cadastros restritivos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

3 - TJRS Consumidor. Tutela de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito.

«Cabível a mantença da tutela quando descaracterizada a mora, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, conforme constante no caso concreto. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INALTERADO.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral- Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que o réu não demonstrou a regularidade da operação que originou a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Apontamento indevido - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ordem de retirada de nome de cadastros restritivos de crédito. Descumprimento. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Pretensão de não inclusão ou a manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Inviabilidade. Ação que se encontra em sua primeira fase. Ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. '

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Revisão da verba indenizatória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

22 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Inadimplemento contratual caracterizado. Desfazimento do negócio. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por conduta deficitária do réu que deixou de pagar as prestações ajustadas. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - COBRANÇA RELATIVA A EXAMES MÉDICOS, EM PRINCÍPIO, AUTORIZADOS PELA OPERADORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda. Emissão de duplicata. Dívida quitada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela para retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. Argumentação relevante e fundada em fatos verossímeis. Risco de dano irreparável em face da restrição ao crédito. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. ICMS. Protesto indevido. Inclusão do nome do contribuinte nos cadastros restritivos de crédito. Comprovação, entretanto, de regularização da situação da autora perante o Fisco. Reparação devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do montante arbitrado na sentença. Apelação fazendária parcialmente provida.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Danos morais. Valor da condenação. Razoabilidade. Redução do valor fixado. Súmula 07/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor da indenização pelos danos morais decorrentes de inclusão indevida do nome em cadastro restritivo de crédito, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de indenização por perdas e danos. Antecipação da tutela deferida para o fim de que a financeira agravante se abstenha de lançar novamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Imposição como medida de apoio ao cumprimento da determinação atacada. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indenizatória cumulada com declaratória de restrição. Inclusão do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de nexo etiológico entre a conduta atribuída e o prejuízo que se afirma ter sofrido. Responsabilidade da instituição bancária pela inscrição afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Cheque furtado apresentado ao banco-réu e devolvido com anotação de motivo diverso. Protesto, registro de nome em cadastros restritivos de crédito e distribuição de execução. Fatos acontecidos há mais três anos da distribuição da ação. Prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Recurso improvido.

36 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Cabimento. Demonstração acerca da existência de dívida em aberto, que deu origem a cobrança feita pela financeira ré. Inexistência de comprovação da quitação da dívida nos autos pelo autor. Inadimplemento que deu causa à inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Deferimento parcial da antecipação, para sustar a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Validade. Caso em que, embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, essa anotação pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido. Recurso parcialmente não conhecido, e, na parte remanescente, provido para os fins assinalados.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Alegação de inexistência do débito - Descabimento - Hipótese em que a ré demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de cota condominial. Débitos anteriores à imissão na posse. Indevida inscrição dos dados do condômino em cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Crédito pessoal. Revisional. Pretensão do agravante de suspensão do débito em sua conta corrente das prestações mensais pactuadas com o agravado e de abstenção do lançamento do nome nos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Abusividades não demonstradas. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Processo julgado. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Petição inicial. Fixação do objeto e dos limites do litígio. Empresa recorrida que não foi responsável pela inclusão da recorrente nos cadastros restritivos de crédito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão da agravante que o agravado seja impedido de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Circunstância em que a agravante não se insurgiu contra a existência ou extensão do débito. Situação na qual inviável se reconhecer que eventual negativa de cobrança da dívida funda-se em bom direito. Ocorrência. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP *Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, eis que o pedido se funda na ausência de relação jurídica entre as partes a ensejar a cobrança apontada na inicial e a indevida inserção do nome do autor junto a cadastros restritivos de crédito - Possibilidade de prosseguimento do feito - Análise da jurisprudência - Pretensão de concessão de tutela de urgência, visando a exclusão do nome nos cadastros restritivos - Ausência de interesse recursal - Pedido já concedido no r. juízo de origem - Recurso parcialmente provido, com determinação de regular processamento do feito.

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito judicial da quantia que entende devida. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao da prestação mensal pactuada entre as partes. Eficácia do contrato mantida até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de cliente bancário nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, da origem da dívida anotada, como lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, II, estampando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cliente, autor da ação indenizatória. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilicitude na cobrança. Existência, contudo, de outras restrições a causar a aplicação da Súmula 385/STJ. Falta de comprovação, mesmo a destempo, de ilicitude delas. Dano moral negado no primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)