1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva da brasil telecom. Sucessora da telesc. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e interpretação de clausula contratual. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - Rrevela-se inviável a pretensão da agravante no sentido de se verificar a sua ilegitimidade passiva em razão do que dispõe as cláusulas do Edital MC/BNDES 01/98, o qual tratou da cisão da Telebrás, pois rever se a TELESC foi, ou não, sucedida em todas as suas obrigações pela Brasil Telecom S/A. demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... ()
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2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão fundamentado na interpretação de clausula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ Ação Declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... ()
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5 - STJ Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Deficiência recursal e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alterar o julgado. Reexame do conjunto fático e interpretação de clausula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido
... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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8 - STJ Recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«.... Além disso, já está pacificado neste Sodalício, por meio da Súmula 05/STJ. («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) que não é admissível tal apelo extremo quando for necessária, para análise do recurso, a interpretação de cláusula contratual, situa-se na verificação do contrato social da recorrida. Assim, os precedentes ... (Min. Luiz Fux).... ()
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9 - STJ Recurso especial. Prova e interpretação de cláusula contratual. Descabimento.
«Assentando-se o acórdão em base probatória e em interpretação de cláusula contratual, inviável o seu reexame em sede de Especial.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.
«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. No que tange ao CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 54, § 2º, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5/STJ («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Estipulações contratuais. Análise do valor. Arbitramento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
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15 - STJ Direito societário. Lei das S/A. Bônus de subscrição. Cláusula de ajuste de preço. Incidência da Súmula 5/STJ. Descabimento. Debate que extrapola a simples interpretação de cláusula contratual.
«1. Não incide a Súmula 5/STJ se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Em recurso especial não se reexaminam provas e nem interpretam cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e 7/STJ).... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para manter o julgado enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Ação rescisória. Interpretação de cláusula contratual. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O CF/88, art. 5º, XXXV - «a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, sob pena de não ter eficácia - se dirige ao legislador. E a verificação, no caso, de desobediência a contrato epistolar, sua existência e validade, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que refoge ao âmbito da rescisória.... ()
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20 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão com base em exame de provas e interpretação de cláusula contratual. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«Não há falar em violação do disposto no CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido, com base na interpretação de cláusula contratual, bem como na análise dos aspectos fáticos da demanda, concluiu que a responsabilidade da locatária estava limitada à data de liberação do imóvel pela administradora.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de parcelas pagas. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Compra e venda a contento. Amostra. Recusa do produto. Interpretação de cláusula contratual e reexame da prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A reforma da conclusão de que a data do pagamento da amostra não corresponde ao vencimento do contrato demandaria a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do quadro fático (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
1 - Sobre a alegada ofensa ao CPC, art. 267, VI, no presente caso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termo para verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontra óbice no Súmula 5/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Valor da indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial inadmitido. Direito processual civil. Ausência de probabilidade de êxito recursal. 1. Acórdão recorrido que manteve determinação judicial de pagamentos em juízo diante da interpretação de cláusula do plano recuperacional. 2. Em sede de recurso especial, é vedada a revisão de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. 3. Os motivos que levaram à adoção da sistemática de pagamentos determinada pelo juízo não podem ser revisados por esta Corte Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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28 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Multa contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e 1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.
«2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro contra acidentes. Interpretação de cláusula contratual e análise dos fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em sede de recurso especial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ, assim como a interpretação de clausula contratual (Súmula 5/STJ). ... ()
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31 - STJ Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do CF/88, art. 105, I, «d. 2. Conflito de competência não conhecido.... ()
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32 - STJ Recurso especial. Claúsula contratual. Interpretação. Impossibilidade.
«Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusula contratual, como sumulado nesta eg. Corte.... ()
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33 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Contrato. Descabimento no especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro residencial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... ()
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38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de compromisso. Obrigação de prestação de contas. Efetivação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a prestação de contas devida nos termos do compromisso firmado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Gravo regimental. Ação de cobrança. De aluguéis. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Assistência judiciária. Pedido no curso da ação. Petição avulsa. Decisão monocrática mantida. Multa. Agravo regimental improvido.
1 - A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos e na interpretação de cláusula contratual.... ()
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40 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.
1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de beneficiário. Impossibilidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte de policial civil. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- No caso, a definição do que seria «morte por acidente, para efeito de cobertura securitária, envolvendo a morte de policial civil, não prescindiria da interpretação de cláusula contratual, bem como do exame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Abusividade e hipossuficiência. Reconhecimento origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Infração contratual reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve infração contratual, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como demandaria a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Impõe-se a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matérias fático-probatórias que norteiam a demanda. ... ()
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48 - TJSP Mandato. Advogado. Honorários advocatícios contratados em 66% do proveito econômico da demanda. Excesso. Redução. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Inocorrência. Contrato de mandato é um negócio que se baseia estritamente na confiança depositada pelo mandatário no mandante. Não pode o mandatário abusar da fé que lhe é outorgada, exigindo honorários acima da prática de mercado em detrimento dos direitos do mandante. Interpretação de cláusula contratual, ainda que tenha gerado desconforto à parte contratante, só enseja reparação de danos extrapatrimoniais em situações excepcionais, em que haja prejuízo aos direitos da personalidade. Recursos improvidos.
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49 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária de indenização por perdas e danos. Dano. Ausência. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Contrato. Abusividade. Interpretação de cláusula. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao afastar a ocorrência de ilícito indenizável, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Legitimidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O acolhimento das alegações da agravante relativas à legitimidade não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, como pretendido, que as partes concordaram com o valor encontrado pelo perito judicial. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pela Recorrente. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
