habilitacao para dirigir veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... (Continua)

2 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

3 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.... (Continua)

5 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

6 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.... (Continua)

7 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.... (Continua)

8 - TAMG Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).

«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).... (Continua)

9 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

10 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do CP, art. 44. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem.... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.

«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302 de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os CP, art. 44 e CP, art. 54, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

13 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados «crimes de trânsito. ... (Continua)

14 - STJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59- que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ser fixada em seu mínimo legal, seguindo a reprimenda corporal, que restou estabelecida também no seu patamar mínimo.... (Continua)

15 - TJMG Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... (Continua)

16 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... (Continua)

17 - STJ Criminal. Resp. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Recurso provido. CTB, art. 302. CP, art. 59.

«I - A fixação da pena restritiva de direitos prevista no CTB, art. 302 - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do CP, art. 59 - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas.

18 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. CTB, art. 306 e 330 do CP. Reclamo defensivo em busca da absolvição pelo crime de desobediência ou exclusão da pena de multa. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova suficiente a sustentar o decreto condenatório.

20 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando somente o afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Não acolhimento. Réu excessivamente embriagado, que perdeu a consciência enquanto dirigia o veículo, deixando-o ligado e atravessado na via pública. Presença de dano potencial para duas ou mais pessoas ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, considerando que os fatos ocorreram em data próxima as festividades de Natal, quando há maior movimentação nas vias durante à noite. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 21 dias, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

22 - TJSC Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. ... (Continua)

23 - TJRS Apenamento. Alterações realizadas ex officio. Redução dos valores fixados para a pena alternativa referente à prestação pecuniária e para a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«O montante fixado para a prestação pecuniária vinte salários mínimos, em vista dos padrões usualmente empregados por este órgão fracionário, se mostrou demasiado, razão pela qual o amortizo de ofício para dois salários mínimos, mantendo a destinação aos sucessores da vítima, os quais caso objetivem indenização de maior importância devem ajuizar a correspondente ação na seara cível, ressaltando que em caso positivo, o valor agora atribuído deve ser descontado da eventual indenização se coincidentes os beneficiários, nos termos do § 1º do art. 45 da Lei Substantiva Penal. No tocante à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor assentada em seis meses, também a reduzo ex officio para o mínimo admitido, a saber, dois meses, devido aos argumentos já esposados quando da manutenção da basilar no menor patamar consentido. Apelos defensivo e ministerial improvidos, e de ofício, realizadas duas alterações no apenamento.... (Continua)

24 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outro processo pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, 282, I, Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente preso em flagrante pela prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306). Medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Ordem pública (recorrente responde a outros processos pela prática do mesmo delito). Proporcionalidade da medida cautelar imposta. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 282, I, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo, proteger a própria sociedade (ordem pública). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados «crimes de trânsito. Assim, nos termos do CTB, art. 292, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. ... (Continua)

29 - STF Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.... (Continua)

30 - TJSP apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei  9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º,  I e III, da Lei  9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.

31 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao CTB, art. 305, com fulcro na Lei 9.503/97, art. 293 - Condenação confirmada. Provimento em parte do apelo para a concessão de restritiva de direito, mas com previsão do regime semiaberto, em caso reconversão, dada reincidência não específica.

32 - STJ Habeas corpus. Pedido de redução do tempo de suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada. writ não conhecido.

«1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Criminal. Hc. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A via do habeas corpus não se mostra adequada para fins de redução do lapso temporal relativo à aplicação de pena de suspensão da habilitação, por não se relacionar ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Prazo da pena acessória devidamente justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Desacato e embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Sinais típicos de embriaguez bem reportados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Como o acusado (que foi declarado revel em juízo) se recusou a fazer o teste de etilômetro, sujeita-se a ser julgado com base na prova testemunhal (par. 2º do CTB, art. 306). Prova válida. Jurisprudência do STJ. Crime de desacato evidenciado nos autos. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

36 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes.

37 - TJRS Pena cumulativa de proibição obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. Redimensionada.

«Não pode ser estabelecido como termo final da pena cumulativa o efetivo cumprimento da pena principal, sob pena de representar pena com prazo indeterminado. Redimensionada a reprimenda para o prazo de 1 ano e 6 meses, eis que aplicável somente uma vez a pena de suspensão da CNH, na medida em que se trata de ficção de crime único. Relatora vencida.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303, «CAPUT). CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

39 - TJRS Tenuante da menoridade reconhecida. Pena reduzida. Prazo da suspensão da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor. Redimensionado.

«O prazo da pena cumulativa deve ser estabelecido em simetria com o grau de censurabilidade da conduta do agente, aferido no exame das circunstâncias judiciais. Prazo reduzido.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade da aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (CF/88, art. 22, XI). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente. CTB, art. 309.

42 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Delito de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por período superior àquele fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade prevista. Inadmissibilidade. Adoção dos mesmos critérios adotados para a restritiva de liberdade. Necessidade. Fixação no patamar mínimo, conforme previsto no CTB, art. 293. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão assinado.

44 - TJRS Detração do período em que suspenso cautelarmente o direito do réu em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria atinente à execução penal. Apelo dos assistentes de acusação. Crime do CTB, art. 310. Absolvição mantida.

«Impossível a condenação dos pais do réu Felipe por eventual culpa in vigilando, tendo em vista que o delito trata de condutas dolosas. Absolvição mantida.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Detração penal - Período de suspensão de carteira nacional de habilitação - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Condenação que ainda não transitou em julgado - Pretensão que não foi analisada pelo juízo competente - Direito líquido e certo - Inexistência - Segurança denegada

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa corrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Habilitação para dirigir. Ausência. Irrelevância, na hipótese. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo CTB, art. 293. ... (Continua)

48 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

49 - TJSP Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.

50 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... (Continua)