cobranca indevida terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cobranças indevida. Débito de terceiro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada efetiva tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

4 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO LENITIVO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

5 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Cobrança indevida. Ajuizamento em face do autor, relativa a compra de materiais de construção que sequer efetuou. Terceiro que se utilizou de seus documentos. Ausência de cautela da ré. Indenização por dano moral devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Valores restituídos antes do ingresso da ação. Dano moral não configurado. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito com base em cobrança indevida. Comprovação, porém, de pré-existência de legítima inscrição de débito lançada por terceiro. Indenização por dano moral indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão. Boletim de ocorrência elaborado, tentativa de contato telefônico e comunicação por escrito às rés (instituições financeiras) acerca do ocorrido. Abusividade da cláusula que prevê imediata comunicação. Cobrança indevida dos valores decorrentes das compras realizadas por terceiro. Débito inexigível. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso provido.

13 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez do motorista/terceiro. Causa determinante do acidente. Indenização indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco.... (Continua)

14 - TJSP IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

15 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome do autor perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Cobrança de dívida inexistente decorrente de compra de mercadorias por terceiros. Responsabilidade da instituição bancária ré que concedeu indevidamente financiamento a terceiro mediante fraude (utilização de documento falso). Negligência do banco caracterizada. Dever de indenizar presente, reduzido, no entanto o valor arbitrado para o equivalente a 20 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferência indevida de valor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Ausência de impugnação a respeito. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando a utilização indevida do aplicativo da ré instalado no celular da autora, para a realização de transferência indevida de dinheiro, via PIX. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, em desrespeito à determinação judicial que impedia qualquer cobrança. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Tentativas inexitosas de resolução do impasse, administrativamente, sem sucesso. Consumação do limite de crédito no cartão, diante de tal fraude. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, porque em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, com os precedentes dessa Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

23 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospedagem. Alegação de cobrança indevida de diária e de retenção de peça de roupa. Vestimenta esquecida na pousada e que se encontrava à disposição dos autores, que não foram buscá-la, devolvida em audiência. Obrigação de pagamento da diária relativa ao terceiro hóspede reconhecida. Ausência de comprovação do direito invocado pelos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Furto de celular imediatamente comunicado à operadora ré para bloqueio. Emissão de fatura cobrando por ligações efetuadas após a subtração do aparelho, quando ele era utilizado clandestinamente por terceiro. Impossibilidade de pagamento no sistema bancário de valor diverso daquele apontado pela prestadora do serviço. Obrigação indevida. Mora não configurada. Indevido corte do sinal, não restando caracterizada a inadimplência. Compra de novo celular pela autora. Prejuízo material que deve ser reconhecido. Indenização por dano moral também devida. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de indenização pelo que gastou com a aquisição do referido aparelho celular.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

27 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.

«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do CPC/1973, art. 499. Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no caso, não houve, em razão de ter sido quitada anteriormente a dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOCPC/1973, art. 515, § 3º, APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Autor/Recorrido Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do pagamento da licença prêmio, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário - Sentença de procedência - Irresignação da Ré/Recorrente - Razões recursais aduzindo, preliminarmente, pela falta de interesse de agir do autor/recorrido no que tange ao décimo terceiro - No mérito, sustentou a ausência de há fundamento para que o abono de permanência tenha repercussão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro e dos períodos indenizados de licença prêmio -  Acolhimento - Caráter transitório e específico do abono de permanência, não incorporável aos vencimentos ou proventos - Precedente obrigatório - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço constitucional de férias, e décimo terceiro salário que se mostra indevida - Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 (Turma de Uniformização) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO 

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros e registro de contrato. Legitimidade da cobrança pelo serviço de cadastro porque o negócio jurídico travou o início do relacionamento entre as partes. Valor relativo ao serviço de terceiros indevido dada a ausência de prova da contraprestação e do benefício ao contratante. Tarifa de registro igualmente abusiva porquanto inexistente normatização pelos órgãos reguladores. Cobrança pelo cadastro devida, afastadas as tarifas de serviços de terceiro e registro. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e acolheu o pedido reconvinte, condenando os embargantes ao pagamento de indenização por fruição do imóvel. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Ausência dos requisitos legais necessários à aquisição do domínio por usucapião. Conjunto probatório delineado nos autos que demonstra ausência de boa-fé na posse exercida sobre o imóvel. Indenização por eventuais benfeitorias ou acessões que não é devida. Inteligência dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.255. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cobrança de taxa de fruição. Possibilidade. Inocorrência de suppressio. Embargantes que residem há anos no imóvel sem qualquer contraprestação, exercendo posse injusta. Ausência de indenização pelo uso do bem que privilegiaria o enriquecimento indevido dos apelantes às custas da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compras efetuadas por terceiro, impugnadas pela autora. Determinação de devolução dos valores indevidamente cobrados. Dano moral não configurado. Inexistência de provas que evidenciem ter a autora suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Indenização por danos morais indevida. Ação parcialmente procedente, afastada a cobrança dos valores impugnado, bem como a indenização pretendida. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Contrato. Abertura de conta-corrente. Admitido pela titular de documentação utilizada para abertura de conta-corrente ter entregado cópia dela a terceiro para representa-la junto a instituição financeira, tendo posteriormente assinado o contrato, inadmissível pretenda declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e indenização por dano material e moral ante a inscrição de seu nome nos cadastros de cheques sem fundos não verificada qualquer cobrança indevida ou irregularidades praticadas pelo banco. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação Cível. «Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Irresignação limitada à cobrança das tarifas e prêmio do seguro. Tarifa de Cadastro. Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança. Tarifas de Avaliação do Veículo Usado Financiado e Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Recurso Especial repetitivo 1.578.553/SP. Legalidade, desde que comprovada a prestação do serviço e não abusiva a cobrança. Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado. Prova da realização do serviço, mas, inferindo-se que ele foi prestado por terceiro, e, inexistindo comprovante de que o valor foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, foi indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação. Tarifa de Registro Contrato-Órgão de Trânsito. Ausência de prova da despesa do registro no DETRAN. Distinção entre registro de contrato e pré-gravame em relação a veículos. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessas últimas três rubricas devida, de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Sucumbência mantida à parte autora

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Hipótese em que a simples cobrança, mesmo indevida, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.

41 - TJDF Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Desconto indevido de cheques emitidos por terceiro, pertencentes a talonário extraviado ou subtraído de agência do banco-réu. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Falha injustificável no serviço prestado pelo depositário. Negligência caracterizada. Repetição em dobro do que fora indevidamente debitado da conta corrente do autor. Inadmissibilidade, por não se tratar de cobrança de dívida. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Indevida privação de recursos financeiros que gera abalo moral passível de reparação. Redução do valor da indenização por dano moral. Cabimento, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do autor improvido, sendo provido em parte o apelo do réu.

43 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Assinante de serviço de telefonia que alegando haver sofrido dano por inserção de seu nome no rol de inadimplentes, deixa de apontar a data da anotação desabonadora, o débito individualizado, se efetivamente era cliente da companhia que aponta, se houve ou não fraude perpetrada por terceiro e mesmo se a cobrança seria indevida. Litigância desprovida de seriedade, ajuizando, seu advogado, diversas ações com a mesma petição genérica nada esclarecendo sobre o caso concreto. Inexistência da verossimilhança das alegações, demonstrando ser, o autor da demanda, devedor contumaz. Indenização afastada. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de corretagem. Cobrança. Contrato de exclusividade. Comissão devida ainda que a venda tenha sido finalizada por terceiro. Inteligência do CCB, art. 726. Contratada a intermediação com cláusula de exclusividade e concretizada a venda do estabelecimento nesse período, mediante intermediação de terceiro, faz jus a imobiliária à remuneração contratada de forma integral. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

45 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. Desconto de valor referente a «cartão de todos, contratado por inquilino, nas faturas de energia elétrica. Impossível exigir do locador parcelas referentes a produto adquirido pelo inquilino incluída nas faturas de cobrança de energia elétrica. Recorrente que permaneceu como titular da conta de consumo de energia elétrica durante o período de locação de seu imóvel e não há provas nos autos de que autorizou a prestadora de serviços de energia elétrica a incluir a cobrança de produto adquirido por terceiro. Restituição que se impõe, porém, de forma simples, visto não configurada má-fé. Danos morais. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença reformada parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Contrato quitado. Irrelevância. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Anuência expressa do autor. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova, pelo autor, de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Recurso parcialmente provido".

47 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade do débito. Ausência de negativação. Inserção de cobranças extrajudiciais na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito não prescrito. Inclusão junto ao cadastro de negociação de dívidas que somente é acessível pelo usuário previamente cadastrado. Facilitação da negociação de dívidas. Inocorrência de abalo de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade do débito. Ausência de negativação. Inserção de cobranças extrajudiciais na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito não prescrito. Inclusão junto ao cadastro de negociação de dívidas que somente é acessível pelo usuário previamente cadastrado. Facilitação da negociação de dívidas. Inocorrência de abalo de crédito. Falta de prova de circunstância que acarrete danos à personalidade. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

48 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral Ementa: «INDENIZAÇÃO - Relação de consumo - Irregularidades em relógio medidor constatadas pela ré após a desocupação do imóvel pela autora - TOI assinado por terceiros desconhecidos da autora - Cobrança indevida - Devolução em dobro que se impõe - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de serviços de telefonia. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação (AgRg no REsp 1.537.146/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

50 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA INDEVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. Cartão de crédito. Rés comprovaram a cessão do crédito do autor existente junto a terceiro. Não apresentaram, porém, o contrato de origem da dívida devidamente assinado pelo requerente. Ausência, ainda, de outros elementos que evidenciem a contratação do produto. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)