ingestao de alimento proibido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Escola. Ingestão por aluno, em horário escolar, de alimento proibido (leite) porque alérgico, em que pese as advertência dos responsáveis. Dano fixado em R$ 7.600,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da ingestão, pelo primeiro autor, dentro de suas dependências, em horário escolar, de alimento proibido, porque portador de alergia ao leite e seus derivados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ante à relação de consumo existente entre as partes. Falta de cuidado dos funcionários do estabelecimento de ensino que permitiram que o menor fizesse ingestão de chocolate, em que pese todas as advertências feitas por seus responsáveis, quanto à doença do filho. Obrigação de indenizar. Preliminar rejeitada. Inexistência de julgamento «ultra petita. Fixação do dano moral de forma excessiva. Redução da condenação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso adesivo, em razão dos fatos vivenciados pelo primeiro autor não terem o condão de causar lesão à personalidade do segundo e terceiro autores. Improcedência do pedido indenizatório referente aos pais do menor que se mantém.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Análise da ingestão do alimento impróprio. Súmula 7/STJ. Dano moral inexistente. Súmula 83/STJ.

«1. A revisão do acórdão, que concluiu pela ausência de ingestão de alimento impróprio para consumo, demanda o incursionamento na matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMETO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter larvas, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso, não comportando redução; ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.      

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Dano moral. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.

«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de alimento (suco industrializado) contendo corpo estranho. Dano moral caracterizado. Irrelevância da efetiva ingestão do produto.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.899.304/SP (DJe de 04/10/2021), pacificou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Pelo impregnado em ovo de páscoa. Ausência de ingestão. Dano moral existente. Consolidação de entendimento pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.899.304, em 25/8/2021, consolidou o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Restaurante. Consumidora. Ingestão de alimento em que se encontrava fio metálico. Mal-estar e quadro de anomalia afetando sua saúde. Solução médica após dias, em procedimento endógeno no estômago. Verossimilhança. Reembolso devido a título de danos materiais na importância representada nas notas fiscais. Cabimento. Correção do valor fixado, com juros de mora desde a citação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.

«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento, que não atinge patamar indenizável. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso da ré provido.  

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Restaurante. Consumidora. Ingestão de alimento em que se encontrava fio metálico. Mal-estar e quadro de anomalia afetando sua saúde. Solução médica após dias, em procedimento endógeno no estômago. Verossimilhança. Prova. Impossibilidade de análise fora dos contornos dos fatos demonstrados. Dano moral configurado decorrente das agruras vivenciadas pela autora. Indenização devida a este título. Necessidade. Cabimento. Valor arbitrado que não pode ser elevado, mas devendo possuir caráter pedagógico. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de alimento com corpo estranho (larvas) em seu interior. Ausência de ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Consumidor. Produto alimentício com larvas de insetos. Responsabilidade solidária do fabricante. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Valor adequado. Juros de mora. Correção monetária. Agravo interno provido e, em novo julgamento, agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Consumidor. Produto alimentício com larvas de insetos. Responsabilidade solidária do fabricante. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Valor adequado. Juros de mora. Correção monetária. Agravo interno provido e, em novo julgamento, agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição e consumo de alimento o qual estava contaminado com a presença de corpo estranho no interior da embalagem. Ingestão. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte da autora. Apelo que se cinge ao valor da indenização por danos morais. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 1.000,00. Aquisição e consumo de produto contaminado. Sentimento de repugnância e indignação, além da exposição a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que melhor se adequa às circunstâncias dos autos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

21 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Presença de larva em chocolate. Ingestão do produto. Ausência. Dano moral. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHE COM GRANGO CRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte, com reparo com relação à análise dos danos morais indenizáveis. Hipótese de fato do produto (acidente de consumo). Ré revel que comercializou alimento (lanche) que se encontrava com frango cru. É irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor. Jurisprudência pacífica do STJ. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, demonstrada a ocorrência do acidente. Danos morais configurados. Indenização em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suco contaminado. Ingestão do produto não comprovada. Dano moral. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Aquisição e ingestão de gênero alimentício impróprio ao consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos à saúde do consumidor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de um dos réus. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a existência de fungos ou outro elemento estranho dentro dos pacotes de arroz comprados pela autora. Nexo de causalidade entre o fato de consumo e o dano à saúde da consumidora devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela impropriedade do alimento apontada na inicial (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$3.500,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pote de iogurte com corpo estranho (inseto) em seu interior. Ingestão parcial. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Nexo de causalidade. Investigação. Desnecessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação ajuizada em 14/09/2016. Recurso especial interposto em 30/01/2019 e concluso ao Gabinete em 29/07/2019. ... (Continua)

29 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o Juiz «a quo indeferiu o pedido dos genitores para o levantamento de valor relativo à indenização recebida pela criança. Insurgência. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Exercício do poder familiar quanto à administração dos bens. Ausência de indícios relativos à má-gestão ou de existência de interesses em conflito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de pacote de biscoito recheado com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.

33 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação embasada em processos administrativos sancionadores da antiga bovespa e do banco central. Contraditório diferido. Cotejo com provas produzidas em juízo. Viabilidade. Gestão temerária. Crime doloso. Temeridade como elemento valorativo global do fato. Dolo como consciência e vontade de violação das regras regentes da atividade financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valorações negativas com base em elementares do tipo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como documentos que são (CPP, art. 232), provas não repetíveis para fins processuais penais, sendo aptos a embasar condenações criminais (CPP, art. 155), desde que submetidos a amplo contraditório diferido em juízo. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao GEDAVE e ao MAPA. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Incidente de remoção de inventariante - Recurso interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Embargos rejeitados - Recurso Especial - Determinação de prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento - Reapreciação, conforme determinação do STJ - Insurgência do autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, sua irmã - Pleito para que o próprio agravante seja nomeado inventariante - Parcial cabimento - Particularidades do caso concreto que recomendam a nomeação de inventariante dativo a fim de assegurar a eficiente gestão do patrimônio, dada a forte litigiosidade e conflito de interesses entre as partes - Decisão reformada - RECURSO REAPRECIADO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação.

36 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores, danos morais e tutela antecipada de urgência. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pelos agravantes. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Corpo estranho. Responsabilidade. Fornecedores. Solidária. Dano moral. Produto impróprio.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa que intermediou a aquisição das passagens aéreas. CABIMENTO: Não restou comprovada a existência de vício ou defeito nos serviços prestados pela apelante, que se referem somente à intermediação e venda das passagens aéreas e de pacotes turísticos. A responsabilidade por danos causados por problemas na gestão do voo deve ser imputada à companhia aérea e não à intermediadora. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante que se impõe. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da coautora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Inocorrência. Distinguishing. Autora detentora de marca mista, na classe NCL (10) 35 («Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório). Proteção marcária que não abrange o ramo de atividade da ré (comercialização de obras de arte). Ato ilícito não configurado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Responsabilidade civil. Consumidor. Aquisição de produto alimentício contendo insetos no interior da embalagem. Dano moral configurado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 04/10/2021. ... (Continua)

42 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Intoxicação alimentar. Escola pública. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município do Rio de Janeiro, em que a parte recorrente visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de intoxicação verificada após a ingestão de alimentos em escola pública.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Intoxicação alimentar por ingestão de produto contaminado. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.insurgência da ré.

1 - Incidência do enunciado da súmula 7/STJ. A Corte local, ao manter os fundamentos alusivos à configuração dos requisitos caracterizadores do dever de indenizar, o fez com base na análise aprofundada da prova constante dos autos, conforme amplamente apreciado pela decisão ora atacada, sendo que a pretensão da ora agravante não se limita à revaloração da prova apreciada do aresto estadual, mas, sim, pelo seu revolvimento por esta Corte Superior, o que é inviável, sob pena de violação ao verbete sumular antes aludido. ... (Continua)

46 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da constatação de presença de corpo estranho interior de garrafa de refrigerante adquirida para consumo. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Concessionária de serviço público de telefonia. Transferência de ações. Ato de gestão comercial. Mandado de segurança. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Recurso provido.

«1 - Segundo dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, «não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato de dirigente de sociedade de economia mista. Ato de gestão. Lei 12016/2009, art. 1º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 12016/2009, art. 1º, §2º, bem como na tese de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmulas 282/STF e 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Município de Rio Claro - Assistente de Gestão Municipal - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio - Admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Apelação do Município - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Pedido de redução dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Valores compatíveis com a complexidade da perícia realizada pelo Expert - Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância - Cabimento - Fixação em 20% que não se mostra compatível com os parâmetros contidos no art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)