cedula de credito comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Limite de 12%.

«Na cédula de crédito comercial, os juros estão limitados a 12% a.a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Comissão de permanência.

«Os juros de mora, na cédula de crédito comercial (Decreto-lei 413/69, art. 5º, parágrafo único) somente podem ser elevados de 1% ao ano, sendo inadmissíveis as cláusulas que determinam a elevação dos juros para 1% ao mês e mais uma taxa de 57,17% ao ano, ambas pela inadimplência.... (Continua)

4 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito comercial. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Desprovimento.

I - A cédula de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados. Súmula 93/STJ. Recurso desprovido apelação. Correção monetária. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Aplicação da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade desde que prevista expressamente na avença. Recurso desprovido.

6 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Elevação pela inadimplência. Juros. Capitalização mensal.

«É ilegal a cláusula que prevê a cobrança de uma sobretaxa de 4% ao mês, pela mora do devedor, uma vez que o parágrafo único do art. do Decreto-lei 413/67 prevê sua elevação de um por cento ao ano. A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada na cédula de crédito comercial. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

7 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... (Continua)

8 - TJMG Cambial. Cédula de crédito comercial. Banco. Execução. Juros. Limitação a 12% ao ano. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

«Em contrato de empréstimo firmado por intermédio de cédula de crédito comercial, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa de 12% ao ano na forma da lei de usura (Decreto 22.626/33) , salvo se houver a demonstração de que foram fixados mediante autorização do Conselho Monetário Nacional. (..) Na hipótese, é certo que os juros contratados são devidos, mas devem ser limitados à taxa de 12% ao ano, em razão da ausência de demonstração de que foram fixados com autorização do CMN (Decreto-lei 413/69, art. 5º), podendo tais juros, entretanto, ser capitalizados, por estarmos em face de uma cédula de crédito comercial. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

9 - STJ Execução. Cédula de crédito comercial. Título executivo. Executividade pelo que estiver expresso na cédula e não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585.

«A cédula de crédito comercial é título executivo pelo valor nela expresso, não pelo saldo apurado mediante lançamentos unilaterais do credor. Execução que prosseguirá pelo valor do título, acrescido de juros de mora e de índice de correção, assim como vier a ser definido pelo Tribunal.... (Continua)

10 - TAPR Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

11 - STJ Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente prevista no contrato.

12 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Em se tratando de cédula de crédito comercial, é permitida a capitalização de juros, conforme se depreende da combinação do Lei 6.840/1980, art. 5º com o Decreto-lei 413/1969, art. 5º.... (Continua)

13 - STJ Cédula de crédito comercial. Variação cambial. Juros. Súmula 30/STJ. Lei 8.880/1994, art. 6º.

«- A cédula de crédito cambial emitida em 9 de março de 1995 não poderia ter sua correção vinculada à variação cambial (Lei 8.880, de 27/05/1994, art. 6º). Substituição pela TR e exclusão da comissão de permanência (Súmula 30/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º.

«O Decreto-lei 413/1969, art. 5º, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é aplicável ao crédito comercial, na forma do Lei 6.840/1980, art. 5º; e, ante a eventual omissão desce órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . A Res. 1.064 e a Circ. 1.130, ambos do Banco Central do Brasil, não são atos normativos autorizarmos de pactuação de juros sem os limites do Decreto 22.626/1933. Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.»... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.... (Continua)

18 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 0.

«... III - Taxa de juros remuneratórios ... (Continua)

19 - TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Consumidor. Contrato de empréstimo para desenvolvimento de atividade empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato de empréstimo realizado por cédula de crédito comercial, visando à reforma de instalações, aquisição de máquinas e capital de giro, não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, o que, por si só, justifica a não-redução da multa de 10%.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito comercial, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... (Continua)

21 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF.

«A cédula de crédito comercial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Lei 6.840/80, art. 5º c.c. Decreto-Lei 413/69, art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da 2ª Seção e da c. 3ª Turma. Incidência no caso do disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Microempresa. Aplicação do CDC. Competência. Cláusula de eleição de foro. Superação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa.... (Continua)

23 - TAPR Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Cédula de crédito comercial. Limitação. Recurso improvido.

«1. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à limitação da taxa de juros remuneratórios ao limite de 12% a.a. Precedentes. ... (Continua)

25 - TAPR Cédula de crédito comercial. Possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuadas. Ausência de pacto expresso, o que leva à admissão, apenas, da capitalização semestral.

26 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pactuação. Inadmissibilidade. Exegese do Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido.

27 - TJSC Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

28 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Cumulação de sua cobrança com outros encargos. Ilegalidade. Cobrança afastada. Recursos não providos.

29 - TAPR Cédula de crédito comercial. Ausência de pactuação expressa de capitalização de juros, que nao pode ser suprida pela simples menção à utilização do método hamburguês. Capitalização afastada, incidindo juros simples.

30 - STJ Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

31 - TJSC Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Previsão do método hamburgês. Impossibilidade. A previsão de taxas de juros flutuantes e complexos métodos de cálculo ofendem o dever de informar, previsto no CDC.

32 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Aplicação da taxa básica financeira (tbf). Descabimento por não se tratar de índice de correção. Súmula 287/STJ. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Renegociação de dívidas. Executividade. Arts. 5º da Lei 6.840/1980 e 10 do Decreto-lei 413/1969. Súmula 300/STJ, por analogia.

1 - A cédula de crédito comercial, emitida para fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, é título executivo, nos termos dos arts. 5º da Lei 6.840/1980 c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 10, independentemente da demonstração da origem. Incide, por analogia, a Súmula 300, da Súmula do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Anulação. Repasse de valores. Não comprovação. Repetição de indébito. Não cabimento. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória, na qual o Tribunal de origem determinou a anulação da Cédula de Crédito Comercial 2006/000003-6/01-6, em face do cancelamento da Portaria 48 da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ato jurídico que dava suporte ao referido título de crédito. ... (Continua)

35 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, de capitalização mensal. Descabimento. Excesso dos encargos cobrados. Cobrança que deve ser semestral. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ilegalidade da exigência, uma vez que sua cobrança não pode ser cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula de crédito comercial. Cédula vinculada a abertura de crédito em conta. Falta de comprovante da efetiva utilização do crédito. Ausência de extratos ou contas gráficas. Possibilidade de sanar deficiência na instrução. Omissão do julgado. Ocorrência. CPC/1973, art. 284,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 616.

«5. O Tribunal de origem concluiu que, para manter a liquidez, a cédula de crédito comercial, quando vinculada a abertura de crédito em conta, deve estar acompanhada dos respectivos extratos ou contas gráficas capazes de demonstrar a efetiva utilização do crédito. No entanto, deixou de enfrentar a alegação da parte de que essa irregularidade na ação executiva é sanável, nos termos dos arts. 284 combinado com o 616 do CPC/1973. Essa omissão configura violação ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Taxa expressamente convencionada entre as partes. Abusividade não configurada. Limitação à taxa de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial. Cabimento. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 184. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Relação de consumo. Inexistência. Redução da multa moratória. Descabimento.

«1.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Moratórios. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de cobrança de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Decreto-Lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.

43 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Lei 6840/1980, art. 5º c.c. O Decreto-Lei 413/1969, art. 5º. Recurso nesta parte parcialmente provido.

44 - TJSP Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

45 - STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STJ.

«O Lei 6.840/1980, art. 5º c/c o Decreto-lei 413/1969, art. 5º, posteriores à Lei 4.595/64, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados nas cédulas e notas de crédito comercial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito comercial o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Possibilidade de capitalização dos juros. Limitação dos juros a 12% ao ano. Incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento afastada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Título representativo de dívida líquida e certa. Contrato bancário. Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial dos embargos. Recursos não providos.

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito comercial prescrita. Capitalização mensal dos juros. Hipoteca.

«1 - A teor da Súmula 93/STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

50 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.