prescricao multas transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO-Alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração de trânsito- ausência de inércia da Administração Pública- ilegalidade não reconhecida- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade das multas e do processo administrativo. Prescrição. Súmulas 211 e 7 desta corte.

1 - Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Multa de trânsito. Auto de infração. Imposição sob o fundamento de falta de identificação do infrator. Ausência de disposição legal relativa ao prazo para a lavratura do auto. Aplicação analogamente da regra do Lei 9873/1999, art. 1º. Estabelecimento do lapso prescricional para a atuação punitiva da Administração Pública. Multas aplicadas, um ano depois das infrações originárias. Prescrição inocorrente. Recursos providos.

6 - STJ Processual civil e tributário. Multas de trânsito. Inexigibilidade de débitos tributários. Prescrição. Violação de arts. Não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 109, CTN, art. 110, CTN, art. 134, VII, CTN, art. 135, III, CTN, art. 174, CTN, art. 202 e CTN, art. 204, Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º à 4º; CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, CCB, art. 194; CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil; e da Lei 11.051/2004, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta ao autos pelo BACEN e mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, pela prática de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, aplicabilidade. Execução fiscal. Multas de trânsito. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ação ordinária. Multas multiplicadoras de trânsito, decorrentes da não indicação de condutor. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do daer/RS a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Locação de veículos com municipalidade. Contrato. Prorrogação. Falta de pagamento. Condenação incluiu também as multas de trânsito. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Juros moratórios. Incidência. Citação.

I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município de Anápolis afirmando ter celebrado contrato com o réu, decorrente de procedimento licitatório, para locação de veículos, e que a despeito da prorrogação do contrato e da efetiva prestação do serviço por parte da autora, não teria havido o respectivo pagamento inerente aos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas de trânsito anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Multas de trânsito. Nulidade das infrações e pontuações na CNH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a condenação dos requeridos em danos morais, declaração de inexistência de débito, cancelamento das multas e, por consequência, dos pontos na CNH. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. No caso, por qualquer ótica que se analise a questão, resta prescrita a demanda, eis que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/02/2016 e a ação de execução individual foi ajuizada somente em 18/05/2021. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados sumulares 7 e 211 do STJ. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade referente a multas de trânsito aplicadas de forma irregular. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença de extinção foi mantida.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Multa de trânsito. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, havendo ação anulatória julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, a contagem do prazo prescricional somente tem início com o seu trânsito em julgado. Sendo assim, a ação anulatória transitou em julgado em 23/06/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 1º.8.2011, não se operando a prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Débito consubstanciado na CDA. Taxa selic. Súmula 392/STJ. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Multas e demais sanções. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por CREMERJ objetivando a satisfação do débito consubstanciado na CDA acostada à petição inicial. Na sentença, a execução foi julgada extinta, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de multa de trânsito. Prescrição do direito de ação. Decreto 20.910/32. Impossibilidade de exame da alegação atinente à prescrição punitiva do estado.

1 - Agravo regimental que se insurge contra decisão que negou seguimento a recurso especial, porquanto reconhecida a prescrição do direito de ação do autor, já que ultrapassado o prazo de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. 1) preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. 2) prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregado da fepasa. Sucessão da fepasa pela CPtm. Súmula 126/TST. Formas de reajuste da complementação de aposentadoria. Recurso desfundamentado. Reserva legal e multas. Súmula 297/TST.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, a Reclamante, na condição de empregada da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação não verificada. Mérito. Impossibilidade de seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com estendimento do STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso prejudicados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma das decisões de fls. 125-126 e 147, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte contrária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para manter os índices aplicados pela fundação. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«1. Inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão executória do crédito fiscal, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32. 3. Na espécie, o e. TRT noticiou que as Certidões consideradas prescritas pelo julgador de origem «consignam que as multas venceram em 18/7/2002, 5/3/2003 e 7/7/2003 (...), e que o registro de Inscrição de Dívida Ativa, deu-se em 24/3/2003, 26/9/2003 e 26/1/2004-. Dessarte, «registradas as Certidões Divida Ativa entre 2003 a 2004 e ajuizada a ação de execução fiscal em 2011, evidencia-se a ocorrência da prescrição, porquanto ultrapassados os cinco anos da constituição definitiva do crédito, mesmo diante da interrupção do prazo prescricional com o parcial pagamento de uma das multas realizado pelo executado na data de 29/8/2003-. 4. Nesse entender, conclui-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST, que obstam o trânsito da revista. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhimento do valor da multa. Os juros têm por termo inicial a data da citação e não a do trânsito em julgado, por não se cuidar de tributo, mas de multa administrativa. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o CP, art. 112, I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional. 2. Decisão regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudêncial 344/TST-SDI-I (-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110 de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-). 3. Incontroverso que a ação proposta anteriormente na Justiça Federal transitou em julgado em 2005 e ajuizada a presente demanda em 09.8.2006, não há prescrição a ser pronunciada. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.

«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa» (fls. 112/113). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.

«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa (fls. 112/113). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794.971-agr/RJ, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Trânsito. Infração. Ação de restituição do indébito. Prescrição inocorrência.

«1. O acórdão recorrido consignou que no caso concreto o trânsito em julgado da anulação da penalidade ocorreu em 8.7.2010 (fl. 20), e a demanda foi ajuizada em 08/07/2011. Assim, não houve o transcurso de cinco anos. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DOROL DE SUBSTITUÍDOS . EMPREGADA CONTRATADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL MANTIDA.

Consta da decisão regional que a sentença proferida em ação coletiva o seguinte dispositivo: « pagar aos empregados que atuam ou atuaram nas funções indicada no item anterior as parcelas vencidas do adicional de insalubridade, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e, nos casos em que tenha havido dispensa imotivada, em aviso prévio e na multa fundiária de 40%". Nesse contexto, diante do fato de que a ação coletiva foi ajuizada em data anterior à admissão da recorrente e que ela não constou, consequentemente, do rol de substituídos, a Corte Regional concluiu que a presente execução individual estaria prescrita, por não se poder aplicar a interrupção do prazo prescricional. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os efeitos da decisão proferida em ação coletiva devem ser limitados aos empregados expressamente nominados emrol de substituídosapresentados pelo sindicato da categoria profissional, de modo que o ajuizamento da ação individual pela reclamante, que a reclamante não consta no rol de substituídos, não tem o condão de interromper a prescrição . Assim, no caso, não observado o prazo bienal, a pretensão está fulminada pela prescrição . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Pena de multa. Trânsito em julgado da condenação. Caráter de sanção criminal reconhecido pelo STF naADI Acórdão/STF (dje 6/8/2019). Efeito vinculante. Prescrição. Competência do juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, ocorrido em 13/12/2018, «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI «c. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais (CC Acórdão/STJ, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ.

1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, CP, art. 112, I. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental prejudicado.

«1. Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 112, I, o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Multa. Nulidade. Valores. Devolução. Prazo. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Retroação. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Culpa. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Autos de infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Demora da citação não atribuível ao mecanismo judiciário. Culpa exclusiva do autor. O dispositivo que ordena a retroação da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando o despacho foi lançado depois de já decorrido o prazo fatal. Preliminar acolhida, processo extinto.

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

44 - STJ Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.

«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória (CP, art. 114 c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desconstituição de multa de trânsito. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. Precedentes: REsp. 1172083, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/09/2010.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Ausência de interesse de recorrer. Multa cumulativa. Prescrição com a pena privativa de liberdade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a prescrição da pretensão executória, fica prejudicada a impugnação acerca da multa cumulativa, porquanto prescreve juntamente com a pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 114, II do 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 30/10/2018). ... (Continua)

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Multa imposta ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado. Débito que só se tornou exigível após o trânsito em julgado da decisão do referido Tribunal. Incidência do Decreto 20910/32. Ocorrência da prescrição. Aplicação analógica da Súmula

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Multa de trânsito. Resolução 812/96 do contran revogada pela Resolução 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o CTB. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação por analogia do disposto no Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Precedentes. Recurso desprovido.

49 - TJRS Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no CP, art. 110, a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória.

«1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória. Precedente da Segunda Turma. ... (Continua)