Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impugnação de decisão que determinou a busca e apreensão e o levantamento dos sigilos bancário e fiscal do recorrente. Matéria não apreciada no acórdão recorrido por declinação de competência para a justiça comum estadual. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Possibilidade de ratificação do ato decisório. Recurso não conhecido. Tese de que a incompetência do juízo de primeiro grau fora reconhecida antes da decisão vergastada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - O acórdão recorrido limitou-se a manter a decisão do Relator que, liminarmente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Tribunal estadual. Portanto, não cabe a esta Corte Superior adentrar diretamente ao mérito da impetração, analisando a legalidade ou não da decisão que determinou a busca e apreensão e o levantamento dos sigilos bancário e fiscal do Agravante. ... (Continua)