anterioriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nome comercial. Registro. Anterioriedade. Conjugação de palavras inglesas («best way). Atividades semelhantes. Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei 8.934/94, arts. 33 e 35, V.

«A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas, criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega em seu nome («Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

5 - STF Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.

«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.... (Continua)

6 - STF Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.

«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A Emenda Constitucional 17/1997, ao majorar a carga tributária relativa à incidência do PIS, deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Postergação do termo a quo. Hipótese de benefício fiscal, cujas normas não se submetem ao princípio da anterioridade nem da anterioridade nonagésima (CF/88, art. 150, inciso III, alínea c). Segurança denegada. Recurso improvido.

9 - STF Medida Provisória. Força de lei. Idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS).

«Contribuição social. Instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF/88, art. 195, § 6º). O termo «a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições tenha sido convertida em lei.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL ao Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS até janeiro de 2023 - Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Não reconhecimento - Previsão expressa tanto na Lei Complementar 190/2022, que veicula normas gerais sobre o tributo, quanto na Lei Estadual 17.470/2021, de observância da anterioridade nonagesimal - Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente institui o tributo, publicada no exercício de 2021, respeitada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Emenda constitucional 42/2003. Anterioridade nonagesimal.

«1. Não viola o princípio da anterioridade nonagesimal a lei instituidora do tributo que tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/2003. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE DEVE SER AFERIDA PELA DATA EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA PENHORA DEFERIDA EM FAVOR DA RECORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

13 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão do julgado quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade e legalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade no exercício de 2022. Embargos acolhidos para sanar a omissão e reconhecer a inexigibilidade da taxa por violação ao princípio da anterioridade... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. CTN, art. 26.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TRT3 Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.

«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.... (Continua)

18 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

19 - STF Tributário. Contribuição. FINSOCIAL e PIS/PASEP. Prazo para recolhimento. Antecipação. Anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento, - Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a - com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... (Continua)

20 - STF Tributário. Contribuições: FINSOCIAL e PIS/PASEP: Prazo para recolhimento: antecipação. Anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º. Não exigência. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a.

«A alteração do prazo de recolhimento do tributo, com o seu encurtamento. Lei 8.218/91, art. 2º, IV, «a, com observância, entretanto, da constituição da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, não implica majoração da contribuição, motivo por que não está sujeita à anterioridade nonagesimal do CF/88, art. 195, § 6º.... (Continua)

21 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT, arts. 84 e 85, acrescentados pela Emenda Constitucional 37/2002) . Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Hipótese de prorrogação da contribuição. CF/88, art. 195, § 6º.

«O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado.... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISSQN. Princípio da anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 150, III, c. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recuso especial por alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto 45.138/09-mg. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. ... (Continua)

24 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

25 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

26 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

29 - TRT3 Penhora. Anterioridade. CPC/1973, art. 711.

«Diante do disposto no CPC/1973, art. 711, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, merece prevalecer a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos imóveis indicados pela exequente, considerando que já existem vários lançamentos de penhoras trabalhistas sobre os citados bens e que entre créditos de mesma natureza deve ser observada a anterioridade de cada penhora.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação da anterioridade nonagesimal. Lei municipal 6.075/03, anterior à Emenda Constitucional 42/03. Inexistência de ofensa à Constituição Federal.

«1. Inexiste violação da anterioridade nonagesimal se a lei instituidora do tributo tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/03, que incluiu a alínea c no inciso III do CF/88, art. 150. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Incentivo fiscal. Revogação. Majoração indireta. Anterioridade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade nonagesimal.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL- ICMS. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. ... (Continua)

38 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«1. Da literalidade do CCB/1916, art. 106, parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

39 - TRT12 Sindicato. Enquadramento sindical. Representação. Critério da anterioridade. CF/88, art. 7º, II.

«... A Constituição Federal vigente, em seu art. 8º, II, veda que mais de um sindicato represente a mesma categoria profissional ou econômica em idêntica base territorial. Portanto, pelo critério da anterioridade e da unicidade sindical, na hipótese dos presentes autos, cabe a representação dos trabalhadores da demandada que laboram no Município de Campo Alegre, sede da empresa, à entidade que incluiu há mais tempo o Município de Campo Alegre em sua base territorial, quer seja, o Sindicato com sede em São Bento do Sul. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

40 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social destinada ao custeio da seguridade social. Anterioridade nonagesimal. Redução do prazo de recolhimento. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 195, § 6º.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração do prazo para recolhimento das contribuições sociais, por não gerar criação ou majoração de tributo, não ofende o Princípio da Anterioridade Tributária [CF/88, art. 195, § 6º]. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança a partir de 1º de abril de 2022 - Admissibilidade - Lei Complementar 190/2022 que apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual 17.470/21, a qual instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual não verificada - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA do veículo descrito na exordial. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. ... (Continua)

46 - STF Reintegra. Decretos 8.415 e 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b e «c do, III da CF/88, art. 150. Precedente. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/df, pleno, relator Ministro marco aurélio, acórdão publicado no diário da justiça de 6/10/2006.

47 - STF Reintegra. Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150,III, «b e «c. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.... (Continua)

48 - STF Reintegra. Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150,III, «b e «c. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS. Emenda Constitucional 10/1996. Majoração de alíquota. Anterioridade. Irretroatividade. Necessidade de observância.

«1. A Emenda Constitucional 10/1996 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional 01/94. Em consequência, a majoração da alíquota da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) somente será devida após o decurso de noventa dias, contados a partir da publicação da referida emenda, em observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade das normas. ... (Continua)