imputacao de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Divórcio. Casamento desfeito, sem imputação de culpa, após 2 anos de convivência com repartição do patrimônio. Moça jovem e trabalhando como jornalista em empresa de TV. Alimentos indevidos.

«Desfeito o casamento sem imputação de culpa, após dois anos de convivência, repartido o patrimônio do casal referente às quotas do marido nas empresas instaladas depois do casamento, e estando a mulher, moça e saudável, trabalhando como jornalista em empresa de TV, não cabe deferir-lhe pensão alimentícia.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Demora de 72 horas para proceder a religação do serviço. Falha na prestação do serviço identificada, a deflagrar a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição por consumidor de pacotes de pães. Constatação de bolor nos produtos, após o consumo de alguns. Produtos que estavam dentro do prazo de validade e na posse do autor há quatro dias. Imputação de culpa à ré pelo evento. Descabimento. Não comprovação. Fato do produto. Inaplicabilidade do CDC, art. 12. Necessidade de aferição de culpa, uma vez que dos fatos narrados não se conclui induvidosamente pelo defeito no produto. Dano moral inexistente. Improcedência da ação. Recurso adesivo do réu provido e do autor prejudicado.

4 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Culpa. Verificação judicial que atenta contra a tutela constitucional da intimidade e da vida privada dos cônjuges. Separação decretada sem imputação de culpa. Determinação de partilha de bens adquiridos após a separação de fato. Possibilidade, por se tratar de sub-rogação dos adquiridos durante o casamento. Bens da pessoa jurídica ressalvados. Eventual fraude quanto a sua aquisição a ser dirimida em via própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Imputação de culpa. Violação dos deveres do casamento. Presunção de perdão tácito. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo ônibus fretado. Manobra de ultrapassagem e invasão da pista contrária de direção. Colisão frontal com motocicleta que provinha em sentido contrário. Imputação de culpa a terceiro. Circunstância que não afasta a REsponsabilidade do causador direto do dano. Culpa do motorista do ônibus, ademais, plenamente configurada. Lesões corporais de natureza gravíssima causadas no passageiro da motocicleta (amputação de membro). Indenização devida, majorado seu valor para o equivalente a cem salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

7 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Ofensas do réu contra a esposa. Referências vagas, feitas pela irmã e pelo primo da autora. Prova frágil. Simples incompatibilidade de gênios, insuficiente para fundamentar o pedido de separação com imputação de culpa. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o casal não vive bem em razão de simples incompatibilidade de gênios, não há como acolher-se o pedido de separação litigiosa feito pela mulher, sem prova suficiente de ter o réu agido desonrosamente, ou praticado grave violação de dever conjugal.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Alegação de lesão em ombro em razão de queda dentro do coletivo. Carência de provas a demonstrarem que o autor estava no coletivo quando sofreu a lesão, ou mesmo que a lesão decorreu de queda ocasionada pelo preposto da ré. Inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de imputação de culpa a ré e ao seu preposto. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Atendimento médico prestado por plantonista para retirada de corpo estranho no interior de ouvido. Insucesso na extração. Especialista chamado para resolver o caso. Constatação de laceração do conduto e perfuração ampla do tímpano. Imputação de culpa ao procedimento médico adotado. Conjunto probatório contraditório e insuficiente para concluir pela imperícia ou imprudência do profissional. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Equipamento para fazer pão. Desfazimento por mútuo consentimento sem imputação de culpa a qualquer um dos contratantes. Possibilidade de rompimento antecipado, quando as circunstâncias periféricas que envolvem o contrato indicarem livre de dúvida que ele não será cumprido nos termos inicialmente ajustados. Restituição do maquinário. Liberação da obrigação com retorno ao «status quo ante. Devolução parcial das prestações. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Locação de cofre de segurança. Guarda de bens e valores. Ocorrência de roubo praticado por quadrilha. Cláusula limitando a responsabilidade. Não contratação de seguro facultativo. Sentença de improcedência. Falta grave do banqueiro. Dever de fiscalização e vigilância. Imputação de culpa concorrente ausente. Dano material proporcional aos quinhões das vítimas, de acordo com a messe probatória. Contrato antigo, cujos informes de rendimentos permitem analisar os prejuízos. Dano moral englobado pelo sentimental. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação. Divórcio. Mulher que após o divórcio continuou a usar o patronímico do ex-consorte. Admissibilidade. Ex-cônjuge varão que, em momento posterior à separação, pretende a supressão do uso de seu patronímico pela ex-esposa. Descabimento. Ausência de imputação de culpa em desprestígio da virago. Direito personalíssimo que não pode ser alterado. Direito, ademais, que não se extingue pela simples dissolução do vínculo matrimonial. Imutabilidade que deve nortear os registros públicos. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão em folha de pagamento. Multa pelo descumprimento da decisão judicial. Imputação de culpa à parte autora. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local manteve as multas aplicadas à agravante em razão da não inclusão do agravado em folha de pagamento. Rever tal entendimento, para reconhecer a culpa do agravado pela não satisfação da determinação judicial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a incidência de multa, em razão de o descumprimento ter se dado pela inércia da parte autora. Pretensão de reforma da decisão, para o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência. Provimento. Regularmente intimada, a parte ré deixou de dar efetivo cumprimento à medida, imputando à autora o dever de fornecer informações já constantes nos autos. Evidente o descumprimento da parte, que poderia ter realizado a retificação dos dados em seu sistema anteriormente. Incabível a imputação de culpa no descumprimento à parte autora. Parte ré que deixou de dar integral cumprimento à tutela, sendo cabível a multa por descumprimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada.

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente automobilístico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento. Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Condomínio - Furto em unidade autônoma - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Disposição expressa na convenção. de exclusão de responsabilidade por furto nas áreas privativas - Imputação de culpa a preposto do condomínio - Preliminar de cerceamento de prova acolhida - Requerimento de produção de prova oral, a eventualmente demonstrar a veracidade do fato alegado - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial/divórcio. Imputação de culpa ao outro cônjuge. Irrelevância para o efeito de alimentos, no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência.

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e de reparação de danos. Pleito do vendedor da concessão de tutela provisória com a finalidade de declaração da rescisão do contrato para que possa retomar a venda do imóvel e evitar prejuízos. Hipótese em que o comprador assinou distrato e que sequer houve o aperfeiçoamento do negócio, do qual manifestou claramente desinteresse, estando ele inadimplente. Existência de dissenso entre as partes acerca apenas da reparação de danos. Requisito da plausibilidade do direito e da urgência delineados nos autos, havendo risco ao resultado útil do processo. Questão sobre imputação de culpa e cabimento de multa que será dirimida após regular contraditório. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. CÁLCULO.

Ausência de julgamento extra ou ultra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Hipótese em que, do valor integral do contrato, não se descontou a incontroversa entrada. Impositivo refazimento dos cálculos, à luz das cláusulas pactuadas. Redução inafastável. Essa é a base da obrigação devida. Depósito incidental que integra a condenação, por isso legitima a multa e afasta a imputação de culpa da autora pelo desajuste, já que se trata de reconhecimento da procedência do pedido (parcial) e denota causalidade. Desconto, de todo modo, intransponível. Sucumbência redimensionada a partir do proveito econômico de cada litigante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transação extrajudicial que abarcou, expressamente, qualquer indenização decorrente do acidente - Recusa da ré em participar da avença que é irrelevante para o reconhecimento de quitação de todo e qualquer dano oriundo do sinistro - Transação entabulada entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação ao codevedores (art. 844, § 3º, CC) - Dano moral não configurado - Imputação de culpa ao autor pelo acidente que teria lesionado terceira pessoa, proferida pela ré, que não gerou repercussão pública hábil a abalar a honra objetiva do apelante - Mero aborrecimento que não impõe qualquer reparação pecuniária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilização da locadora de veículos, a qual continua não sendo mais proprietária do automóvel envolvido no acidente. CULPA DA CORREQUERIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Ônus probatório não atendido pelo autor - Análise de marcas de frenagem inconclusivas e depoimento de testemunha que assumidamente não presenciou os fatos - Elementos insuficientes a sustentar segura imputação de culpa à requerida. RECURSO DA CORREQUERIDA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... (Continua)

29 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Morte de empregado em decorrência de assalto. Imputação de culpa à empregadora pelo fato de não fornecer condições de segurança aos empregados. Vendedores externos. Ação julgada improcedente. Violência que foge ao controle da empregadora. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Nada obstante a perda de vida humana decorrente de possível assalto perpetrado contra funcionários da empresa ré, não se vislumbra como possa ser ela responsabilizada pela caracterização de culpa subjetiva. A atividade de venda de cestas básicas e de produtos de supermercados não representa risco excepcional e a assertiva de que inúmeros foram os assaltos sofridos não encontra respaldo nos elementos coletados nos autos. Nos tempos modernos, em que a insegurança constitui a tônica em todos os segmentos da sociedade, não há como exigir que a apelada mantenha equipe de segurança acompanhando todo o seu quadro de funcionários externos, máxime quando a atividade não é daquelas visadas pelos ladrões, importando, segundo afirmado pelas testemunhas, em vendas que podem chegar a aproximadamente mil e quinhentos reais cada viagem. De toda forma, não se sabe qual a medida de segurança que deveria ser adotada pela ré e apta a evitar a ocorrência do sinistro que vitimou o infeliz obreiro. A violência foge do controle específico da empregadora e, mesmo que admita como previsível a ocorrência de assaltos em relação aos entregadores de mercadorias, o fato, como já destacou esta C. Câmara, no julgamento da apelação 589.836, relator o Juiz Walter Zeni, «é que o empregador, ou qualquer outro particular, não dispõe de meios para evitá-lo. É o que se verifica em casos constantemente veiculados pela imprensa, prosseguindo mais adiante que 'por essa razão, não se pode atribuir ao empregador qualquer parcela de culpa, ainda que mínima, já que ninguém está a salvo da crescente violência que envolve a sociedade como um todo, independente do ramo de atividade ou classe social, sendo, por isso, dever do Estado a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas (CF/88, art. 144). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Alegação de que a averbação premonitória que deu causa ao ajuizamento dos embargos foi solicitada em relação a imóveis da parte executada e não do embargante - Imputação de culpa aos serviços do Oficial de Registro de Imóveis, afastando a responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Exequente que teve acesso à matrícula imobiliária podendo verificar que a executada não era proprietária do imóvel e solicitar o cancelamento da averbação - Desatenção que deu causa ao ajuizamento dos embargos - Ônus sucumbencial bem carreado à embargada, a teor do que prevê a Súmula 303/STJ - Denunciação da lide ao Estado de São Paulo - Impossibilidade - A denunciação da lide não é via adequada para transferir responsabilidade pelo dano processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Determinação para que a recorrente ceda à franqueadora as instalações da operação para que ela opere, por si ou terceiros, a unidade franqueada, dando continuidade aos cursos sem gerar prejuízo ao público consumidor. Possibilidade. Imputação de culpa da franqueadora e omissão quanto às obrigações contratuais que serão devidamente apuradas com a abertura da fase instrutória, a eventualmente ensejar indenização e multas contratuais. Disposição contratual expressa que prevê o direito de preferência da franqueadora na aquisição de todos os bens móveis e materiais que compõem o estabelecimento da unidade franqueada ao término do contrato. Inviabilidade de exploração da atividade de maneira descaracterizada até o final do processo diante do premente risco de confusão dos consumidores, bem como de prejuízo à imagem da autora. Preservação do interesse de terceiros, que possuem cursos profissionalizantes em andamento, em local de referência na área odontológica. Necessidade, todavia, de inventário dos bens repassados, para correta precificação, antes da assunção da operação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«1. O STJ vem enfrentando diversas hipóteses de responsabilidade civil pela perda de uma chance em sua versão tradicional, na qual o agente frustra à vítima uma oportunidade de ganho. Nessas situações, há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão, o que torna aplicável o critério de ponderação característico da referida teoria para a fixação do montante da indenização a ser fixada. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Absolvição sumária extemporânea e inclusão de testemunhas. Renovação do processo. Ausência de prejuízos. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes.... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Indenização. Sentença parcial. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 285-a. Inaplicabilidade. Apuração dos fatos. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Alimentos provisórios. Manutenção. Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Alimentos. Dano moral. Sentença parcial. Alimentos provisórios. Manutenção. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1) Prolação de sentença parcial. Insurgência cabível. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Apelação remetida a esta Corte em autos suplementares. Observância do Princípio da Fungibilidade recursal. Admissão do apelo. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Afogamento de criança em lago artificial abandonado. Inércia do Município na efetivação de serviços e obrigações constitucionais. Caracterizada culpa in vigilando. Menor deficiente físico. Irrelevância. Verba fixada em 100 SM. Considerações do Des. Marrey Uint sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... A Municipalidade tem o dever de indenizar, em face da presença dos elementos necessários para tanto, quais sejam, o nexo causal e a ação ou omissão culposa por parte do agente e, ainda mais diante dos termos da Súmula 491/STF, por meio da qual firmou-se o entendimento de que é indenizável a morte de menor oriunda de ato ilícito, mesmo que ele não exerça atividade remunerada. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O agravante requer osobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF (fl. 716). 2 - Ocorre que no caso concreto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não decorreu da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim diante da confissão aplicada ao ente público. 3 - Ainda que assim não fosse, conforme ressaltado na decisão monocrática no tópico « PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL «, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 4 - Pedido a que se indefere. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «No caso em questão, a imputação de culpa ao ente público foi sustentada na petição inicial «; « diversamente do quanto sustentado, não se vislumbrou a adoção de medida efetiva para a salvaguarda dos direitos dos colaboradores contratados «. Ressalte-se que não houve reforma da sentença que afirmou que o ente público é revel e confesso quanto à matéria de fato: « In casu, a segunda reclamada se comprometeu a quitar verbas trabalhistas devidas pela primeira reclamada em virtude da suspensão/redução do contrato firmado entre elas, mas não há provas nos autos que demonstre que o tenha feito, tampouco que tenha sido diligente quanto à fiscalização da quitação das verbas rescisórias devidas aos empregados da primeira reclamada, entre eles a reclamante. Vale destacar, ainda, que a segunda reclamada é confessa em relação aos fatos em análise, tendo em vista o seu não comparecimento na audiência «. 8 - Agravo a que se nega provimento .

39 - STJ Recurso Especial. Direito civil e processual civil. Subconcessão de serviço de transporte coletivo. Anulação por força de decisão judicial. Ação indenizatória proposta pela subconcessionária contra a subconcedente. Relação de direito privado. Alegação de necessidade de ingresso de empresa pública no feito com anulação do processo e remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública. Necessidade de interpretação de contrato e exegese de normas de direito local. Óbice das Súmula 5/STF e Súmula 280/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inocorrência. Prescrição trienal. Não ocorrência. Alegação depossibilidade de aproveitamento do contrato de subconcessão como subcontratação. Razões dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Culpa pela nulidade do contrato. Óbice da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Verba não contemplada na sentença. Ausência de recuso da parte interessada. Violação à devolutividade recursal pelo tribunal a quo. Período deficitário do contrato. Indenização. Descabimento. Risco do negócio. Atividade empresarial. Prejudicialidade da alegação de equívoco na aplicação do instituto da evicção. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Ausência de caráter protelatório nos embargos oposos na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Primazia do julgamento de mérito.

1 - Controvérsia acerca de pretensões indenizatórias deduzidas por subconcessionária de transporte coletivo contra a subconcedente, em virtude da anulação judicial, em outro processo, do contrato de subconcessão. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... (Continua)

42 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

43 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)