violacao ao contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pretensa nulidade. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar.

«1 - Não há falar em nulidade por violação ao contraditório se os pacientes, apesar de não terem comparecido à audiência de instrução, em razão da revelia, foram representados por defensora nomeada. Ausência de ilegalidade a sanar nesta via. ... (Continua)

2 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

3 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARAG. ÚNICO, CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE À DECISÃO DOS ÁRBITROS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS PROVAS A SEREM COLHIDAS PELOS ÁRBITROS. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Anulação de sentença arbitral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parag. único, CPC. Procedimento arbitral. Violação ao contraditório. Inocorrência. Intenso debate entre as partes previamente à decisão pelos árbitros. Poder Judiciário a quem não cabe se imiscuir nas provas a serem colhidas pelos árbitros. Jurisprudência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta de deslealdade processual não comprovada. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. Tcu. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa.

«1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edson Fachin). ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES.

7 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA COMUNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVID

10 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com determinação de restituição dos valores descontados do autor - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

15 - TJSP Suspensão condicional do processo - Benefício revogado sem prévia intimação da Defesa da acusada - Violação ao contraditório - Precedentes - Decisão anulada - Recurso a que se dá provimento.

16 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

17 - TJSP DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

20 - TJMG Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.

«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional.... (Continua)

22 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão judicial de cumprimento obrigatório pela autoridade. Inexistência de violação. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação acidentária. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada. Necessidade de oportunidade ao agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido nessa parte.

31 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

32 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.

«1 - A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... (Continua)

34 - TJSP Preliminares - Violação ao contraditório - Inocorrência - Direito de defesa que restou oportunizado ao apelante - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminares afastadas.

35 - TJSP Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

«1. A Constituição da República determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça, (art. 133). É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, (art. 5º, LV). ... (Continua)

38 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Processo Penal. 3. Prazo para sustentação oral. Litisconsórcio. Advogados diversos. 4. Ausência de previsão específica no CPP. 5. Disposição no Regimento Interno do TRF da 1ª Região. 6. Não configurada a violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

40 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. ... (Continua)

42 - TJSP Intimação. Advogado. Designação da data do julgamento do recurso de apelação. Publicação na qual não constou o nome do patrono da embargante substabelecido sem reserva de poderes. Anulação do julgamento, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do apelo e determinar que a embargante seja intimada na pessoa daquele advogado.

43 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.

«1 - Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Execução de título extrajudicial. Ausência de necessidade de esgotamento de medidas para localização do executado. Existência de certidão do oficial de justiça no sentido de inúmeras tentativas de localização na residência, sem sucesso. Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa. Bloqueio «on line até o limite da execução de eventuais valores existentes nas contas dos coexecutados. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJMG Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

49 - TJSP Rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança. Pedido rescisório que está fundamentado apenas na violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, Vde 1973). Inicial não coloca em questão a validade da citação por edital. Nomeado curador especial, que apresentou contestação. Não se verifica nenhuma violação ao contraditório nem à ampla defesa. Condenação que está fundamentada no enriquecimento sem causa, apenas. Acórdão rescindendo que não tratou de pagamento de mensalidade em loteamento fechado ou em condomínio atípico. Ausência de violação aos Lei 4591/1964, art. 8º e Lei 4591/1964, art. 9º, ao CPC, art. 333, IIe ao CF/88, art. 5º, XX. Improcedência da ação rescisória.

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)