pescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Mensalidade majorada em 11,11% quando a segurada completou 56 anos, no ano de 2004 e em 34,18% quando completou 60 anos, isto é, no ano de 2008. Pescrição da pretensão de declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente Aplicabilidade do prazo prescricional decenal Inteligência do art. 205, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT conquanto instado, por meio dos aclaratórios, limitou-se a analisar a matéria sobre o enfoque do divisor aplicável, não tendo examinado a questão atinente aos reflexos das horas extras no sábado, como pretendia a reclamante, o que obsta o prosseguimento do recurso, no aspecto, na forma da Súmula 297/TST. Ressalte-se que, em se tratando de questão fática, é inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações atinentes ao protesto interruptivo da pescrição não constam nas razões de recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, configurando inovação recursal a invocação de tal matéria somente na minuta de agravo interno. Agravo não provido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito. Prescrição trienal. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente. Quitação não comprovada. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Agravo regimental em agravo de instrumento. Discussão judicial da dívida objeto da restrição. Avalistas. Exclusão do nome dos agravantes do serasa e spc. Deferimento. Ausência de caução ou depósito. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Se há discussão da dívida objeto da inscrição no Serasa ou SPC, mormente por se tratar de avalistas de cédula de crédito bancário, os quais alegam a prescrição do aval e, portanto, a exclusão de sua responsabilidade, é possível a retirada dos seus nomes dos referidos órgãos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera indicação do nome do Autor para plataforma de negociação de dívidas e não para inscrição em cadastro de restrição ao crédito, sem maiores repercussões sociais. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

9 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dívida existente. Dano moral não verificado. Exercício regular do direito. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. CPC/2015, art. 1.054.

«Ação declaratória incidental. Prescrição. Inviabilidade. Na situação em evidência, não houve o aforamento de reconvenção pela demandada exigindo o débito cuja existência se discute nesta demanda, sendo inviável, portanto, o reconhecimento incidental da prescrição da dívida, tendo em vista que a declaração incidente (prescrição) não possui qualquer relação com o fundamento do pedido (inexistência de débito por ausência de contratação), sobretudo, no caso em exame, em que o processo foi ajuizado na vigência do CPC/1973. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 1.054. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.

«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.

13 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Restrição creditícia. Pretensão de reconhecimento da prescrição do débito. Descabimento. Ausência de elementos para análise da ocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento. Incidência, «in casu, do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido

15 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

17 - TJSP Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TRT2 Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Enunciado 268/TST. Exegese.

«Só se pode dar por interrompida a prescrição naquilo que a ação atual e a anterior tenham em comum (o mesmo pedido). Restrição implícita no Enunciado 268/TST. Não se pode atribuir efeito àquilo que nunca existiu. O simples ajuizamento da ação, independentemente do que nela se discuta, não tem o poder absoluto de interromper para todo o sempre o prazo de prescrição para qualquer outra ação, sob pena de subversão da lógica natural das coisas e dos próprios fundamentos do instituto da prescrição.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu, não é tributário.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Crédito não tributário. Incidência das disposições da lef. Inscrição da dívida. Suspensão da prescrição. 180 dias. Ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11-8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de distinção e manteve o sobrestamento do recurso até a solução do IRDR 2026575-11.8.26.0000. Alegação de que a demanda versa sobre dívida inexistente e não prescrita. Descabimento. Pedido subsidiário de prescrição da dívida. IRDR que trata do cabimento de dano moral pela inscrição indevida na plataforma serasa limpa nome e similares, ainda que a inscrição seja indevida por motivo diverso da prescrição da dívida. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Monitária. Embargos. Cambial. Cheque. Perda da eficácia executiva há mais de dois anos da propositura da demanda. CPC/1973, art. 282, III. Necessidade de descrição da `causa petendi´- Observância. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular representativo da dívida líquida (Recebimento de mensalidades). Prazo prescricional ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida. Recurso provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. Ordem concedida.... (Continua)

28 - STJ Penal. «Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Retificação de circunstâncias fáticas. Prescrição. Interrupção. Extinção da punibilidade. CP, art. 117, I.

«O aditamento da denúncia não se constitui em causa interruptiva da prescrição quando se circunscreve a retificar lapso verificado por ocasião do oferecimento da exordial, consistente, apenas, na descrição de circunstâncias fáticas já conhecidas em momento anterior ao início da ação penal. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA de 2007. Inscrição na dívida ativa em 2013. Execução ajuizada dois anos depois. Lançamento de ofício. Postula a Fazenda pelo afastamento da prescrição. Descabimento. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

30 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Sonegação fiscal. Fluência do prazo prescricional com a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Prescrição não caracterizada. Decisão cassada. Continuidade do processo determinada. Recurso ministerial provido.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Prescrição consumada. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 27. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

32 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação proposta além do triênio prescricional estabelecido pela lagislação. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no nome da autora no rol de inadimplentes excluído antes do ajuizamento da ação. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Autora teve inequívoca ciência da negativação em 14/02/2011 (conforme consulta ao SCPC juntada com a inicial), ajuizando a ação somente em 31/03/2016. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Restituição de valores em razão da irregularidade das contas reconhecida pelo Tribunal de Contas - Crédito constituído com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Contas em 10.04.2017 - Inscrição da dívida ativa em 08.05.2018 - Prescrição - Inocorrência - Conquanto seja prescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, por não se tratar de ato doloso o recebimento de vencimentos pelo agente público (Tema 897 do STF), aplica-se o prazo de 180 dias de suspensão da prescrição, contado da inscrição da dívida ativa (art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980) - A prescrição foi suspensa até 18.11.2018, quando passou a fluir o lapso quinquenal, findando-se em 18.11.2023 - Execução fiscal ajuizada em 28.07.2023, dentro, portanto, do prazo prescricional - Recurso provido para rejeitar a exceção, sem imposição de sucumbência diante do prosseguimento da execução fiscal... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito e, com base no CPC, art. 487, I, julgou improcedente a ação ajuizada em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Ocorrência de prescrição para o pedido indenizatório. A ré comprovou, documentalmente, que existe contrato válido entre as partes e que a parte autora está inadimplente, sendo descabido o pleito de declaração de inexistência da dívida dele decorrente. Pena de litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

37 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.

38 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.

39 - STJ Consumidor. Cambial. Cheque sem fundo. Inscrição de nome em banco de dados. Prescrição da execução. Irrelevância. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição semestral da ação executiva do cheque para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

40 - TJMG Inscrição irregular no spc. Inscrição preexistente. Processo civil. Inscrição irregular no spc. Relação de consumo. Inscrição preexistente. Súmula 385/STJ. Dano moral afastado

«- Não será reconhecido o dano moral decorrente da inscrição em cadastros de restrição ao crédito quando houver legítimas inscrições preexistentes lançadas por outros credores, conforme determinação da Súmula 385/STJ.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição quinquenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Dessa forma, o marco inicial da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento do protesto judicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Área de preservação permanente. Lagos artificiais. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa e não se confunde, como regra, com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJMG Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazenda Pública, a contagem dos 180 (cento e oitenta) dias de suspensão da prescrição, benesse disposta no § 3º do Lei 6.830/1980, art. 2º, porquanto este prazo extraordinário somente se revela necessário, quando a Fazenda Pública promover a inscrição em dívida ativa no último dia do prazo fatal do CTN, art. 174, já que, neste caso, precisa diligenciar no sentido de localizar o devedor e seus bens.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento hábil à instrução do pedido. Impugnação. Inicial. Descrição de causa debendi. Desnecessidade.

I - A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral, com base em antecedente negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível a reparação por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se é necessária a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorre de dívida inexistente, conforme reconhecido na sentença, uma vez que a instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação do débito. (ii) A reparação por dano moral é cabível, visto que a anotação preexistente nos cadastros de restrição ao crédito já havia sido removida antes da inscrição questionada, o que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é presumido em casos de restrição indevida de crédito, por configurar lesão aos direitos de personalidade. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto uma quantia irrisória, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Turma em situações semelhantes. (iv) A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, pois o valor fixado em R$ 500,00 na sentença é considerado irrisório. O valor é majorado para R$ 1.000,00, levando em conta a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Impugnação do débito. Interrupção do prazo prescricional. Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. - A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição- (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). ... (Continua)