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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual e empresarial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Ajuste celebrado por prazo determinado. Opção do concedente em não renovar o contrato. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.

1 - Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo «instalações, constante do art. 23, II, da Lei. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers ) e regulado pela Lei 6.729/1979 (com alterações da Lei 8.132/90) , conhecida coma Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei Lei 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização «os imóveis do concessionário, não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei 6.729/1979 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3. Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

8 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. Veículo faturado diretamente pela fábrica, porém entregue pela concessionária recorrente. Concessionária que, no momento da entrega do veículo, não carimbou a nota fiscal atestando a data de saída. Omissão que ensejou a apreensão do veículo, considerando que, observada a data da emissão da nota, escoado estava o prazo para o consumidor providenciar o licenciamento. Prazo que, entretanto, seria contado da data da retirada do automóvel da concessionária se carimbada estivesse a nota fiscal. Fundamento da autuação expresso no auto de fls. 11. «Termo de entrega e passe de saída que não substituem a necessidade de carimbo da nota fiscal. Reparação dos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo. Danos morais configurados na espécie à vista dos intensos aborrecimentos sofridos pelo consumidor ao ter apreendido seu veículo por conta da omissão da recorrente. Valor da indenização fixado de forma razoável e compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por acidente em rodovia administrada por concessionária de serviço público (INTERVIAS) - Queda de pedra sobre veículo - Indenização por danos materiais e moral - Alegação de omissão da concessionária de serviço público na conservação da pista - Não comprovação do nexo causal - Sem a demonstração do nexo causal, não há o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Município de Ribeirão Preto/SP - Motociclista que alega ter sido atingida por fios de telefonia que estavam suspensos sobre a via pública, provocando a sua queda - Pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência em relação às concessionárias de energia elétrica e telefonia, e procedência em relação ao ente municipal - Irresignação da autora e da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária - Cabimento - Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica (CPFL), responsável pelo poste que sustentava o fio então pendente - Lei Municipal 14.045/17 - Incumbe à concessionária de energia elétrica assegurar que a utilização compartilhada dos postes de energia ocorra dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela legislação, a fim de evitar a consumação de acidentes - Tendo em vista que a Claro S/A e a Telefônica Brasil S/A possuem cabeamentos no poste em discussão (conforme destacado pelo laudo pericial), é certo que lhes incumbia demonstrar a quem o fio realmente pertencia, sob o risco de se responsabilizarem solidariamente (art. 25, §1º, CDC) - Responsabilidade solidária das concessionárias de energia elétrica e telefonia reconhecida - Responsabilidade do Município - Alegação de que não há nexo causal entre os danos apontados pela autora e a atuação da municipalidade - Descabimento - Violação ao dever de fiscalização e conservação das vias públicas - Os documentos acostados aos autos demonstram que o cabo de telefonia permaneceu abandonado em meio a via pública municipal - Omissão caracterizada - Precedentes deste TJ/SP - Danos materiais - Suposta ausência de comprovação - Descabimento - Orçamento juntado aos autos - Fotografias que também evidenciam os danos ao bem móvel - Desnecessidade de efetivo desembolso - Documentos suficientes para caracterização dos danos materiais - Danos morais - Pleito de redução - Cabimento - Autora que sofreu «derrame articular de pequeno volume no recesso anterior no tornozelo direito - Redução da verba indenizatória para a quantia de R$ 10.000,00 que se mostra consentânea com a função ressarcitória-punitiva do instituto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença reformada - Parcial provimento ao recurso do Município de Ribeirão Preto/SP e total provimento ao recurso interposto pela autora... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Acidente em rodovia administrada por Concessionária. Animal na pista. Evento que resultou em vítima fatal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência. Acolhimento em parte. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari. Culpa da concedente. Rubricas indenizatórias. Precedentes. Recurso especial da concessionária:

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e, ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte imiscuir- se na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da afronta à legislação indicada como violada pela autora, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela Defesa Civil. Responsabilidade objetiva por ato ilícito praticado por seus prepostos. Nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e o dano ocasionado evidenciado pelo laudo pericial. Indenização devida. Recurso improvido neste aspecto.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de serviço público. Indenização em razão de não oferecimento de meios viáveis para pagamento de tarifas de pedágio. Transtornos decorrentes da falta de dinheiro em espécie do autor para o pagamento da tarifa no momento da passagem do veículo pela praça de pedágio. Omissão da concessionária não configurada. Contrato de concessão que não prevê a arrecadação da tarifa por meios alternativos ao dinheiro em espécie, à exceção de cobrança eletrônica via tag previamente cadastrado. Inexistência de nexo de causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal na pista, que ocasionou acidente envolvendo o veículo da empresa autora - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Dinâmica do acidente que demonstra a impossibilidade de qualquer atuação por parte da concessionária para evitá-lo - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença de procedência reformada - Recurso da ré provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.

Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento. Falha na prestação do serviço público. Omissão culposa da concessionária. Ausência de fiscalização adequada da via pública. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Correção monetária que deve incidir deste o evento danoso. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ocupação de propriedade por concessionária de energia elétrica. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade da mesma. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

21 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral e materiais - Queda decorrente da omissão do motorista de ônibus coletivo e de buraco na via pública - Omissão da Municipalidade em fiscalizar e conservar as vias públicas e falha no atendimento prestado pela concessionária de transporte público municipal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral evidenciado - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Excesso. Produção de fumo. Perda. Comprovação. Concessionária. Responsabilidade. Excludente. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais decorrentes da perda do fumo em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Aplicabilidade do CDC.

«A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no Acórdão que negou provimento ao recurso apelação e manteve a sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Restou caracterizado o nexo causal entre a ação da Concessionária, consistente na realização do serviço para conter o vazamento no ramal de água subterrâneo, e os danos estruturais na residência dos autores - Embargos rejeitados.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALAGAMENTO NA PISTA. Recorrida que demonstra fato constitutivo de seu direito. Provas que demonstram a existência de alagamento na pista de rolamento. Omissão da concessionária. Dever de conservação e manutenção da rodovia. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado adequadamente. Dever da recorrente de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação de que a ré tenha adotado medidas para evitar acúmulo de água na pista ou realizado a sinalização no local para alertar sobre essa possibilidade. Nexo de causalidade configurado. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Danos materiais configurados. Dano moral não caracterizado. Situação que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem consequências mais graves e sem ofensa a direito de personalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. «

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Rompimento de tubulação de água. Laudo técnico conclusivo quando à causa dos prejuízos provocados. Omissão da concessionária de serviço público de abastecimento configurada. Lucros cessantes, danos morais e materiais comprovados. Indenização. Necessidade. Sentença confirmada. Recurso da empresa não provido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão quanto à tese de que a condenação em juros compensatórios teria sido sobre a área total, embora se afirme ser incontroverso que teria havido imissão apenas parcial da posse. Em primeiro lugar, a tese visava sustentar alegação de violação aos arts. 884 e 944, em relação aos quais não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento. Ademais, afirmou-se que decidir se a indenização foi calculada ou não sobre a área total implica rever o conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo do autor dado em dação em pagamento à ré. Posterior revenda a terceiro. Transferências, todavia, não registradas perante o órgão de trânsito ocasionando diversos problemas ao autor. Circunstâncias devidamente comprovadas. Inobservância de procedimentos legais por parte da compradora, concessionária de veículos que revendeu o bem a terceiros. Ausência de emissão de novo certificado nos termos do CTB, art. 123. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da ré.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de motociclista em colisão com ciclista. Alegação de má prestação de serviço pela concessionária por não coibir o acesso ao sistema por parte dos ciclistas. Nexo de causalidade entre a alegada omissão da ré e o dano produzido. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

31 - TJPE Direito do consumidor. Emissão de nova fatura. Indicativa do erro na cobrança. Impugnação da fatura dissociada da média mensal de consumo. Dever da concessionária de provar a idoneidade do valor. Ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A emissão de nova fatura pela Concessionária de Serviço Público relativa ao mesmo contrato e a idêntico período é indicativa do erro na cobrança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. ... (Continua)

33 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Antigo locatário de imóvel que permaneceu como responsável pela unidade consumidora de energia elétrica. Inadimplemento de faturas posteriores à sua saída. Negativação em cadastro de inadimplentes. Inexistência de conduta irregular da concessionária por ação ou omissão. Inocorrência de comunicação da mudança de usuário. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

por Utilidade Pública movida por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Pretensão da expropriante de desapropriação de imóveis situados às margens de rodovia para realização de obras. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico em via administrada pela recorrente. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar exprresamente demonstrado pela corte local. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Incumbe à Concessionária que explora a rodovia, a fiscalização e cuidado para o regular tráfego a fim de evitar acidentes nos veículos que transitam na mesma. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico supostamente decorrente da presença de uma capivara na pista - Impossibilidade - Ausência de prova da causa do acidente - Inspetor informou que não foi localizado animal na pista e nem houve outra ocorrência semelhante em seu turno - Concessionária fiscalizou o local 20 minutos antes do suposto acidente - Ausência de omissão específica no dever de fiscalizar - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em rodovia - Ressolagem de pneu na pista - Indenização por danos materiais e morais - Pedido julgado procedente - Pretensão de reforma - Nexo causal não evidenciado - Ausência de falha na prestação do serviço - Não é crível culpar a Administração pelo desprendimento de objeto de veículo que atinge outro veículo logo em seguida - Comprovadas as inspeções regulares das condições da pista, nos termos do contrato de concessão - Inexistência de omissão da Concessionária - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instalação de equipamentos para acesso à internet. Ausência. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito inexistente. Concessionária de telefonia REsponde pelo dano moral que não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e fixada em dois mil reais. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pretensão ao recebimento de indenização devido a incêndio ocorrido em carreta da autora, em rodovia administrada pela requerida, a qual, por negligência e omissão, não promoveu a devida contenção (do fogo) ou não tomou as providências necessárias de forma atempada, para resolução da questão, o que resultou em danos à carreta e às mercadorias transportadas. Não cabimento. Incêndio que teve início por falha mecânica na carreta. Prepostos da ré que não possuem equipamentos e nem treinamento adequados para combate ao fogo de grandes proporções. Concessionária que tomou as medidas cabíveis, realizando a interdição das pistas de rolamento nas proximidades do local do incêndio, e acionou tanto o Corpo de Bombeiros, quanto a Polícia Rodoviária. Não demonstrado o nexo causal entre suposto ato omissivo por parte da concessionária ré, com o dano alegado. Ausência de elementos suficientes a ensejarem responsabilidade da concessionária ré ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Objeto metálico que se desprendeu de carreta que transitava em frente ao autor - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança, contudo, ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização dos veículos automotores que trafegam sobre a pista com o intuito de evitar que objetos se desprendam - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso dos autos - Sentença reformada - Recurso da ré provido - Recurso do autor prejudicado... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de veículo - Colisão com cavalo em rodovia administrada por concessionaria pública - Falha de segurança configurada - Nexo de causalidade comprovado por omissão de fiscalização e adoção de medidas preventivas - Termo inicial dos juros dos danos morais a partir do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Ação proposta pela concessionária visando o pagamento de indenização, considerando o dano sofrido em suas defensas metálicas (02 lâminas, 03 suportes e 01 perfil), no montante de R$ 3.208,80 (mais atualização) - Sentença de procedência - Manutenção - EMBARGOS: Alegação de contradição e erro material no acórdão embargado. Ausência. Acórdão claro e objetivo quanto ao pagamento de indenização relativa a apenas 02 defensas metálicas, 03 suportes e 01 perfil, conforme o orçamento apresentado às fls. 81, no montante de R$ 3.208,80. Nenhuma omissão se verifica, pois as partes têm conhecimento de que embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Embargos Rejeitados... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente com morte durante a instalação de rede de alta tensão. Indenização por danos materiais e morais. 1. Omissão do acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada por concessionária, causado pela presença de uma caixa de feira na pista, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.702,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Danos materiais - Acidente de veículo - Buraco na pista - Concessionária de serviço público - Responsabilidade civil objetiva - Omissão específica no dever de fiscalização e manutenção do serviço na rodovia - Dano no pneu e nexo de causalidade demonstrados - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

49 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

50 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Parâmetros próprios de fixação dos honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Recurso especial improvido monocraticamente. Valor suficiente. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a concessionária de transportes públicos ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido de liminar imissão na posse contra particular objetivando a expropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, tendo oferecido administrativamente o valor de R$ 47.524,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais). ... (Continua)