por prejudicadas, notadamente a restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios.

«1. A agravante sustenta, em síntese, que a restituição do indébito é mera decorrência lógica da resolução do mérito, sobretudo porque o mero pagamento indevido do tributo já lhe autorizaria a restituição, nos termos do CTN, art. 165, sendo que tais questões já teriam sido exaustivamente prequestionada na origem, não havendo que se falar em supressão de instância ou ausência de prequestionamento na hipótese. ... (Continua)