servico de limpeza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.

«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. ... (Continua)

3 - TJRS Taxa de limpeza e conservação urbana.

«Correspondendo ao serviço de limpeza dos logradouros públicos, que tem caráter universal e indivisível, inviável a sua cobrança. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

4 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em aeronaves. Grau máximo devido.

«[...] O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários em aeronaves expõe o trabalhador a risco iminente de contágio de diversas doenças, caracterizando o contato com lixo urbano, gerador de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Aplicação do item II da Súmula 448/TST. [...]... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Taxa. Limpeza pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A taxa tem como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível (CTN, art. 77. CF/88, art. 145). É ilegal e inconstitucional a cobrança de taxa relativamente ao serviço de limpeza pública, porque tal serviço é prestado «uti universi, e não «uti singuli.... (Continua)

7 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.

«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade do réu assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, mormente porque constatado que havia apenas um banheiro para uso do público externo, que não excedia vinte pessoas por dia. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito obreiro, com base laudo pericial.... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cota condominial. Mora. Suspensão do serviço de limpeza nas unidades cujos proprietários são inadimplentes. Admissibilidade. Decisão aprovada em assembléia pela unanimidade dos condôminos. Condômino que não comprovou «quorum inferior ao previsto. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão do plenário do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que julgou irregular a contratação da impetrante pelo município para prestação do serviço de limpeza pública. Prazo decadencial observado. Ordem concedida.

10 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Contrato (prorrogação) de prestação de serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. Lesão grave à economia municipal não demonstrada. Propositura como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - Busca o município autor (Belford Roxo, RJ) suspender os efeitos de decisão que, ao antecipar os efeitos da tutela recursal, determinou a prorrogação de contrato de prestação de serviço de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos, ao argumento de que auditoria do Tribunal de Contas Estadual apontara a ocorrência de prejuízos ao erário e por isso optara por não estender o vínculo contratual, dando início a procedimento para contratação emergencial de novos prestadores. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência. Cobrança relativa a serviços de obras, conservação, manutenção e segurança. Descabimento. Serviço de limpeza e manutenção realizados pela Municipalidade. Hipótese de local aberto ao público, não havendo autorização dos poderes competentes para a instalação de guaritas ou cancelas para controlar o acesso de pessoas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Contratações sem concurso público. Admissibilidade. Vigência dos contratos por apenas um ano, tendo sido aberto concurso para contratação de servidores em ato subsequente. Serviço de limpeza, de natureza essencial. Ausência de dolo ou má-fé. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros em unidade administrativa municipal.

«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), na forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nas salas e banheiros da unidade administrativa municipal pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis na limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da unidade administrativa municipal assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. Portanto, ainda que constatada insalubridade por laudo pericial, a atividade de limpeza de banheiros não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78, visto que não está relacionada na Portaria do Ministério do Trabalho, que regulamenta as atividades insalubres. Interpretação em sintonia com a OJ 04, inciso II, da SBDI- 1/TST. Recurso Ordinário obreiro a que se nega provimento neste aspecto.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Não vislumbrada nos autos prova de que o valor de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo traria embutido montante referente ao serviço de limpeza de vias públicas, inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade, ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Serviço de limpeza, manutenção e conservação de imóveis. Decreto Municipal de São Paulo 39017/00. Transferência do domicílio ou do estabelecimento prestador. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício fiscal. Redução dos honorários advocatícios. Inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recursos oficial e voluntário da municipalidade parcialmente providos.

17 - STJ Processual civil. Legitimidade passiva. Serviço de limpeza pública. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial do condomínio a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da parte recorrente com base na legislação local, qual seja, no art. 330, I do Código Tributário do Município de Serra/ES; o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STF Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

«Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. (...) A jurisprudência do STF tem entendido que o serviço de coleta domiciliar possui caráter divisível e específico, sendo possível sua remuneração mediante taxa. A varrição de ruas, entretanto, é prestação com caráter geral que beneficiam todos os cidadãos e, por este motivo, deve ser remunerada pelo produto da arrecadação de impostos. (...). Neste mesmo sentido, citem-se os precedentes: AI 482.624 - Ag, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 25/06/2004; RE 199.969, rel. Min. Ilmar Gaivão, Plenário, maioria, DJ de 06/02/1998; AI 480.052 - Agr, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ de 07/05/2004. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

19 - TRT2 Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Lixo urbano. Anexo 14 da nr-15. O reclamante laborava para empresa que presta serviço de limpeza pública urbana e tem como objetivo efetuar a limpeza de logradouros públicos por meios diversos, executando atividades de varrição, capinação, remoção de terra e entulho, pintura de guias, raspa de cartazes em postes. O contexto ora analisado permite enquadrar a atividade obreira no anexo 14, da NR 15, ou seja, atividade insalubridade devido ao contato com agentes biológicos (grau máximo);mencionada atividade desenvolvida pelo reclamante equipara-se à coleta e industrialização do lixo urbano. Caracterizada insalubridade.

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 -

Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - No que se refere ao mérito da demanda, tem-se que, na forma do CLT, art. 3º, a relação de emprego se evidencia pelo trabalho «de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário . A previsão legal não estabelece uma quantidade mínima de dias de trabalho para que seja caracterizado o contrato de emprego, o que deve ser aferido pelo caráter da não eventualidade. Por sua vez, o aspecto da não eventualidade se evidencia com base na continuidade da prestação do serviço e da necessidade permanente daquele trabalho pelo empregador. 2 - Caso em que, examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que a reclamante prestou serviços de limpeza em favor da reclamada uma vez por semana durante o período entre 15/4/2008 e 1/10/2012. Incontroversas a subordinação e a onerosidade. 3 - Em tais circunstâncias, resulta demonstrado o trabalho «não eventual, prestado com continuidade e em favor de necessidade permanente da empresa (serviço de limpeza), a atrair a incidência do CLT, art. 3º. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJSP Adicional de insalubridade. São Paulo. Servidora estadual. Auxiliar de serviços gerais. Afastamento das atividades (licenças). Superveniente terceirização do serviço. Cessação do pagamento. Pretensão à restituição dos valores descontados, bem como de danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. O adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e o exercício da atividade insalubre é pressuposto para o pagamento do adicional, de modo que, uma vez terceirizado o serviço de limpeza, não mais se justificaria o pagamento pretendido, visto que cessou o contato com os agentes nocivos. Aplicação do LCE 432/85, art. 7º ao caso. Recurso não provido

22 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade de lei tributária em ação declaratória de nulidade de lançamento já julgada procedente. Município de São Caetano do Sul. Taxa. Coleta, remoção e destinação do lixo. Fato gerador atinente aos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de remoção de lixo domiciliar. Natureza da taxa definida pelo fato gerador. Serviço de limpeza que não é específico e divisível. Código Tributário Municipal de 1977, anterior à atual Constituição Federal, de 1988. Dispositivo não recepcionado pela Carta Política. Leis posteriores, quando mantiveram a cobrança da mesma taxa, são inconstitucionais e assim devem ser declaradas. Violação do CF/88, art. 160. Inconstitucionalidade que é declarada incidentalmente, com a restrição proposta pela Câmara suscitante. Arguição prejudicada, porque já declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, «caput, I e § 2º, da Lei Municipal n.4711/08, do Município de São Caetano do Sul.

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guararema. Lei 2705/2010 que instituiu o «Programa Emergencial de Auxílio ao Desempregado. Acórdão que reconheceu inocorrente contrariedade à Constituição, tendo para isso considerado irrelevante a designação dos contratados para serviço de limpeza e manutenção de vias, prédios e monumentos públicos. Conclusão que não correspondeu ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da Repercussão Geral. Hipótese da retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente, com modulação de efeitos.

24 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Serviço de limpeza urbana. Nulidade. Retomada do certame. Asseguramento da prestação dos serviços contratados, enquanto não ultimada a licitação, em conformidade com o que deliberou a instância de origem.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins e pis. Pessoa jurídica prestadora de serviço de limpeza. Insumos. Transporte. Alimentação e vestuário de empregados. Indébito tributário. Taxa selic.

«1. Os gastos com vale-transporte, vale-refeição e fardamento não possuem natureza de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais da produção, razão pela qual entendo que o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, por si só, não autorizava o creditamento pretendido pelo contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.281.990/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.8.2014 e AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18.9.2013. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições ao senai. Empresa prestadora de serviço de limpeza urbana. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Ao cotejar a descrição dos estabelecimentos contribuintes do SENAI, com as atividades empreendidas pela COLISEU, à luz do seu estatuto social acima referenciado, tenho que a recorrida não é sujeito passivo da contribuição adicional ora vindicada. Com efeito, a despeito de constar nos atos constitutivos da apelada como um de seus objetivos a «industrialização do lixo, tal não pode ser considerado isoladamente como elemento delineador da alegada atividade industrial, implicando consequentemente no reconhecimento de sua qualidade de contribuinte do SENAI, porquanto, de fato, não exerce função típica de indústria. ... (Continua)

27 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Agentes biológicos. Lixo de escritório. Inexistência de insalubridade.

«O contato com lixo, só por si, não é atividade insalubre, senão apenas na hipótese de coleta ou industrialização de lixo urbano, aquele recolhido em larga escala, em serviço público, como atividade permanente, tal como tipificada no Anexo 14 da NR 15. Contato com lixo de escritório ou de outro qualquer estabelecimento, em serviço de limpeza, está muito longe daquela específica classificação legal. Insalubridade afastada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, objetivando a cobrança de valores pelos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. ... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de insalubridade. Coleta de lixo. Ausência de local insalubre.

«A prestação de serviço de limpeza em local público, ainda que compreenda o manuseio de lixo e excrementos, não se confunde com as hipóteses de coleta e industrialização de lixo urbano capaz de dar ensejo ao adicional de insalubridade. Isso porque se tratam de realidades laborativas distintas, embora a atividade em si tenha a mesma natureza de limpeza e conservação.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.

«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação emergencial realizada pela secretaria de saúde. Serviço de limpeza em unidades de saúde. Prefeito municipal. Dolo genérico não demonstrado.

«1. Não há qualquer indicativo no acórdão hostilizado demonstrando que o Prefeito Municipal tinha ciência do atraso do procedimento licitatório em curso, ou ainda das razões do retardamento desse certame, a fim de autorizar a contratação emergencial dos serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade de Piracicaba/SP. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Preço Público de Serviço de Limpeza dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido.

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço de limpeza e conservação. Ação de cobrança. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor e do inadimplemento das obrigações por parte do réu. Acórdão que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluindo que, mesmo aplicando os efeitos da revelia, restou incontroverso nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços que embasa a dívida apontada pela recorrida, bem como foram comprovados a prestação dos serviços contratados e o inadimplemento do contratante que não efetuou o devido pagamento do valor contratado, de modo que, o recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente no contexto fático probatório da causa. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Empresa de limpeza urbana. Ação anulatória de multas. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana municipal, visando à desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. ... (Continua)

39 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

40 - TST Insalubridade. Adicional. Necessidade de constar a atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-1. CLT, art. 190.

«A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 4, já firmou entendimento no sentido de que: «Adicional de Insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Dessa forma, no caso dos autos não pode subsistir a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o serviço de limpeza realizado pela Autora, que exigia o manuseio de sabão, detergentes, desinfetantes e sabonetes, assim como o contato com o lixo recolhido dos banheiros, não se encontra catalogado no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuições ao senai. Empresa prestadora de serviço de limpeza urbana. Enquadramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O decisum embargado julgou: a) O acórdão recorrido consignou: «Ao cotejar a descrição dos estabelecimentos contribuintes do SENAI, com as atividades empreendidas pela COLISEU, à luz do seu estatuto social acima referenciado, tenho que a recorrida não é sujeito passivo da contribuição adicional ora vindicada. Com efeito, a despeito de constar nos atos constitutivos da apelada como um de seus objetivos a «industrialização do lixo, tal não pode ser considerado isoladamente como elemento delineador da alegada atividade industrial, implicando consequentemente no reconhecimento de sua qualidade de contribuinte do SENAI, porquanto, de fato, não exerce função típica de indústria; e b) Rever tal entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, defeso em Recurso Especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Taxa de fiscalização de serviço de limpeza urbana. Município de São Paulo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demonstram que, entre a primeira vistoria (11/10/2019) e o retorno no início do mês de novembro (01/11/2019), o serviço de limpeza, lavagem ou pintura das barragens de concreto não foi realizado - Multa corretamente aplicada, não havendo que se falar em bis in idem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores. Atropelamento na calçada por caminhão de lixo. Indenização por danos morais. Pensionamento. Impossibilidade de alteração do valor revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Genitora da vítima. Indenização irrisória. Possibilidade de revisão. Método bifásico.

«1. Não nega a prestação jurisdicional o acórdão que trata, pontualmente, da relação mantida entre concessionária de serviço público e a empresa que o executara, assim como analisa a legislação para concluir que o serviço encontrava-se inserido naqueles legalmente atribuídos à agravante. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

46 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de banheiros internos. Adicional de insalubridade indevido.

«A atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da tomadora de serviços assemelha-se ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios. No caso, não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a atrair o pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

47 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

48 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-contagioso.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança de faturas e indenização por perdas e danos. Serviço de limpeza pública urbana. Recurso intempestivo. Lei 12.322/2010. Suspensão do expediente forense no tribunal estadual. Possibilidade de comprovação posterior em agravo regimental. Exigência jurisprudencial de demonstração por documento idôneo. Insuficiência de mera menção a atos publicados pela corte local. Precedentes do STJ. Intempestividade mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp. 137.141/SE, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012, firmou entendimento deste Tribunal Superior de que é possível comprovar a tempestividade do Recurso Especial, em sede de agravo regimental, quando a prorrogação do termo final para sua interposição decorra de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário limpeza de banheiros do serviço. Adicional de insalubridade indevido.

«Para fins de caracterização de ambiente nocivo, a limpeza de banheiros nas dependências da empregadora e o lixo ali recolhido não se confundem, nem com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias), tampouco pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado das vias urbanas, por não se enquadrar nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A mencionada atividade se assemelha ao serviço de faxina realizado nas residências e escritórios, não se tratando, portanto, de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, ou da respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST. Portanto, mantida a decisão de origem que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)