expedicao de diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

3 - STF Taxa para expedição de diploma. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para a expedição de diploma em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

4 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência da Justiça Federal.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: « Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização «. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ensino superior. Expedição de diploma. Justiça Federal. Juízo de retratação. Adequação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o acórdão proferido no processo de competência originária cuja conclusão divergiu da orientação do STF em repercussão geral. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Universidade pública. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Impossibilidade. Violação da autonomia universitária. Ausência. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

14 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vizivali. Instituição de ensino superior. Atraso na expedição de diploma. Ação puramente indenizatória. Danos morais e materiais. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, em se tratando de ação que se discute verba indenizatória oriunda de prática de ato de gestão - atraso na expedição de diploma - , puramente, e proposta em face de instituição particular de ensino superior, a competência será da Justiça Estadual. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/2/2018; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 24/6/2015. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 2.10.2017. Ação de indenização. Expedição de diploma. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1 - Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Sistema federal de educação. Instituição privada de ensino superior. Controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Interesse da União. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA NÍVEL SUPERIOR - COMPETÈNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1154 DO C. STF - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RE 1.304.964

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ensino Superior. Discussão a respeito cumprimento de disciplina que impossibilita a expedição de diploma. Questão de competência da Justiça Federal. Tema 1.154 do C. STF. Recurso não conhecido. Anulação do processo de origem. Determinação para redistribuição à Justiça Federal

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior à distância. Falta de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Competência da Justiça Federal. Resp1.344.771/PR julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, devendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior à distância. Falta de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Competência da Justiça Federal. Resp1.344.771/PR julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Tratando-se de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, devendo a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/08/2013, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Taxa. Expedição de diploma. Ensino superior. Direito individual homogêneo divisível e disponível. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 5º e 21. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, I e 82.

«Trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal visa reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diploma universitário. O Parquet somente tem legitimidade para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos e disponíveis em casos restritos, quando houver interesse público relevante, o que não se configura na situação em questão, porquanto essa traz conseqüências tão-somente a um grupo específico de indivíduos, graduandos da Faculdade de Ciências Humanas - ESUDA e da Faculdade de Ciências Humanas do Cabo - FACHUCA. «In casu, a presente ação cuida de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que devem obter a tutela de seus interesses por meio de ação própria.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais e de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao de obrigação de fazer. Recurso da ré.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de educação. Expedição de diploma. Sentença de procedência. Alegação de não comprovação de conclusão do TCC que improcede, ante ser ônus da requerida comprovar qualquer impedimento à expedição, o que não o fez. Sentença mantida.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam. Matéria pacificada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.344.771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.8.2013, sob a sistemática dos repetitivos, de que, «em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória pela demora na expedição de diploma. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado acerca da ausência do dever de indenizar da agravada, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Conflito de competência. Instituição de ensino. Expedição de diploma. Irregularidade na inscrição dos alunos. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, com o objetivo de obter a declaração de validade do seu diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de expedição de diploma de nível superior - Arguição de competência absoluta da Justiça Federal feita pela parte ré - Acolhimento - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal - Cabimento - Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento pelo STF do Tema 1154 do RE 1.304.964 - Decisão mantida - Recurso improvido

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO DIPLOMA) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONDENATÓRIAS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO E AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELA DEMORA EM SUA EXPEDIÇÃO - TEMA 1.154 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964/SP - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO CASSADA

33 - STJ Administrativo. Educação à distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do diploma cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Havendo obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância, por conta de ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação, evidencia-se o interesse da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Expedição de diploma. Atraso. Interesse jurídico. Responsabilidade da instituição de ensino. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino à distância. 4. Competência da Justiça Federal. Interesse da União. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

41 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento de ofício. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

43 - STF Ensino. Universidade do Rio de Janeiro. Expedição de diploma. Condenação. Conflito de competência. Natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público. Conflito de Competência. CF/88, art. 109, I.

«Embora o CF/88, art. 109, I não se refira expressamente às fundações, o entendimento do STF é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Expedição de diploma de curso superior. Competência. Juízo Estadual. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Entidade privada de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Federal. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.154/STF. Juízo de retratação. Competência do Juízo Federal suscitante.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa para expedição de diploma. Cobrança indevida. Acórdão que consigna a ausência de conduta dolosa da universidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.Valeu II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de conduta dolosa das universidades na cobrança da taxa para expedição de diploma, apta a autorizar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo mec. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade no caso concreto. Embargos rejeitados.

«1. Consoante decido em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, «Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I de 1988 (REsp 1.344.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/8/13). ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. ... (Continua)