nova inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos relacionados à anuidade de cartão de crédito. Dívidas declaradas inexigíveis por sentença transitada em julgado. Nova inscrição decorrente do mesmo contrato. Fato superveniente ensejador de novo abalo do crédito. Indenização devida. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora. Débito «sub judice. Pedido de exclusão. Possibilidade. Permanência que ocasionaria constrangimento ilegal. Ausência, ademais, de prejuízo ao credor. Circunstância em que, declarada a legitimidade da cobrança, bastará nova inscrição. Recurso provido em parte.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição. Cancelamento. Nova inscrição. Da possibilidade de manutenção do número anterior. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 11, § 2º. Lei 4.215/63, art. 62.

«O Lei 8.906/1994, art. 11, § 2º, ao tratar do retorno aos quadros da OAB, de quem teve inscrição anterior cancelada, limita-se em dizer que o simples requerimento não tem o condão de restaurar a velha inscrição. O dispositivo adverte para a necessidade de que o ex-advogado prove que atende alguns requisitos (não todos) necessários à inscrição originária. Tal dispositivo não vedou a manutenção do número originário, nem retirou dos titulares de inscrições canceladas a perspectiva de manter o número que os identifica com a OAB.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encontrando-se honra e imagem de consumidor abaladas pela existência de negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes, inadmissível pretenda indenização por nova inscrição promovida por empresa de telecomunicações que, embora indevida, não pode ensejar aufira numerário, admitida, entretanto, declaração de inexigibilidade do débito apontado. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Possuindo o consumidor negativações anteriores nos registros cadastrais de devedores, embora ilegítima nova inscrição promovida por instituição financeira, não tem ela o condão de gerar direito de indenização por dano moral, a teor da Súmula 385 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, embora possa o débito ser declarado inexistente. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

10 - TJSP Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

11 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.

1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem.... (Continua)

12 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão da autora de ser compensada pelo dano moral experimentado, em razão da negativação indevida de seu nome. Descabimento. Hipótese em que existem inscrições anteriores e contemporâneas, de forma que a honra e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade das inscrições anteriores e contemporâneas. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTOS

Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição no cnpj. Serventia extrajudicial assumida por novo titular. Alteração de numeração. Nota técnica cocat 59/2017. Possibilidade. Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal. Resistência recursal prejudicada. Perda do objeto e ausência de interesse. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 189,42 e determinando a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a existência de uma anotação anterior legítima em cadastro de proteção ao crédito impede a configuração de dano moral em razão de nova inscrição indevida; (ii) se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação da autora de que se trata de anotação indevida realizada por um credor e não pelo órgão mantenedor de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito rompe o nexo causal entre a nova inscrição indevida e o eventual dano moral, de modo que não há violação do direito ao crédito do consumidor quando já há inadimplemento registrado. (ii) A Súmula 385/STJ, que veda indenização por dano moral em caso de anotação preexistente legítima, é aplicável tanto às inscrições feitas pelos credores quanto às realizadas pelos órgãos mantenedores do cadastro de crédito, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922). (iii) O precedente invocado pela autora, que limitava a aplicação da súmula aos órgãos mantenedores, foi superado pelo julgamento do recurso repetitivo, não cabendo, portanto, reforma da sentença quanto ao afastamento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para expurgar os juros de mora excedentes à taxa federal, mantendo a validade da CDA e prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Descabimento. Certidão da Dívida Ativa hígida. Preenchimento dos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203. Aplicação do CTN, art. 204. Alegações genéricas. Inexistência de prova inequívoca. Mácula decorrente dos juros de mora que não contamina a Certidão da Dívida Ativa, impondo apenas a sua retificação, sendo desnecessária nova inscrição na Dívida Ativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontravam abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Imóvel havido em condomínio, tendo as partes efetuado a divisão amigável do terreno, verbalmente, na proporção de 50% para cada qual. Posterior alienação do imóvel de titularidade dos corréus, donde aberta nova inscrição imobiliária. Pretensão a que, desse registro, conste, especificamente, que tal alienação diz com a fração ideal dos corréus (lado direito do terreno). Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário, a justificar essa pretendida retificação, não podendo o Juízo, nesse contexto, substituir a diretiva do notário ou determinar alteração do próprio conteúdo da avença, suprindo, ainda, a manifestação de vontade dos contraentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cadastro de inadimplentes. Inexistência de nova negativação. Descumprimento de decisão judicial. Demanda pretérita. Reforma. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Ação de cancelamento de registro. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição original. Notificação. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404/STJ. Inscrição pré-existente. Banco de dados. Importação. Notificação. Obrigatoriedade. 359/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Direito privado não especificado. Cancelamento de inscrições negativas em órgão de proteção ao crédito. Inscrições originais ou derivadas de outros bancos de dados. Notificação prévia do consumidor.

«Notificação Prévia. Inscrições originais. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento na correspondência. Súmula/STJ enunciado 404. Presunção de regularidade da notificação prévia extraída do cotejo entre a relação de correspondências, listas de Postagem FAC Simples ou Protocolo de Comunicações de Débito contendo a logomarca dos Correios e carimbo de agências franqueadas. Precedente da Câmara. Inscrições derivadas de outros bancos de dados. Importe que configura nova inscrição, ampliando o alcance e espectro das inscrições primitivas, sejam ou não provenientes de entidades conveniadas. Obrigação do arquivista/importador de proceder à notificação. Orientação congruente com a Súmula 359/STJ e o Resp.1.061.134-RS. Independentemente do conteúdo e da proveniência da informação, responde esse arquivista pela regularidade formal do registro que disponibiliza à clientela. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência majorados para patamar condizente com a dignidade da atividade profissional do advogado, sem deixar de considerar a extrema singeleza da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa por descumprimento de obrigação de não fazer. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução definitiva. Expedição de rpv de valor incontroverso. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - o simples fato da Edilidade ter interposto Embargos à Execução não tornava toda a matéria controvertida, pois em seus Embargos, o Município apenas alega excesso de execução quanto à aplicação do índice de correção monetária. Assim, no momento que o executado afirma que deve, mas não concorda com o valor total apresentado pelo exequente/agravante (R$ 2.611,14), ele assume e confessa sua dívida em relação à quantia que entende ser devida (R$ 2.500,14), ficando a ser discutido nos autos apenas a quantia em divergência (R$ 111,00), podendo ser pago este valor incontroverso. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de ato administrativo que havia cancelado a inscrição do recorrente no conselho regional de corretores de imóveis. Pretensão referente a dano moral e lucros cessantes. O acórdão recorrido não reconheceu os referidos prejuízos. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ a fim de que seja reconhecida a violação dos arts. 43, 186, 402, 927, caput, e parágrafo único, e 953, do CCB/2002, o que ensejaria o reconhecimento do direito do agravante não só à nova inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, como deferido pela Corte a quo, mas também à indenização por danos morais e lucros cessantes referentes ao período no qual ficou afastado de suas atividades.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CDA cuja alegação de nulidade não foi constatada pela corte de origem, assim como não foi verificado prejuízo à defesa do executado, consoante a moldura fática analisada. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

29 - TJRS Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Interposição contra decisão que rejeitou aditamento de denúncia para inclusão de novo crime, cometido muito tempo depois. Recebimento do aditamento que implicaria em nova citação do réu, nova apresentação de defesa e reinício de instrução. Ofensa ao dogma constitucional da duração razoável do processo e ao princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da audiência de instrução rejeitadas. Mérito. Abandono afetivo não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 365.

«1) Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.

Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Testemunha. Ação de manutenção da posse. Adiamento e redesignação de nova audiência. Oitiva de nova testemunha arrolada pelo agravante. Tempestividade. Não iniciada a instrução. CPC/1973, art. 407. Recurso provido.

35 - TJMG Inscrição de município no cadastro do siafi. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi. Atos irregulares da gestão anterior. Impossibilidade de responsabilização da nova administração. Providências que objetivam a regularização. Inscrição no siafi afastada

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. ... (Continua)

37 - STJ Nulidade. Ato judicial. Juízo incompetente. Nova definição jurídica dos fatos.

«É tranqüila a jurisprudência pretoriana sobre a possibilidade de os atos processuais da instrução criminal serem aproveitados pelo Juízo que vier a ser declarado competente, pois somente os decisórios são anulados. Nova definição jurídica dos fatos, corretamente aplicada, nos termos do CPP, art. 383. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

39 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966, proposta para desconstituir acórdão que manteve a natureza indenizatória do vale-alimentação pago pela ré com base em sua inscrição junto ao PAT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, conjugando o, VII do CPC, art. 966 com a compreensão depositada no item I da Súmula 402 deste Tribunal, sedimentou-se no sentido de que a prova nova exige para sua caracterização: a) o poder de convencimento (« capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ); b) pertinência com os fatos debatidos na decisão rescindenda; e, c) o aspecto cronológico, isto é, se tratar de prova já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda e não utilizada pela parte por desconhecimento ou impossibilidade. Além disso, sua aceitação como estopim para deflagração da rescisão da coisa julgada depende da demonstração inequívoca, por parte do autor, de que seu uso no processo originário em momento oportuno não se deu em razão de seu desconhecimento ou da impossibilidade de acesso. 3. No caso em tela, o documento novo apresentado nestes autos como fundamento para rescisão da coisa julgada se trata da Nota Técnica 19/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 27/1/2017, na qual, segundo argumenta o autor, teria sido atestado que a inscrição válida da ré junto ao PAT ocorreu somente em 28/9/2015. 4. Não há nos autos, contudo, elementos de convencimento capazes de demonstrar o desconhecimento do autor acerca da referida Nota Técnica para apresentá-la oportunamente na ação trabalhista subjacente, visto que o Advogado do recorrente já estava ciente dos fatos tratados no aludido documento desde dezembro de 2016, quando se realizou a juntada do Ofício 054/2016/SEINT/SRTE/RN aos autos da Reclamação Trabalhista 0001087-042016.5.21.0007, da qual também é Patrono, tratando dos mesmos fatos relacionados à regularidade da inscrição da ré junto ao PAT. 5. Demais disso, não se vislumbra o poder de convencimento atribuído pelo autor à Nota Técnica 19/2017, pois a discussão travada no processo matriz acerca da natureza jurídica do vale-alimentação envolve, ainda, a concessão do benefício mediante previsão em instrumentos coletivos mediante a pactuação de seu caráter oneroso para o trabalhador, circunstância que também afasta a natureza salarial da parcela. É dizer, ainda que se admitissem os fatos nos termos pretendidos pelo autor a partir do teor da Nota Técnica 19/2017, mesmo assim esse documento não seria suficiente para lhe garantir, por si só, pronunciamento favorável, dada a necessidade de revisitar todo o conjunto probatório produzido nos autos originários. 6. Não há, pois, como reputar como prova nova o documento ora apresentado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Nova perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório formado nos autos que se mostra suficiente para embasar a convicção do juiz. Encerramento da instrução. Prova que se destina ao magistrado. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência parcial - Dano moral não configurado - Anotação preexistente - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Inadimplemento recorrente - Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora fixados por equidade que não comportam modificação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Serviços de TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência parcial - Dano moral não configurado - Anotação preexistente - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Inadimplemento recorrente - Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da autora fixados por equidade que não comportam modificação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, não havendo provas conclusivas da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28

45 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Ação preparatória de justificação criminal.indeferimento. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.

1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores - Ausência de conduta que gere abalo do crédito - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração afastada - Fixação que observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação do autor não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor no Serasa Limpa Nome - Ausência de publicidade - Dano moral não configurado - No caso, os fatos narrados não alcançam a categoria de dano moral a ser indenizado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores - Ausência de conduta que gere abalo do crédito - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Majoração afastada - Fixação que observa os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.

«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.... (Continua)

50 - TJRJ Revisão Criminal. Prova testemunhal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Prova nova. Pleito procedente. Depoimento de testemunha. CPP, art. 621, I e III.

«Em sede de Revisão Criminal, a conclusão sobre ser a sentença condenatória contrária, ou não, à evidência dos autos, passa pelo aprofundado reexame da prova, merecendo conclusão positiva, quando se apresenta conflitante e incompatível com o elenco das que validamente foram produzidas no curso do devido processo legal, e ainda traz o Requerente, fato novo que possibilita alteração do julgado, constituído de provas não produzidas na instrução criminal. Nada impede que a prova nova se constitua do depoimento de testemunha cuja existência já era conhecida durante a instrução, mas que não foi ouvida naquela ocasião, merecendo acolhimento pedido revisional sob esse fundamento, se a nova prova aponta a inocência do agente. A intangibilidade da coisa julgada só deve ceder ante aos imperativos de justiça, e excepcionalmente, quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que é o caso em exame, conduzindo à procedência do pedido. Pedido procedente.... (Continua)