direito previdenciario tempo contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciario. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício deferido administrativamente. Perda superveniente do interessede agir. Persiste o direito ao recebimento dos atrasadoscom juros de mora. Apelação do autor parcialmente provida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora), Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios), Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Annibal Constantino Guzzo Rossi contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Capivari, para definir que o tempo de contribuição total do agravante seria de 27 anos, 02 meses e 27 dias, com base na ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período entre 1987 e 1992. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o v. Acórdão reconheceu como correto o tempo total de contribuição de 32 anos, 06 meses e 20 dias. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

8 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Sentença de procedência em reclamatória trabalhista. CTPS. Prova plena. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

«1. A sentença trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não ter integrado aquela lide. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pagamento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Legislação previdenciária. Finalidade social. Créditos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/77. Prazo prescricional. Decadência caracterizada. CTN, art. 173.

«Exigir-se do segurado a iniciativa de pagamento de contribuições previdenciárias e tolerar-se a omissão do INSS seria contemplar o órgão mais poderoso e integrante do Estado em detrimento do mais frágil na relação. A finalidade social, consistente na proteção do ser humano que se encontra em situações de desvantagem, tais como doença, velhice, incapacidade oriunda de acidentes, dentre outras, é referencial que deve ser seguido na interpretação da lei previdenciária. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que os débitos previdenciários anteriores a Emenda Constitucional 8/1977 seguem o prazo decadencial qüinqüenal previsto no CTN, art. 173. Deve ser mantida a decisão que, em sede de recurso especial, reconheceu o direito de viúva a obter, do INSS, certidão relativa ao tempo de serviço prestado pelo falecido marido, no período de janeiro de 1969 a novembro de 1976, sem que para isso tenha de recolher as contribuições respectivas, porque inexigíveis pela decadência.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Tempo rural. Tempo urbano. Tempo especial. Ruído. Agentes químicos. Epi. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Tempo rural. Tempo urbano. Tempo especial. Ruído. Agentes químicos. Epi. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a reforma do decisum, não há como prosperar, porquanto não ocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO. Ex-Policial Militar. Pedido de emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Certidão de Tempo de Contribuição. Pretensão de averbação das certidões para fim de aposentadoria especial junto ao INSS. Admissibilidade. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Obtenção da certidão não implica no reconhecimento do direito do requerente à aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade - ICS como tempo de serviço para fins previdenciários. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Conversão de serviço comum. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial o período de trabalho na empresa, convertendo-os em tempo de serviço comum. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA POR PENSIONISTA VISANDO O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DE CUJUS NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB QUAISQUER OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS -

Possibilidade - Inteligência do art. 201, parágrafo 9º, da CF/88 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana para efeito de aposentadoria. Ante a expressa previsão, nos textos constitucionais federal e estadual, é possível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os diversos sistemas de previdência social, sem distinção entre os regimes. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 522. Sentença reformada. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei estadual 12.783/1997. Não recepção pela Emenda Constitucional 20/98. Licença extraordinária. Manutenção da cobrança da contribuição previdenciária. Impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício. Direito adquirido e ato jurídico perfeito não configurados.

«1. A Lei estadual 12.783/97 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, tendo como parâmetro a atual redação do artigo 40, § 10º, incluído pela Emenda Constitucional 20 de 1998 - a qual dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.

20 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Averbação. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade. Pedido sucessivo. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A atividade especial exercida pelo contribuinte individual admite reconhecimento, em que pese a omissão dessa categoria do rol de segurados contribuintes para o custeio da aposentadoria especial e desde que comprovado o efetivo exercício de atividades nocivas, nos termos da legislação. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Erro material configurado na sentença quanto ao cálculo matemático. Somatório de tempo de contribuição que dá direito a proventos integrais. Cálculo refeito pelo tribunal levando em conta os mesmos elementos considerados pela sentença. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Trata-se o presente caso de correção de mero erro material cometido pelo Magistrado sentenciante ao realizar o cálculo aritmético do tempo de contribuição: enquanto a sentença afirmou que, com o somatório do tempo de serviço reconhecido pelo INSS e o tempo especial reconhecido pelo julgado, o segurado contaria, na data do requerimento administrativo, 32 anos, 7 meses e 25 dias, o Tribunal, utilizando os mesmos dados, sem tirar nem por, refez o cálculo matemático e reconheceu que, na referida data, o tempo de contribuição total seria de 37 anos, 1 mês e 15 dias. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Incolumidade.

«1. Nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, quanto aos requerimentos efetivados após 28/4/1995 e cujos requisitos para o jubilamento somente tenham se implementado a partir de tal marco, fica inviabilizada a conversão de tempo comum em especial para fazer jus à aposentadoria especial, possibilitando, contudo, a conversão de especial para comum. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Tempo de contribuição. A situação particularizada pronuncia lesão também a direito do trabalhador. CLT, arts. 2º, 3º e 29. Decreto 3.048/99, art. 60.

«O CF/88, art. 201 determina que «a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória..., portanto, presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o empregador que deixa de cumprir a sua obrigação de anotar a CTPS do empregado (CLT, art. 29), retira deste a condição de segurado obrigatório da Previdência, ocasionando a falta de assistência do Estado nos casos estipulados nos incisos do referido artigo, prejuízos que vão mais além e remetem à contagem de tempo para a aposentadoria. E o gravame é tão mais evidente se consideradas as disposições da Emenda Constitucional 20/1998 que considera o tempo de serviço como tempo de contribuição - Decreto 3.048/1999, art. 60 (RPS) - «Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII Reconhecido o vínculo de emprego com o agravado pessoa física, o período de prestação de serviços, assim considerado como tempo de contribuição, gerou a obrigação fiscal no tocante ao recolhimento das contribuições. A má conduta das empresas que absorvem mão de obra sob a condição de trabalho subordinado e que neglicenciam esta condição, afasta o empregado dapercepção de benefícios sociais e concomitantemente, gera evasão de receita previdênciária, em desfavor de toda a Sociedade.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade da atividade. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Recolhimento da contribuição previdenciária. Servidor em gozo de licença sem remuneração. Averbação do tempo de contribuição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Auxiliar/Escrevente de cartório extrajudicial - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do LE 10.393/70, art. 20, III, com redação conferida pela LE 14.016/10 - Impossibilidade - Conjunto probatório que não demonstra o preenchimento do requisito legal mínimo de tempo de contribuição - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

28 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada ante sua natureza citra petita, e o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder o benefício pretendido.... (Continua)

29 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização regional. Direito previdenciário. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Salário-de-benefício. Atividade secundária. Média simples dos salários-de-contribuição. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. No cálculo da parcela das atividades secundárias, é feita a apuração da média simples dos salários-de-contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados na atividade secundária e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exclusão de salários-de-contribuição e sem a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. ... (Continua)

30 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Atividade especial. Conversão. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor da ora agravante.... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito processual e previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca. Tempo de serviço rural. Recolhimento de contribuição previdenciária. Necessidade. Revisão de benefício. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado especial. Averbação de tempo rural. Observância da Súmula 272/STJ. Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária. Recurso especial conhecido e não provido. Súmula 272/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 30, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. CF/88, art. 195, § 8º. Decreto 3.048/1999, art. 200, § 2º.

«1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes da Lei 8.213/1991, art. 11, V, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PENSÃO POR MORTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REDUTOR REMUNERATÓRIO - Emenda Constitucional 103/19, art. 24, § 2º - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, não conhecimento do recurso de apelação, apresentado pela São Paulo Previdência - SPPREV, por ausência de interesse recursal. 2. No mérito da lide, irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 3. Vedação à acumulação de benefícios previdenciários, ou então, a aplicação de redutor remuneratório, na hipótese prevista no Emenda Constitucional 103/1919, art. 24, § 1º, II, à Pensão por Morte, instituída pelo cônjuge ou companheiro do beneficiário, tal como a hipótese dos autos. 4. Inteligência dos arts. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/1919 e 25 da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 5. Impossibilidade de incidência de redutor remuneratório, previsto na Lei 1.354/20, sobre os respectivos proventos de Aposentadoria, percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19. 6. Facultar-se-á à Administração Pública, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância do contraditório e ampla defesa, tendente à eventual revisão do benefício previdenciário de Pensão por Morte. 7. Ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, não conhecido. 11. Recursos oficial e de apelação, oferecido pela parte impetrante, desprovidos... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço. Indicação genérica dos dispositivos violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos, não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

42 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À APOSENTADORIA ESPECIAL - REENQUADRAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 907 DO STJ - INAPLICABILIDADE - AUTOR QUE RECEBE A SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL CONSIDERANDO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO - NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 955 A 1021 DO C. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ser incontroverso o direito do autor à aposentadoria especial, como reconhecido judicialmente em demanda que tramitou na Justiça Federal, impõe-se a revisão do benefício suplementar que lhe fora concedido, pago de maneira proporcional em razão do tempo de contribuição, para que passe a receber, agora, a suplementação por aposentadoria especial, como prevê o Regulamento do Plano... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade não caracterizada.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial não conhecido. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«I. Faz-se necessária a indicação do dispositivo legal em relação ao qual há divergência jurisprudencial, quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de Emprego. Tempo de contribuição. A situação particularizada pronuncia lesão também a direito do trabalhador. CF/88, art. 201. CLT, arts. 2º, 3º e 29. Decreto 3.048/99, art. 60. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43.

«O CF/88, art. 201 determina que «a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória... , portanto, presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, o empregador que deixa de cumprir a sua obrigação de anotar a CTPS do empregado (CLT, art. 29), retira deste a condição de segurado obrigatório da Previdência, ocasionando a falta de assistência do Estado nos casos estipulados nos incisos do referido artigo, prejuízos que vão mais além e remetem à contagem de tempo para a aposentadoria. E o gravame é tão mais evidente se consideradas as disposições da Emenda Constitucional 20/1998 que considera o tempo de serviço como tempo de contribuição - Decreto 3.048/1999, art. 60 (RPS) - Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII Reconhecido o vínculo de emprego com o agravado pessoa física, o período de prestação de serviços, assim considerado como tempo de contribuição, gerou a obrigação fiscal no tocante ao recolhimento das contribuições. A má conduta das empresas que absorvem mão de obra sob a condição de trabalho subordinado e que neglicenciam esta condição, afasta o empregado dapercepção de benefícios sociais e concomitantemente, gera evasão de receita previdenciária, em desfavor de toda a Sociedade.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Requisitos para aposentação não demonstrados. Ausência de prova documental pré-constituída de todo o tempo de contribuição. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança apontando como ato coacto o parecer da lavra do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, que negou pedido de aposentação por não ter a impetrante atingido tempo necessário de contribuição. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição (integral ou proporcional) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação, para limitar a averbação do trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao período de 7/3/1978 a 31/10/1991, descontados os interregnos registrados em CTPS, bem como reconhecer o exercício de atividade especial nos intervalos explicitados. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterização. Direito de renúncia ao benefício. Possibilidade de utilização de certidão de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes previdenciários. Inexistência de prejuízo da autarquia. Observância ainda do recurso especial repetitivo 1.334.488/SC. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, é pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou para a convicção no decidir, como no caso. ... (Continua)