sigilos bancario e fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.

«O Lei 9.430/1996, art. 83 não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet. A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada.... (Continua)

2 - STJ Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Indícios suficiente da prática delituosa bem como os motivos pelos quais a quebra se faz necessária. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX.

«Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida pelo «Parquet em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa, e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa do investigado.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Restituição de valores apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Os sigilos bancário e fiscal representam projeções específicas do direito à privacidade, resguardado pela Constituição Federal como direito fundamental (CF/88, art. 5º, X). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.

1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação criminal. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ofensa às garantias constitucionais. Fundamentação inidônea. Recurso a que se dá provimento.

«1. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Investigação criminal. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Ofensa às garantias constitucionais. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Sigilos fiscal e bancário. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Princípio da colegialidade. Fundamentação. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação sucinta. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «medellín". Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade de decisão de quebra de sigilos fiscal e bancário. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - «O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição (RHC 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022).... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal de supostos membros de organização criminosa. Indeferimento. Manejo de ação mandamental com o intuito de restringir garantias. Desvirtuamento de seu objetivo. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminar deferida. Superveniente diplomação em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento ao mandamus. Competência atual do pretório excelso. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível. Súmula 202/STJ. Mitigação dos sigilos bancário e fiscal de terceiro estranho à lide. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Ordem judicial não fundamentada. Falta de indícios de prática delitiva. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada e na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de lavagem de dinheiro e a supostas infrações penais antecedentes. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Alegada exigência de contraditório prévio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de ilegalidade da decisão judicial que Decretou as medidas. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à suposta desobediência ao disposto no CPP, art. 282, § 3º, com relação à exigência de contraditório prévio para o deferimento da quebra dos sigilos bancário e fiscal, não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento originário desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Ausência de fundamentação das decisões que decretaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal do embargado (fundamento principal). Hipótese que diverge da decidida pelo STF no julgamento do re 1.055.941 rg/SP. Existência de sentença absolutória transitada em julgado a respeito do crime. Decurso do lapso prescricional. Inviabilidade de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, CPC.

1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do, II do CPC/2015, art. 1.030. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e integrar organização criminosa. Operação drenagem. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Fundamentos idôneos. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local da medida cautelar que deferiu o pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

22 - STJ Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38. Precedentes do STJ.

«A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério Público Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos autos do Processo Trabalhista 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação civil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal do Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas, em tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do referido inquérito policial e de suas subsequentes diligências investigatórias próprias da fase ostensiva da «Operação Background (fl. 8.610). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Provas ilícitas. Sigilos bancário e fiscal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição de crimes antecedentes. Tipicidade da conduta. Agravo improvido.

«1 - Não se tendo demonstrado que as quebras dos sigilos fiscal e bancário foram realizados pela Controladoria Geral da União, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Determinação devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da medida. Prevalência do interesse da sociedade na apuração dos fatos. Investigação criminal presidida diretamente pelo Ministério Público. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.

1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal.... (Continua)

29 - STJ Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Malversação de verbas públicas federais. Legitimidade do Ministério público. Existência de interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. CF/88, art. 129, III. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Legitimidade do «Parquet para requisitar a quebra de sigilos bancário e fiscal ante sua função institucional prevista no CF/88, art. 129, III.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Peculato. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Nulidade. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Fundamentação per relationem . Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões « (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Interceptação telefônica. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram a medida e sucessivas prorrogações. Questão apreciada e rejeitada por esta corte. Jurisdição esgotada. Prorrogações posteriores. Fundamentação adequada. Interceptação telemática, quebra dos sigilos bancário e fiscal e busca domiciliar. Fundamentação idônea. Alegação de que não foram especificados o tempo de duração da medida de interceptação telemática e o lapso temporal abrangido pela quebra dos sigilos bancário e fiscal. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A decisão que autorizou a interceptação telefônica, proferida em 17/04/2017, bem como aquelas decisões juntadas às fls. 99-100, 102, 104, 106, 108, 110 e 128 (que deferiram sucessivos pedidos de prorrogação e de inclusão de outros terminais telefônicos) já foram objeto de análise pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do AgRg no HC 469.880/SP. Desse modo, a prestação jurisdicional acerca da matéria em comento está esgotada, sendo descabida a reanálise do tema por este Tribunal, em novo julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Reformatio in pejus. Indevida supressão de instância. Prévia intimação da defesa. Relativização. Risco de ineficácia. Rever a conclusão da origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a defesa ter oposto embargos de declaração contra o acórdão impugnado, não levou à Corte estadual o tema referente ao aventado reformatio in pejus. Assim, este Tribunal Superior fica impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impugnação de decisão que determinou a busca e apreensão e o levantamento dos sigilos bancário e fiscal do recorrente. Matéria não apreciada no acórdão recorrido por declinação de competência para a justiça comum estadual. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Possibilidade de ratificação do ato decisório. Recurso não conhecido. Tese de que a incompetência do juízo de primeiro grau fora reconhecida antes da decisão vergastada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O acórdão recorrido limitou-se a manter a decisão do Relator que, liminarmente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Tribunal estadual. Portanto, não cabe a esta Corte Superior adentrar diretamente ao mérito da impetração, analisando a legalidade ou não da decisão que determinou a busca e apreensão e o levantamento dos sigilos bancário e fiscal do Agravante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Procedimento de investigação instaurado para apurar a suposta prática de crimes de estelionato, crimes tributários e lavagem de capitais. Quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados. Violação da CF/88, art. 93, IX. Técnica da fundamentação per relationem. Deficiente. Ausência de motivação. Impossibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, o nome do ora agravado ou de quaisquer dos demais alvos listados, com exceção da empresa «GAT STAR, nem sequer foi mencionado no corpo da fundamentação do decisum de primeiro grau, sendo, por conseguinte, impossível avaliar a motivação individual para o deferimento de providência tão gravosa como a quebra de sigilos bancário e fiscal em face das pessoas físicas e jurídicas elencadas na lista colacionada na referida decisão. ... (Continua)

39 - STJ Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Quebra. Inexistência de direito absoluto. Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Medidas investigativas urgentes. Ministério Público. Malversação de verbas públicas federais. Interesse público. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Os sigilos bancário e fiscal não constituem direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões de interesse público que, na hipótese, refere-se à investigação sobre malversação de verbas federais repassadas à Companhia Energética do Estado de Roraima - CER. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).

41 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Deferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal e da incompetência do juízo processante. Questões não apreciadas pelos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes.

«1. As alegações de ilegalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal e de incompetência do juízo processante não foram analisadas pelo Tribunal de origem nem pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

44 - STJ Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

45 - STJ Agravos regimentais. Representação proposta pela polícia federal. Possível existência de organização criminosa capitaneada pelo governador do estado do acre. Indícios de fraude e direcionamento de licitações na contratação de medicamentos e insumos hospitalares. Fishing expedition. Não ocorrência. Relatório de inteligência do COAF. Inexistência de prova isolada para subsidiar a representação. Possibilidade de compartilhamento e de utilização do relatório do COAF na persecução penal. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Indícios de prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos e organização criminosa. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal e sequestro de bens e valores. Necessidade.

1 - representação oferecida pela polícia federal contra o Governador do Estado do Acre e outros, em que requereu a concessão das medidas de prisão temporária, busca e apreensão, afastamento do sigilo bancário, fiscal e de dados telemáticos, sequestro de bens e outras providências diversas da prisão, a fim de quem fossem esclarecidos os supostos delitos consistentes em lavagem de capitais, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Fraudes licitatórias. Ofensa do princípio da colegialidade. Tese afastada. Decisão autorizadora da quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação aliunde. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Sigilos fiscal e bancário. Artigo 6º. Lei Complementar 105/2001. Constitucionalidade. Informações bancárias. Requisição direta às instituições financeiras. Possibilidade. Fiscalização fazendária. Pressupostos para entrada em estabelecimento comercial. Ilicitude das provas produzidas na esfera administrativa. Questões de índole infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário da Corte decidiu pela constitucionalidade do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, o qual permite ao Fisco, conforme sejam preenchidos certos requisitos, requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias, o que não viola a isonomia, a capacidade contributiva nem o direito aos sigilos bancário e fiscal. ... (Continua)

48 - STF Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do futebol). Exigência de fundamentação do ato impugnado. CF/88, art. 58, § 3º.

«O STF firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação, da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Teratologia. Não configurados. Quebra sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. Não caracterizada. Contraditório. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)