direito processual civil honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ônus a serem repartidos.

1 - Havendo sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional e compensatória entre os litigantes.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Honorários sucumbenciais. Agravantes que são isentados do pagamento de verbas honorárias sucumbenciais referente a embargos à execução de título extrajudicial de cujo andamento expressamente desistiram e que pretendem, também, verem-se isentados do pagamento da verba honorária concernente ao respectivo cumprimento de sentença. Pretensão desacolhida. Regra do CPC, art. 85, § 1º, a ser aqui observada. Verba devida e exigível. Recurso conhecido e não provido.

4 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. honorários periciais. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento complementar pelos autores. pedido de rateio do custo da prova e redução dos honorários. Preclusão reconhecida. Agravo não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. Art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Observância.

1 - É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite de 20%, estabelecido no art. 20, parágrafo 3º, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

1 - A ora agravada sagrou-se vencedora nas questões relativas à capitalização anual dos juros, bem como aos juros moratórios de 1% ao ano, ao passo que o ora agravante restou vencedor no que tange à não vinculação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, configurando, assim, a sucumbência recíproca.... (Continua)

13 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF.

«1. É incabível a condenação de honorários advocatícios e por consequência sua majoração em sede de recurso extraordinário oriundo de mandado de segurança. Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25. ... (Continua)

14 - STF Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.

«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. Ausência de condenação. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. Valor fixado conforme juízo de equidade. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Omissão.

«1. É cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de recurso extraordinário, de modo que os embargos declaratórios são instrumentos processuais idôneos para suprir referida omissão. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Ação de compensação de tributos.

«1. Embora incabíveis embargos de divergência dirigidos ao exame do valor da verba honorária, ainda quando considerado irrisório ou exorbitante, é necessário o conhecimento daqueloutros embargos de divergência que têm por objeto dissidência relativa à norma regente da sua fixação. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Honorários. 3. Decisão recorrida publicada em data posterior a 17/3/2016. Aplicação do Novo Código de Processo Civil. 4. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária independentemente de causar trabalho adicional à parte adversa. Possibilidade. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Modificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão recursal, relativa à modificação dos honorários sucumbenciais fixados, não foi sequer conhecida pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

«O fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar a controvérsia é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Tal fundamento tornou-se definitivo diante do trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF. Precedentes.

«O fundamento infraconstitucional utilizado pelo acórdão recorrido para solucionar a controvérsia é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Tal fundamento tornou-se definitivo diante do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Contradição e erro material. Direito processual civil. Honorários advocatícios fixados. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/73.

1 - O regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, ainda que tal verba seja posteriormente modificada, seja no âmbito dos recursos ordinários, seja na seara dos recursos extraordinários, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) que rege as regras de direito intertemporal no ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários recursais. Percentual aplicado. Inexistência de vício no julgado. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Majoração. Autos de agravo de instrumento. Indevidos. Agravo provido.

«1 - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento). Precedente da Segunda Seção: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017. ... (Continua)

26 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

27 - STF Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Medida Provisória 2.180-35/2001. Cabimento.

«1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios somente serão devidos em se tratando de débitos de pequeno valor, mormente como no caso dos autos, em que houve renúncia ao crédito que excedia ao limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários periciais. Modificação do valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor dos honorários periciais arbitrados é adequado considerando a complexidade e natureza do trabalho, os numerosos quesitos formulados pelas partes, a dificuldade na obtenção de documentos, os valores envolvidos em futura execução e a estimativa de horas necessárias a sua conclusão, razão pela qual a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários que não foram fixados quando do início da fase. Inexistência de coisa julgada. Mera adoção dos cálculos apresentados para efeito de bloqueio. Fixação dos honorários ao final. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1.- Se a fase de cumprimento de sentença se iniciou com a pretensão estimativa de honorários, evidentemente que tal pedido não vincula o juiz porque os pode fixar ao final. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015) - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020).... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Honorários advocatícios por exercício de defensoria dativa. Ônus do distrito federal. Debate de âmbito infraconstitucional. Lei 8.906/94. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2012.

«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.... (Continua)

37 - TJPE Direito processual civil. Honorários advocatícios a defensor dativo. Sentença que fixa verba honorária. Pagamento. Dever do estado.

«1. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado, destarte, nos casos de inexistência ou insuficiência de Defensoria Pública local, impõe-se ao juiz o dever de nomear um defensor dativo para representar a parte necessitada no processo, garantindo, desta forma, o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Dissonância com entendimento desta corte.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Honorários. Ações executivas individuais. Inaplicabilidade do lei, 7.347/1985, art. 18

«I - No tocante à alegada violação do Lei 7.347/1985, art. 18, assinale-se que a regra ali posta, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas da decisão favorável, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. Desse ponto em diante incidem as disposições pertinentes, do CPC, Código de Processo Civil e não mais aquela norma específica. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Honorários. Ações executivas individuais. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 18.

«I - No tocante à alegada violação do Lei 7.347/1985, art. 18, assinale-se que a regra ali posta, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas da decisão favorável, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. Desse ponto em diante incidem as disposições pertinentes, do CPC, Código de Processo Civil e não mais aquela norma específica. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2012.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da improcedência do pedido de restituição dos valores que o ora agravante teria despendido com honorários advocatícios demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.

«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Princípio da causalidade. Procedência da ação em ambas as instâncias. Pagamento devido. Agravo interno não provido.

1 - O princípio da sucumbência, insculpido no CPC/2015, art. 20, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 47/STF. Ato reclamado anterior ao advento do paradigma. Aplicabilidade do enunciado sumular aos precatórios expedidos anteriormente. Recurso posterior ao CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento da reclamação com parâmetro em Súmula Vinculante pressupõe a existência do paradigma anteriormente à decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em face Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença. Novo CPC.

«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora de demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)