1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria repetitiva. Suspensão dos processos no STJ até trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Inadmissibilidade.
«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo interno na reclamação nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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9 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da reclamante.
1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). ... ()
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10 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, VIII, incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal, prevendo o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que aquele poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for dissonante de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, descabendo se cogitar acerca de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão reclamada que apontadamente desrespeita aresto do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento de reclamação.
1 - Na forma da jurisprudência, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 37.516/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 6/6/2023; Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020.... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Erro na identificação do sujeito passivo e prescrição intercorrente. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudencia do STJ. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há nulidade na certidão de dívida ativa (CDA) por ilegitimidade passiva quando, na sucessão empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora (incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes atribuído à sociedade sucedida (incorporada), como na espécie. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tese repetitiva acolhida no decorrer do julgado. Cabimento. Compatibilização da jurisprudência. Revogação das decisões anteriores no âmbito do STJ, sem análise do mérito no STJ. Devolução ao tribunal de origem.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 2.176 - 2.178, e/STJ. consignou-se à fl. 2.181- e/STJ:"Os autos foram sobrestados (fls. 2.162-2.164, e- STJ) para aguardar a solução da controvérsia 550/STJ, que foi tacitamente recusada, não se consolidando em Tema repetitivo".... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Suposta decisão contrária à Orientação Jurisprudencial firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação (AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/8/13). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Suposta decisão contrária à Orientação Jurisprudencial firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. «A reclamação ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta Corte não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ ou do STF, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação (AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/8/13). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno, recurso previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, sendo a interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível.... ()
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17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.070/STJ. Embargos de declaração manejados pelo INSS. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação. Descabimento. Jurisprudência pretérita oscilante. Rejeição dos aclaratórios.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.070/STJ. Embargos de declaração manejados pelo INSS. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação. Descabimento. Jurisprudência pretérita oscilante. Rejeição dos aclaratórios.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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19 - STJ processual civil. Agravo interno. Reclamação. Juízo de admissibilidade de recurso especial pela origem. Alegação de inobservância à tese repetitiva. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Ausência de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida - circunstâncias não evidenciada nos autos - não servindo ainda a reclamação como sucedâneo recursal. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese Repetitiva 880/STJ. Prazo prescricional. Não conhecimento do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com os EDcl no REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Primeira Seção, acerca da modulação dos efeitos do acórdão que firmou a Tese Repetitiva 880/STJ, concluindo que os efeitos decorrentes dos comandos contidos em tal acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017. Assim, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença com contagem a partir de 30/6/2017. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio reclusão. Qualidade de segurado. Atividade rural. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria repetitiva. Inexistência. Sobrestamento. Não cabimento.
«1. Partindo das premissas estabelecidas para fins de demonstração do labor campesino, quais sejam, a presença de início de prova material, que foi ampliada por prova testemunhal, a Corte de origem concluiu pela configuração da qualidade de segurado especial, a dar ensejo ao pagamento de auxílio reclusão aos dependentes. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental aviado contra despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrar, à época da prolação do decisum, pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.003/STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Modulação. Descabimento. Jurisprudência pretérita oscilante. Aclaratórios no âmbito de recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em razão de os REsp. Acórdão/STJ e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... ()
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32 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado descumprimento de decisão tomada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Descabimento.
«1 - A reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a «jurisprudência do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014. ... ()
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33 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegado descumprimento de decisão tomada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Descabimento.
«1 - A reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a «jurisprudência do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, que envolva as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2015; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/8/2014. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Reclamação. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Inadmissibilidade. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Inadmissibilidade. Multa. Não aplicação.
1 - Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no CPC/2015, art. 1.042, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. ... ()
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35 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício configurado. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Alteração da tese repetitiva fixada no tema 994/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.
«1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Juros de obra. Cobrança no período da mora. Impossibilidade. Jurisprudência repetitiva do STJ. Revisão do julgado. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo interno em reclamação. Eficácia restrita às partes envolvidas no caso concreto. Impossibilidade do ajuizamento de reclamação para preservação da jurisprudência. Ausência de julgamento em demanda repetitiva.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração admitido como agravo regimental, pela presidência do STJ. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 (CPC, art. 1.040 vigente). Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 - CPC, art. 1.040 vigente - , por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 (CPC, art. 1.040 vigente). Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 - CPC, art. 1.040 vigente - , por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988, IV. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: Rcl 36.476/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020; AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 43.514/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/9/2022; AgRg na Rcl 43.760/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/9/2022.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
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