1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... ()
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3 - TJSP EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. Exequente que pretende verificar se o executado possui vínculo empregatício ou recebe benefício previdenciário. Possibilidade. Impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em momento oportuno, que não impede a expedição de ofícios pretendida, considerando ainda a mitigação da regra da impenhorabilidade, segundo entendimento do C. STJ. Expedição de ofícios deferida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão de deferimento da expedição de ofícios para a
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... ()
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6 - TST Expedição de ofícios
«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... ()
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7 - TST Expedição de ofícios
«A Justiça do Trabalho é competente para determinar a apuração de irregularidades pela expedição de ofícios. Precedentes.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, NA MEDIDA EM A PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO ABRANGE AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. RECURSO PROVIDO.
1.Por não ser apta a pesquisa Sisbajud para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, admite-se a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, quando esgotados os meios possíveis para localização de bens do executado, e diante da necessidade de intervenção judicial para obtenção dessas informações que estão protegidas por sigilo. ... ()
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9 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.
«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... ()
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10 - TST Expedição de ofícios.
«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do CLT, art. 765, que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. ... ()
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11 - TRT18 Expedição de ofícios.
«Dirimida a controvérsia posta em juízo, em princípio, não se mostra necessária a expedição de ofícios a órgãos competentes para apuração de infração administrativa, o que geraria um processo administrativo, quando a matéria já foi solucionada judicialmente.... ()
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12 - TST Expedição de ofícios.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de haver competência desta Justiça Especializada para determinar a expedição de ofícios aos órgãos da Administração Pública. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TJSP Produção antecipada de prova. Cautelar visando à expedição de ofícios ao INPS e instituição bancária. Obtenção de documentos para propor ação rescisória. Inexistência de periculum in mora. Provas a serem produzidas na ação principal. Impropriedade da cautelar.
Não é adequada a produção antecipada de prova com o objetivo de obter documentos, via expedição de ofícios, pelo Juízo. Tal prova pode ser produzida na ação principal.... ()
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14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios CENSEC e CANP, visando requisitar informações dos agravados. Admissibilidade. Pesquisas necessárias para satisfação da dívida.Ferramentas que exige a intervenção do Poder Judiciário para o acesso dos dados. Determinação de expedição de ofícios. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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15 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.
«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... ()
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e CNSEG (Confederação Nacional de Seguros), para pesquisa sobre valores em nome dos executados. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Cnseg para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido
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17 - TRT2 Expedição de ofícios. Licitude.
«A expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público situam-se no poder discricionário do Juiz e não representa imputação sumária de ato ilícito ou criminoso às partes ou seus advogados. Às autoridades notificadas cabe a análise da conveniência da instauração de procedimento tendente a apurar eventual prática de ato punível.... ()
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18 - TRT18 Expedição de ofícios. Desnecessidade.
«Ante a ausência de irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios à DRT, à CEF e ao INSS e com vistas a inibir a banalização da providência, impõe-se a reforma da sentença, no particular.... ()
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19 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.
«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b da CF/88. Segurança que se concede.... ()
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Susep (Superintendência de Seguro Privado) e Receita Estadual, para pesquisa sobre valores em nome do executado. Necessidade de expedição de ofícios à Susep e a Receita Estadual para obtenção de informações sigilosas. Decisão reformada. Recurso provido
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21 - TST Expedição de ofícios.
«O único aresto colacionado é inespecífico, pois analisa hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região entendeu que a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho para a fiscalização de empresas refoge à competência desta Justiça especializada. No caso dos autos, não houve determinação da Corte de origem para que esses órgãos procedam à fiscalização de empresas; houve, sim, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a identificação dos focos de descumprimento da legislação trabalhista. Inteligência do CLT, art. 896, § 8º, segunda parte e da Súmula 296/TST item I, do TST. ... ()
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22 - TJSP Requisição de informações. INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. Execução por Título Extrajudicial. Devedora não localizada. Decisão que condiciona futuros pedidos de expedição de ofícios à comprovação da alteração da situação financeira da requerida. Inadmissibilidade. Expedição de ofícios, a cargo do exequente, que prescinde da comprovação imposta. Observância à razoabilidade dos intervalos de tempo, contudo. Decisão reformada. Recurso provido.
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23 - TRT2 Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios para localização da empresa. Admissibilidade. Prefeitura do Município de São Paulo - CADAN. Existência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b e LXIX. CPC/1973, art. 399.
«Pedidos de expedição de ofícios objetivando localizar razão social, qualificação dos sócios e CGC da empresa. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC/1973 e 5º, XXXIII e XXXIV, «a e «b, da CF/88. Segurança que se concede.... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Razões recursais se limitou ao pleito de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Matéria que já foi analisada e deferida nesta Instância recursal por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento . 2348787-50.2023.8.26.0000. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. Desnecessidade, porém, de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho. Informações sobre eventuais vínculos empregatícios que também podem ser obtidas perante o INSS. ... ()
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26 - TRT18 Expedição de ofícios. Competência material da justiça do trabalho.
«A expedição de ofícios não se enquadra como ato judicial típico ou, como prefira, jurisdicional, tal como as sentenças e acórdãos, pelo que não está adstrito à competência material desta Especializada, sendo um mero ato judiciário - já que emanado por autoridade judiciária - de natureza administrativa, podendo tratar-se, inclusive, de questões absolutamente estranhas à atividade-fim da Justiça do Trabalho.... ()
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27 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Cheques. Expedição de ofícios a instituições financeiras para bloqueio de valores depositados em conta. Inadmissibilidade. Utilização do sistema BACENJUD. Necessidade. Efetivação de mecanismos mais eficientes na busca da solução do processo a fim de localizar bens passíveis de penhora e quitação do débito. Observância. Disponibilização pelo Judiciário de meios eficazes no auxílio aos credores. Hipótese. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios mantida. Recurso não provido.
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28 - TST Expedição de ofícios. Ausência de interesse recursal.
«O Banco requer a reforma da decisão, para que se exclua da condenação a determinação de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. No entanto, a parte carece de interesse recursal, quanto ao aspecto, porquanto não houve condenação nesse sentido. Assim, tem-se que o apelo não merece conhecimento, também quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Julgamento extra petita. Constituição de garantia, inclusão do reclamante na folha de pagamentos e expedição de ofícios.
«Justificada na necessidade de se conferir efetividade à decisão, a inclusão da indenização por danos materiais na folha de pagamento não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal. A expedição de ofícios, por sua vez, inclui-se entre os poderes do juiz na condução do processo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Insurgência da exequente objetivando a expedição de ofícios aos CNSEG e SUSEP, para localização de bens dos devedores passíveis de penhora - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores para a satisfação da dívida exequenda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Magistrada que indeferiu a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informem a existência de eventuais créditos de titularidade das devedoras/agravadas - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, com observação.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM DEMANDAS JUDICIAIS. PEDIDOS QUE DEVEM SER FEITOS NOS PROCESSOS ESPECÍFICOS. AGRAVANTE QUE TAMBÉM DETÉM A GESTÃO SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Pretensão acautelatória. Expedição de ofícios impedindo a liberação de valores em processos judiciais. Pretensão que deve ser levantada nos respectivos processos. Princípio do juiz natural. O agravante também figura como gestor social. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CABIMENTO.
-Sentença que acolheu o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito levado à negativação - Executada que não comprova a determinação judicial de exclusão do apontamento - Requisição de expedição de ofícios, a fim de comprovar a manutenção do apontamento - Providência que não pode ser alcançada administrativamente - Necessidade de intervenção judicial: - De rigor o deferimento do pedido de expedição de ofícios para comprovação da manutenção da negativação de dívida declarada inexigível, quando a executada não demonstra o cumprimento da obrigação e a exequente não pode obter tal informação administrativamente. ... ()
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34 - TRT3 Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. Justiça gratuita.
«É certo que é dever da parte diligenciar no sentido de fornecer ao juízo meios efetivos para satisfação de seu crédito. Entretanto, na dicção do CLT, art. 878, a execução também se promove por impulso oficial. Assim é que, diante da impossibilidade de o credor, beneficiário da justiça gratuita, arcar com as despesas cartorárias exigidas para a obtenção de certidões, pode e deve esta Especializada providenciar a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme requerido pelo exequente.... ()
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35 - TST Expedição de ofícios.
«No que se refere à expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores, salienta-se que, ao contrário do sustentado pela reclamada, o Magistrado pode determinar a expedição de ofícios aos órgãos competentes quando ficar evidenciada nos autos a existência de quaisquer irregularidades na relação jurídica havida entre as partes, independentemente do trânsito em julgado da decisão, para que essas tomem as providências que entendam cabíveis, de acordo com a lei, em suas áreas de atuação. ... ()
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36 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre existência de aplicações em nome do agravado em valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, conforme o CPC, art. 77, § 1º, considerando ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação. No entanto, o recorrente requer a expedição de ofícios para obtenção de informações de existência de aplicações em nome do executado em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontrados perante corretoras de criptomoedas e eventual bloqueio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no agravo de instrumento, analisar o pedido de expedição de ofícios para bloqueio de criptomoedas, sendo que tal pleito não foi objeto de decisão em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O pedido formulado em agravo de instrumento, referente à expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, não foi apreciado na decisão agravada, que se limitou a tratar da intimação do executado para indicação de bens à penhora.4. A análise do pedido diretamente pelo Tribunal, sem que tenha havido prévia apreciação pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar pedido que não foi objeto de decisão em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Inconformismo do exequente. Requerimento de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício da executada que é pertinente. Medida adequada e que deve ser acolhida. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Impenhorabilidade dos valores que deverá ser apreciada oportunamente, quando conhecido eventual montante recebido pela executada a título de salário. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... ()
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41 - TRT2 Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o Lei 8.213/1991, art. 93 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.
«... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93. O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Expedição de ofícios. Indeferimento
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. ... ()
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43 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A APURAÇÃO DE BENS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. DESACOLHIMENTO. TEMA APRECIADO POR DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Pretende a exequente a expedição de ofícios visando apurar bens em favor da parte devedora. Entretanto, o pleito foi indeferido em decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Portanto, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito.
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44 - TRT3 Hipoteca judiciária. Cabimento hipoteca judiciária. Expedição de ofícios.
«Embora a determinação de expedição de ofícios para registro de hipoteca judiciária seja compatível com o direito processual do trabalho, não representa mera decorrência da condenação trabalhista, fazendo-se necessário que haja nos autos elementos substanciais que revelem fundado receio de inadimplência por parte da ex-empregadora a justificar tal providência. Assim, ausentes indícios de insolvência da empresa e, tampouco, da prática de atos de dilapidação patrimonial, a exclusão da ordem de hipoteca judiciária é medida que se impõe.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TRT3 Execução. Expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis.
«Nos termos dos CLT, art. 878 e CLT, art. segs. compete ao Juiz do Trabalho determinar as diligências necessárias a fim de promover a execução e a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em sentença, sendo razoável a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para obter informações patrimoniais do devedor, como requerido pelo exequente.... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, a fim de obter informações sobre eventual existência de créditos em nome da parte executada. Direito da parte exequente de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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48 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sucumbência. Benesse concedida no processo de conhecimento. Execução das verbas sucumbenciais. Insurgência contra o deferimento do pedido de expedição de ofícios para averiguar a atual situação financeira do executado, com o fim de localizar bens. Acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer diligência administrativa nesse sentido, tampouco juntada aos autos de indícios de que o agravante tenha perdido a condição de necessitado. Dever da parte de executar os atos que lhe competem. Impossibilidade de o exequente transferir ao Poder Judiciário providências que estão ao seu alcance. Expedição de ofícios indeferida. Recurso provido para este fim.
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49 - TST Expedição de ofícios.
«A determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos está inserta no poder de direção do processo, conferido aos magistrados por força da CLT, art. 765, que têm competência para exercer, em geral, no interesse desta Justiça Especializada, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, nos termos dos artigos 653, «f, e 680, alínea «g, da CLT. ... ()
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50 - TRT2 Expedição de ofícios pelo Juiz. Admissibilidade. Contratação irregular. Pessoa interposta. CLT, arts. 653, «f, 680, «g e 765.
«Os arts. 653, «f, 680, «g e 765 da CLT conferem ao Juiz do trabalho atribuições administrativas de interesse da Justiça, estando aí inserida a determinação de expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS e ao Ministério Público noticiando as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, para providências que os órgãos destinatários entender cabíveis, evitando-se, portanto, a eventual reiteração da conduta irregular da empresa.... ()
