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Doc. LEGJUR 220.9260.6837.4882

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da causa. Retificação. Impossibilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0358.0954

2 - STJ Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Primeiros embargos tidos por protelatórios.Imposição direta da sanção no patamar de 10% sobre o valor da causa. Retificação de erro material para que passe a constar do aresto embargado a fixação da penalidade em 1% sobre o valor da causa.Impossibilidade de reapreciar a existência ou não do caráter protelatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 953.7417.8478.6875

3 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Valor da causa - Retificação de ofício, afastada - Valor atribuído que corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 920.5622.1155.3786

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. No acórdão embagado houve expressa manifestação sobre todas as questões relevantes ao deslinde das matérias relativas à legitimidade do Estado do Pará para o ajuizamento da ação rescisória e da condenação do autor em honorários advocatícios, consistindo as alegações apresentadas nos embargos em mero inconformismo com a decisão embargada. No que tange aos critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, entretanto, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que a fixação do percentual deve observar o disposto no § 3º do CLT, art. 85. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CPC/2015, art. 292, § 3º. O valor da causa é matéria de ordem pública, passível de adequação em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 292. Precedente. No presente caso, o Estado autor deu à causa o valor de R$ 5.702.790,64, correspondente ao valor da execução da Certidão de Crédito Judicial 0000043-37.2021.5.08.0006 requerida pelo Sindicato, oriunda do Pedido de Providências 0010106-13.2019.5.08.0000, no qual foram reunidas diversas execuções contra a FUNTELPA. Entretanto, a ação rescisória via desconstituir unicamente a decisão proferida na fase de conhecimento da Ação Coletiva 0000540-29.2018.5.08.0015 e não qualquer outra decisão eventualmente proferida em fase de execução. Assim, nos termos dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa 31/2007, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao valor atribuído à condenação no processo originário, corrigido até o ajuizamento da ação rescisória. Dessa forma, tendo a decisão rescindenda, proferia em 24/6/2019, mantido o valor dado à causa, de R$ 60.000,00, e tendo a ação rescisória sido ajuizada em 6/4/2021, o valor da causa da ação rescisória deve ser fixado em R$ 66.043,60 . Valor da causa retificado de ofício.

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Doc. LEGJUR 208.1735.1000.2300

5 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.


«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.0500

6 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 206.0321.0000.0900

7 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumulação sucessiva de pedidos. Retificação do valor da causa. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 292, VI. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. CPC/2015, art. 1.015. Lei 10.259/2001, art. 3º.


«1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Deve ser fixado pelo autor de modo a corresponder, o mais aproximadamente possível, ao proveito econômico buscado com a ação, podendo o Juiz, inclusive, nos casos em que isto não for observado, determinar sua retificação - até mesmo porque a adequada fixação é imprescindível para a definição justamente da competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9007.7200

8 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. CPC/1973, art. 259, V. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.3500

9 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.5100

10 - TJSP Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 211.2524.7864.5046

11 - TJSP PROCESSO - Rejeitada a preliminar de retificação do valor da causa - Inconsistente a alegação da parte ré apelada de necessidade de retificação do valor da causa. A parte autora atribui à causa o valor de R$51.515,24, que corresponde ao valor do débito cobrado na quantia de R$7.515,24, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$44.000,00 - Como bem decidido pelo MM. Juízo sentenciante: «Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído coincide com o proveito econômico buscado, o que foi corretamente indicado na peça vestibular".

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Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0400

12 - TRF4 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valor da causa. Retificado de ofício. Lei 10.259/2001, art. 3º.


«Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.4000

13 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor provisório.


«Não sendo possível estabelecer desde logo o valor da indenização, não é ilegal a decisão de manter provisoriamente o valor atribuído na inicial, a ser retificado a final.... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.5600

14 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.3300

15 - TJSP VALOR DA CAUSA. Arrolamento. Indeferimento do pedido de retificação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Taxa judiciária que deve ser recolhida de acordo com o valor atribuído pelos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.2900

16 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 240.4271.2141.6415

17 - STJ Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.


1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.0300

18 - TJSP Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 646.8631.2888.0463

19 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de retificação do valor da causa - A r. decisão agravada determinou a retificação para o valor do bem - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1009.1900

20 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7211.8600

21 - STJ Valor da causa. Modificação «ex officio. CPC/1973, art. 261.


«É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1006.7400

22 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor dos bens. Inconformismo. Medida que visa preservar o direito a ser discutido em ação de separação judicial. Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar. Possibilidade de atribuição do valor da causa em cautelar não satisfativa, diverso do montante patrimonial buscado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional desejado. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 524.9925.4980.6090

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA -


Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência objetivando afastar a inabilitação, permitindo a participação na Concorrência Eletrônica 005/2024 - Decisão que retificou de ofício o valor da causa para R$ 19.383.105,60, correspondente à proposta apresentada por consórcio concorrente, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como a correção da nomeação dos documentos apresentados, sob pena de rejeição da petição inicial - Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que inabilitou a requerente - Ausência de proveito econômico imediato - Manutenção do valor atribuído à causa pela requerente - Precedentes - Identificação dos documentos anexados à petição inicial que observou as opções disponíveis no sistema informatizado, sendo desnecessária qualquer retificação - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 221.2020.9731.1842

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Valor da causa. Retificação de ofício. Reconhecimento da incompetência do Juízo Federal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 292, VI e §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.0600

25 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.9600

26 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9007.7700

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Licitação. Cálculo aleatório da autora, sem demonstração plana dos critérios adotados na petição inicial. Ação ordinária cujo objeto consiste na anulação do julgamento das propostas técnicas e não na assinatura do contrato. Distinção entre direito de participar da licitação e direito de contratar. Retificação do valor da causa para incluir o valor da garantia estipulada pelo edital. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.9400

28 - STJ Valor da causa. Cláusulas contratuais questionadas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 259, V.


«Na linha de precedente do STJ, quando impossível «desde logo ser estabelecido o valor sobre o qual contendem as partes na ação de revisão de cláusulas contratuais, adequado permaneça o valor atribuído à causa, que poderá ser retificado a final.... ()

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Doc. LEGJUR 468.5659.2054.5270

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.1670.8005.8400

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.


«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... ()

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Doc. LEGJUR 251.4774.0117.9754

31 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.7800

32 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa.


«1. O pedido formulado na ação ordinária subjacente consiste na restauração da gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base de cálculo a nova remuneração dos Delegados da Polícia Civil a partir da Lei Complementar 156/2010, pertencentes à categoria QAP, sem promover nenhuma compensação/absorção no percentual de «reajuste da referida Lei Complementar 156/2010, e bem assim, no pagamento dos valores atrasados. ... ()

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Doc. LEGJUR 684.7970.1640.0908

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial - Retificação do valor da causa, correspondendo ao benefício econômico pretendido pela parte - Complementação das custas iniciais, tomando-se por base a quantia já recolhida e o novo valor atribuído à causa acrescido - Valor que, na hipótese em exame, foi corretamente complementado pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 200.5720.9004.5500

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Resolução. Valor da causa. Valor do contrato. Prévia notificação. Súmula 5/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 390.5499.8308.4460

35 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.6800

36 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, arts. 282, V e 736.


«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.5900

37 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.


«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.1200

38 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.4500

39 - TJSP Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7002.5600

40 - STJ Processual civil. Valor da causa. Controle de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor certo e determinado. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.8300

41 - TRT15 Recurso. Alçada. Valor da causa. Necessidade de fixação antes da sentença. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 1º e 2º.


«O valor da causa, mencionado no Lei 5.584/1970, art. 2º, «caput, não se equipara nem pode ser substituído pelo valor atribuído à condenação quando da prolação da sentença. A utilização deste, como parâmetro para a verificação da alçada, é inviável. Diante do que reza o referido dispositivo legal, deve ser fixado antes de encerrada a instrução, possibilitando a impugnação pelas partes, e eventual pedido de revisão (§§ 1º e 2º). A determinação do valor da causa, na sentença, afronta a lei, e pode representar obstáculo indevido ao duplo grau de jurisdição.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8240.9777.3887

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.


1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1800

43 - STJ Execução. Embargos à execução. Valor da causa. Correspondência com o da execução. CPC/1973, art. 282, V e CPC/1973, art. 736.


«O valor da causa deve corresponder àquele da execução embargada. Rejeitados os embargos, obvia-se que não pode ser conforme o pleiteado no alegado «excesso de execução, visto que permaneceu íntegra a divida executada, mais os acréscimos legais. Outrossim, inadmissível solução afeiçoada a tese genérica sobre o valor da causa, dependente de critérios, cuja verificação está reservada às instâncias ordinárias (Súmula 07/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.7800

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

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Doc. LEGJUR 164.5244.3001.1600

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.


«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 872.6002.6283.7739

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ATO DE TURBAÇÃO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.


Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.1400

47 - TJSP Inventário. Partilha. Valor da causa e taxa judiciária. Decisão que ordenou o cômputo da meação do cônjuge sobrevivente, para retificação do valor da causa, que também é base de cálculo da taxa judiciária, de forma a abranger todo o monte-mor. Cabimento. Previsão expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003, devendo o cálculo da taxa respeitar os limites expressos impostos no referido diploma legal. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1010.3200

48 - TJSP Valor da causa. Arrolamento de bens. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda pelo «de cujus, que, em vida, percebeu parte do preço. Monte partilhável indicado na inicial como o remanescente do crédito envolvido no contrato. Determinação judicial para retificação do valor da causa e do plano de partilha para indicar o bem imóvel na sua integralidade, pelo valor venal constante do lançamento do IPTU. Base de cálculo para o imposto «causa mortis (ITCMD) que deve espelhar o montante transmitido, no caso, «o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo de cujus (artigo 16, inciso III, Decreto Estadual 46655/2002). Exegese da Súmula 590, Supremo Tribunal Federal. Decisão, nessa parte, reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 608.1385.0304.5430

49 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.

VALOR DA CAUSA.

Impugnação ao valor da causa indeferida em decisão saneadora. Possibilidade de conhecimento da matéria em apelação. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, admitida a interposição de agravo de instrumento «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do e. STJ). Manutenção do valor da causa atribuído pela parte. Objeto da lide que abrange somente o fornecimento de medicamentos, mas também a aplicação de multa contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2884.1424

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Valor da causa. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.


A conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito do valor da causa, inclusive destacando a possibilidade de retificação em momento oportuno, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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