recusa legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. Decisão administrativa contrária aos interesses do recorrente. Recusa legítima, com observância de parâmetros existentes para situação assemelhada em Termo de Ajustamento e Políticas públicas para regularização de áreas. Poder-dever da Administração Pública na promoção do adequado ordenamento do espaço urbano. Fornecimento de energia elétrica indevido. Medida a conter a proliferação de parcelamentos clandestinos do solo urbano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAU USO DO APARELHO. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples.... (Continua)

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.

1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos às contas poupança do autor. Alegada prescrição. Inocorrência. Interesse de agir presente. Ausência de recusa legítima para a apresentação dos documentos. Cautelar procedente. Recurso não provido

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada.

15 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Keytruda. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Recusa legítima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou o seguro-garantia ofertado pela agravante como garantia do juízo e determinou o bloqueio de seus ativos. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte coletivo rodoviário. Passagem. Venda. Lugar. Inexistência. Oferecimento do serviço na modalidade executiva. Preço diferenciado. Consumidor. Recusa. Culpa exclusiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte. Negativa de venda de bilhete rodoviário a consumidor. Recusa legítima. Ausência de vaga no coletivo. Improcedência do pleito indenizatório.

«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CHARGEBACK. VENDEDOR NÃO COMPROVOU ENTREGA DE PRODUTOS. RECUSA LEGÍTIMA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM EFETUAR O REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 1. A parte autora efetuou a venda de quatro aparelhos de vídeogames usados, adquiridos por quatro consumidores distintos e entregues na cidades de Salvador e Camaçari/BA, que importou no total de R$ 5.375,90. 2. Foi ofertada contestação pelos consumidores (chargeback), sob o fundamento de que os produtos não foram entregues. 3. O autor limitou-se a indicar o suposto código do envio de cada produto e em documento produzido de forma unilateral e deixou de juntar cada comprovante emitido pela transportadora. Não é o caso de expedição de ofício, pois plenamente ao seu alcance, inexistindo justificativa para tanto ou comprovação de negativa nesse sentido. Se não bastasse, em todas as contestações, foi solicitado o envio do comprovante de entrega dos produtos e, pelo que se extrai, ignorou. Essa prova também não veio para os autos. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Ausência do preenchimento dos requisitos. Recusa legítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V. Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia de reconstrução ligamentar. Negativa de cobertura de prótese. Limitação de sessões de fisioterapia. Cláusula abusiva. Reembolso integral. Dano moral. Inexistência. Recusa legítima. Cláusula contratual controvertida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Indeferimento. Recusa legítima. Demonstração efetiva do cabimento do princípio da menor onerosidade. Resprepetitivo 1.337.790/PR. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Internação do autor, menor, para tratamento de pneumonia. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.

32 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

Nítido agravamento do risco. Veículo muito mais exposto ao risco de ocorrência de sinistros, eis que utilizado por terceiro, se previsão em contrato, além de permanecer estacionado em local não seguro. Declaração inexata e omissa que teve influência na aceitação da proposta e no valor do prêmio contratado pelas partes. - Cód. Civil, arts. 766 e 768 -. Recusa legítima ao pagamento da indenização. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pela parte executada - Alegação da recorrente de recusa legítima para o descumprimento da obrigação e excessividade do valor cominado - Descabimento - Agravante que, intimada a cumprir a decisão judicial, demorou cerca de seis meses para se manifestar nos autos ou comprovar razões do impedimento - Multa inicial de R$500,00 ao dia, limitada a R$30.000,00, que, posteriormente, foi majorada, diante da ineficácia da medida, para R$1.000,00 ao dia, limitada a R$50.000,00, que se revela razoável no caso concreto - Ausência de documentos comprobatórios que poderiam justificar a dificuldade para o cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de imóvel à penhora. Não observância da ordem legal de penhora e não demonstração de impossibilidade. Bem situado em foro diverso do foro da execução fiscal. Recusa legítima. Acolhimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Apólice emitida em 05/06/2023, com indicação de que o local segurado não constitui loja em galeria popular. Incêndio no estabelecimento ocorrido em 11/06/2023. Indenização negada após a comunicação do sinistro, ante a constatação de que o estabelecimento constituía loja de venda de eletrônicos em galeria comercial em Santos/SP. Recusa legítima. Alteração da verdade dos fatos e ofensa à boa-fé que afasta a garantia (CC, arts. 765 e 766). Precedente do STJ. Cláusula de exclusão de cobertura com redação clara. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou indução a erro. Pagamento de uma prestação do prêmio que se revela insuficiente para ensejar justa expectativa da contratante. Indenização indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46423)... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de motivação. CPC/2015, art. 927. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Recusa legítima de cheque. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria relativa à aplicação da cláusula contratual que impossibilitava o pagamento via cheque. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A indicada violação aos arts. 39, II e IX, 51, IV, XV e § 1º, do CDC e aos arts. 335, I do Código Civil e 539 do CPC, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da dívida pública. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Na espécie, é legítima a recusa, porquanto fundada no não atendimento da ordem prevista no art. 11 da mencionada lei.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Bárbara D'Oeste (SP). Ação de obrigação de fazer. Sequela de nervo ciático direito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Recurso improvido.

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).

«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Penhora. Recusa. Possibilidade.

«1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Direito à saúde que é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Atuação do Poder Judiciário sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Reconhecimento. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso improvido.