1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso espeicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF são aplicáveis por analogia, e que, mesmo que se ultrapasse a barreira anterior, o Recurso não teria êxito, pois a decisão foi tomada com base em análise detalhada dos fatos e evidências do caso. Alterar a conclusão estabelecida no julgamento impugnado, especialmente sobre o fato gerador do imposto de renda, exige reexaminar as provas, prática proibida em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJSC Agravo regimental em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de dialeticidade com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial. Não conhecimento.
«Tese - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo com base no princípio da dialeticidade. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento essencial inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial que não impugna fundamento essencial do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da petição de embargos de declaração. Recurso especial fundado em violação ao art. 535, I e II do CPC. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 288/STF.
1 - A cópia integral da petição dos embargos de declaração constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, quando o recurso especial aponta violação ao CPC, art. 535.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Tributário. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria de ordem pública.
1 - Caracterizada a omissão acerca de ponto essencial ao julgamento, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para integralização do acórdão recorrido.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Procuração. Valor da venda. Desnecessidade.
1 - Não é requisito essencial da procuração por instrumento público para a venda de imóvel o valor pelo qual pretende o outorgante seja alienado o bem. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, preenc hidos corretamente, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Vale pedágio. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Lei superveniente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade do recurso especial não atacada especificamente no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso epsecial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.
I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... ()
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14 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Recurso repetitivo. Resp. 1.418.593/MS. Distinção. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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16 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exigir contas. Contrato de seguro de vida. Administração de bens ou interesses de terceiros. Não ocorrência. Ausência de interesse processual. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de arrendamento residencial. Par. Responsabilidade da seguradora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão regional omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
- A ausência de juntada de peça obrigatória ou essencial impede o processamento do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 525. Agravo no recurso especial não provido.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, passando-se a novo exame do agravo em recurso especial. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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21 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa.
1 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea de documento essencial à comprovação dos requisitos de admissibilidade, não tem o condão de sanar vícios existentes quando da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa.... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto sem o recolhimento do preparo devido. Ausência da guia de recolhimento da União. Deserção.
1 - O comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial à formação do recurso especial, visto ser indispensável à análise e regularidade deste.... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso eespecial, diante da ausência de ataque es pecífico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso espcial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário. Não cabimento. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Assim, mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535, sem a indicação da questão essencial para a resolução da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi, atraem a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Violação do CPC/73, art. 535 configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, passando-se a novo exame do agravo em recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Recurso. Interposição. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. ... ()
