desabamento de edificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que deferiu o pleito liminar ante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da requerida. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Condomínio. Desabamento de muro. Nexo de causalidade configurado. Sucumbência. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, afastado a alegação recursal de força maior e concluído pela configuração do nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e os prejuízos materiais declinados na inicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Obra clandestina, concretizada a revelia da fiscalização municipal. Risco de desabamento. Omissão no dever de fiscalizar. Obra devidamente regularizada, atestada por laudo pericial. Expert que recomenda fiscalização periódica na edificação a cada dois anos. Município que não pode se eximir de tal responsabilidade. Recurso desprovido.

«Tese - É legítima a imposição de obrigação, ao município, de inspecionar periodicamente a segurança de obra clandestina, posteriormente regularizada, quando comprovada sua omissão na atividade de fiscalização de edificações. ... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do condomínio. Desabamento do teto de gesso do salão de festas em razão da queda de alvenaria do imóvel localizado no pavimento superior. Lesão corporal sofrida pela autora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Lesão corporal sofrida pela autora durante confraternização no salão de festas. Duplo inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Matéria que se encontra intimamente ligada ao mérito da causa. Alegação do condomínio de fato exclusivo de terceiro. Não caracterização. Falha no projeto de construção do edifício. Ausência de proteção sobre a rede de tubulação de água localizada acima do salão de festas. Omissão do condomínio. Dano moral e material configurados. Verba indenizatória a título de dano moral bem arbitrada. Desprovimento de ambos os recursos, rejeitada a preliminar.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.

10 - STJ Processual civil. Ação cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 excepcionalidade não demonstrada. Remoção dos moradores de área de emergência. Risco de desabamento. Morro do cavalão. Necessidade. Realização de obras de contenção. Impossibilidade de apreciação dos requisitos da tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consta da petição inicial « O MM. Juízo de 1º grau determinou, em caráter liminar, que o ora recorrente efetuasse o remanejamento/remoção dos moradores de áreas de risco, com o pagamento da respectiva assistência social à estes, o reassentamento destes moradores, bem como a realização de obra de micro e macro drenagem e de projetos de obras de contenção na comunidade do Morro do Cavalão, principalmente na Travessa Maria Custódia, acima da Rua Joaquim Távora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios na prestação de serviço. Desabamento de muro. Inversão do ônus da prova. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus probatório entre os litisconsortes passivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal estadual, quanto à hipossuficiência técnica do autor, apta a justificar a inversão do ônus da prova, demandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório da lide, o que é vedado na estreita via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Construção do prédio para abrigar o poder legislativo municipal. Desabamento do muro limítrofe. Nexo de causalidade demonstrado e razoabilidade do arbitramento da indenização por danos morais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o dano material decorrente danificação do imóvel sofrido pelos particulares e o ato da municipalidade, que culminou na sua responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Retificação de planilha de débito. Irresignação do patrono do exequente. Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação e não da causa. Descabimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme estabelecido no acórdão, uma vez que a base de cálculo foi alterada de ofício pela turma julgadora. Esta modificação, realizada expressamente no acórdão, reflete uma decisão deliberada do colegiado, e não um erro material. Modificação deliberada pelo colegiado que deve ser respeitada em conformidade com a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Confissão do apelante e detalhados relatos policiais - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Fixação de restritivas de direitos de forma equilibrada e proporcional - Ausência de fundamentos concretos e comprovados para a modificação - Recursos desprovidos.

18 - TJSP Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Determinação de retificação do pólo ativo para inclusão de co-titular. Conta conjunta. Possibilidade de ajuizamento da ação por apenas um dos titulares. Ingresso, todavia, da co-titular. Alegação de inadmissibilidade (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Descabimento, porque não ocorridos modificação da causa de pedir ou do pedido, que não foi acrescido. Decisão mantida. Agravo improvido.

20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. «HABEAS CORPUS". RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO.

Impetração que busca a reforma da decisão proferida no curso da execução para retificação de cálculo de penas. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Retificação. Inadmissibilidade. Hipótese. Acolhimento a embargos de declaração para acrescer na parte dispositiva. Descabimento. Efeito infringente, com modificação do julgado, sem intimação da parte. Modificação do julgado sem oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Recurso provido para anular a decisão determinado o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos após regular intimação do embargado.

22 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

23 - TARJ Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.

24 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a data e valor das benfeitorias. Nulidade da perícia. Não acolhimento. Terreno não foi avaliado. Imprecisão de termos jurídicos não invalida o conteúdo da perícia técnica. Perícia constatou a existência de edificação no subsolo antes da transferência do imóvel pela municipalidade. Edificação não considerada no cálculo, apenas as benfeitorias. Casa do pavimento superior construída pelo apelado após a transferência. Cálculos explicativos. Laudo fundamentado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desmoronamento de obra pública. Responsabilidade civil do estado e do construtor por ele contratado. Parcial desabamento do pavilhão de exposições que ainda se achava em construção. Tragédia da gameleira ocorrida em belo horizonte/MG no ano de 1971. Dezenas de operários mortos e feridos. I) impossibilidade de análise de ofensa à CF/88 na via recursal especial. II) negativa de prestação jurisdicional não configurada. III) prescrição. Decreto 20.910/32. Lei estadual 12.994/98 que implicou renúncia da prescrição quinquenal pelo estado de Minas Gerais. CCB, art. 161. Aplicação do art. 257 do RISTJ. Iv) danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Autores que postulam «a mais ampla indenização. V) direito a pensão para irmãos das vítimas que não foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal do estado e da construtora. Vi) decisão condicional. Demonstração de parentesco entre e vítimas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. VII) dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Exorbitância não configurada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. VIII) valor das pensões decorrentes da morte de filhos menores. Redução para 1/3 do salário após a data em que estes viessem a completar 25 anos. IX) danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da modificação do valor em segunda instância.

«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo do Estado não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput, I, II, LIV e 93, IX, da Constituição. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

29 - TAMG Ação de despejo. Unidade ocupada por empregado de condomínio em edificação. Moradia como parte do salário. Descabimento do despejo. Distinção com os casos em que há relações concomitantes de trabalho e locação, ou em que há comodato. Ruptura do vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum, via possessória, e não da Justiça do Trabalho. Lei 8.245/91, art. 47, II, inaplicável. (Com doutrina).

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Parcial procedência - Lote - Recurso do autor - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Recurso adesivo da ré - Resilição por iniciativa do adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Lei 6.766/1979, art. 32-A - Contrato de compra e venda firmado em 31/3/2016 - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta, bem como das alterações por ela introduzidas na Lei 6.766/79, aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o recurso adesivo da requerida... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

32 - TJSP CONDOMÍNIO - Poço de iluminação - Questionamento sobre ser área comum ou exclusiva - Edificação de telhado - Alegação de prejuízo à coletividade em reconvenção - Fatos que exigem conhecimento técnico - Necessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Descabimento do julgamento antecipado - Sentença anulada.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - 2TACSP Justiça gratuita. Condomínio em edificação. Ente despersonalizado. Descabimento. Considerações sobre a natureza jurídica do condomínio com citação de doutrina e jurisprudência. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Não se beneficiam da Justiça Gratuita aqueles que não podem ser considerados pessoas físicas, sob pena de subversão da finalidade para a qual o instituto foi concebido.... (Continua)

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Demanda fundada em vícios construtivos no imóvel - Parcial procedência para condenar a ré a corrigir os defeitos da edificação indicados no laudo pericial - Inconformismo - Descabimento - Pela prova pericial realizada, bem como pelas respostas dos quesitos complementares, ficou constatado que: as fissuras encontradas são originárias da própria edificação, bem como que não são toleráveis, conforme as normas técnicas e ainda que se trata de vícios ocultos, onde a falha nos cuidados durante a execução pode resultar em patologias que surgem ao longo do tempo - O fato de constar no laudo a necessidade de manutenção periódica, não afasta o reconhecimento de que as fissuras encontradas são decorrentes da própria edificação - Tais defeitos construtivos que são de responsabilidade do apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissões inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade, Omissão e Contradição. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno sem edificação. Taxa de ocupação ou fruição. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELa Lei 9.099/95, art. 48 e 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADO.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão e contradição inocorrentes. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e erro. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e Contradição. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Fundamentos dissociados do recurso interposto - Retificação necessária - Professora da rede estadual - Incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI - Descabimento - Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo) - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Lei Complementar Estadual 1.164/2012 revogada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Repetição do indébito - Possibilidade - Precedentes - Embargos interpostos acolhidos com excepcional efeito infringente para julgar procedente a ação

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão, contradição ou obscuridade inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)