reforma de sentenca uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Direito processual civil. Ação de separação judicial litigiosa. Reforma parcial da sentença, para extirpar o reconhecimento de união estável entre as partes, anterior ao casamento e seus REspectivos efeitos patrimoniais. Embargos infringentes. Razões que eventualmente excedam aos limites do voto vencido. Hipótese de cabimento do recurso. Limitação imposta ao julgador e não ao recorrente.

«- São cabíveis embargos infringentes, contra acórdão que reforma em parte a sentença, para excluir determinados bens da partilha, bem como para anular a parte da sentença em que foi reconhecida união estável entre as partes, anterior ao casamento, com seus respectivos efeitos patrimoniais. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Reconhecimento com base unicamente na coabitação das partes por curto período. Fundamento insuficiente, quando não amparado em outros elementos de prova. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Mera requalificação jurídica dos fatos constantes no decisum impugnado. Reforma do acórdão recorrido. Improcedência da ação. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a coabitação, por si, não é suficiente para comprovar a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício, devendo, portanto, ser amparada em outras provas que indiquem o nítido intuito de constituir uma família. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ Inventário. Partilha. Demanda formulada por pessoa que afirma sua condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Reforma da sentença. CPC/1973, art. 987.

«Extinção que não se justifica se o processo de inventário e partilha pode, até mesmo, ser instaurado de ofício. Ademais, o CPC/1973, art. 987 confere legitimidade ativa para postular o inventário a quem estiver na posse e administração dos bens. Prosseguimento do processo, com reserva dos bens que podem vir a caber à apelante, que ajuizou demanda de reconhecimento da existência da união. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julgou prejudicado o recurso especial. Reforma que se impõe. Prescrição. Ausência de perda de objeto. Agravo interno provido para reformar o decisum que julgou prejudicado o recurso especial. Determinação de autuação do agravo em recurso especial.

«1 - Não está caracterizada a perda de objeto do recurso especial interposto pelo ora embargante contra acórdão do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento, que afastou a alegação de prescrição da pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, mormente porque: (I) a sentença de mérito proferida na instância a quo não voltou a examinar a questão do prazo prescricional; (II) embora em primeira instância tenham sido julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, a Corte estadual, em apelação, deu provimento ao recurso para julgar procedentes os aludidos pedidos. Desse modo, persiste o interesse recursal do ora embargante no exame do especial, mantendo-se, pois, hígido o objeto do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EResp1.123.371/RS, pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos. Precedentes.

I - Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno no Agravo em Recurso Especial, interposto pela União, mantendo a decisão monocrática do Relator, que dera provimento ao Recurso Especial, para conceder a reforma a militar temporário não estável, considerado incapaz definitivamente apenas para o serviço ativo do Exército, em decorrência de acidente automobilístico sem nexo de causalidade com a atividade castrense. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma com proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez. Procedência dos pedidos. Nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Restabelecimento da sentença.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. DE A. M. contra a União objetivando a reforma militar com os proventos de terceiro sargento e auxílio-invalidez, retroativamente à data da sua exclusão do Exército.... (Continua)

9 - TJSP União estável. Reconhecimento e Dissolução. Insatisfação quanto à partilha determinada em sentença. Entendimento de que a colaboração entre os conviventes desmerece mensuração. Equiparação da união estável ao casamento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. CCB, art. 1725. Bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua. Parcial reforma da sentença apelada para que seja excluído o direito do autor à metade das prestações pagas pelo imóvel discutido bem como seja determinado o reembolso à autora dos valores correspondentes aos cheques por ela emitidos para cobrir uma dívida do autor. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o recurso da ré.

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, que os réus implementem infraestrutura para captação e distribuição de água nos assentamentos localizados em Ecoporanga/ES. ... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Processo extinto de forma anômala, por indeferimento da petição inicial. Razões recursais dissociadas da fundamentação da r. Sentença. Ausência de fundamentos de fato e de direito para reforma. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. Petição inicial. Comprovante de residência. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

12 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Acórdão que reforma a sentença absolutória, condenando o paciente. Expedição de mandado de prisão pela corte de justiça. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Toda custódia cautelar, inclusive a proferida por ocasião da prolação de decisão condenatória sem trânsito em julgado, somente poderá ser implementada com os devidos fundamentos, nos termos dos arts. 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Insurgência contra sentença que autorizou que o produto da venda do bem seja destinada para quitação dos gravames e penhoras existentes antes da destinação aos condôminos. Pedido de declaração de bem de família. Reforma pertinente. Único imóvel que era de propriedade do casal e foi partilhado com a dissolução da união estável. Natureza de bem de família que pode ser estendida ao produto decorrente da alienação do imóvel. Impenhorabilidade que se impõe, desde que o numerário arrecadado seja utilizado exclusivamente para aquisição de nova residência. Reconhecimento do bem de família que não afasta, por si só, a incidência dos gravames e penhoras. Exceções legais à impenhorabilidade que devem ser analisadas caso a caso na fase de execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de objeto recursal afastada. Bem de família que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão do apelante à concessão de pensão por morte em virtude de alegada união estável com servidor público do Município de Santos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento - PRELIMINAR arguida pelo apelante - Alegação do apelante de que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de não ter sido designada audiência para a oitiva de testemunhas ou para que ele prestasse seu depoimento pessoal - Afastamento - O apelante deixou de formular pedido de produção de outros meios de prova, mesmo tendo sido intimado pelo juízo «a quo para fazê-lo - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - MÉRITO - Documentos juntados aos autos que não demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo a configurar a união estável, conforme art. 1.723 do CC - Apelante que não apresentou os documentos listados no §4º do art. 8º da Lei Comp. Mun. 592 de 28/12/2.006, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Mun. 1.139 de 09/11/2.021, tampouco qualquer outro meio de prova do qual se possa concluir que houve a alegada união estável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado pelo juízo «a quo (R$ 1.500,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça já concedida... (Continua)

17 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

19 - TJDF Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pretensão de reforma do aresto por alegada divergência quanto à proclamação de pertinência subjetiva e interesse da união para o ajuizamento da lide sancionadora. Inocorrência de soluções díspares para questões factuais símiles. Agravo interno do demandado desprovido.

«1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO contra Gestor Municipal e outros Agentes Públicos por alegadas irregularidades em Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Feira de Santana/BA para a compra de Unidade Móvel de Saúde. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de suposta união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Os documentos contidos nos autos não comprovam a existência de união estável - A simples existência de filhos, sem a comprovação de outros elementos não caracteriza a união estável - ausência de comprovação do compartilhamento e de construção patrimonial conjunta, além da efetivação de uma vida em comum perante a sociedade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Obra pública. Reforma de ponte. Subcontratação. Vedação contratual. Alegação de pacto verbal com prefeito. Inadmissibilidade. Ressarcimento indevido. Recurso não conhecido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação monitória visando ao recebimento de R$ 538.466,18 decorrentes de aditamentos contratuais. A sentença julgou improcedente a ação, ao argumento de que não houve alteração do contrato ou do projeto executivo, onde tais despesas já estavam englobadas no projeto maior, constantes da licitação e do contrato. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento. Benefício em favor de convivente, em união estável, de servidor público falecido. Prova inequívoca de convivência pública e duradoura e de formação de patrimônio comum antes do casamento. Pagamento de pensão por morte por prazo indeterminado. Inteligência da Lei Complementar 1.354/2020, art. 23, I, f. Sentença reformada.

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..

O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJRS Ressarcimento por metade do valor de entrada na compra de imóvel do jardim europa.

«A ruptura fática da união conjugal, seja constituída pelo casamento ou pela união estável, faz cessar a comunhão patrimonial pelo regime de bens. Impõe-se a reforma da sentença no ponto porque a união estável findou em 12-06-2012 e o contrato de compromisso de compra e venda das citadas unidades imobiliárias foi assinado em 27-08-2012 - isto é, mais de 60 dias depois do fim da união estável.... (Continua)

28 - TJSP Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

29 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de concessão de pensão por morte - Autora casada com ex-servidor público estadual - Separação consensual - Manutenção de união estável - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito à pensão desde a data do pedido administrativo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Reconhecimento judicial da união estável - Ausência de separação de fato do casal - Elementos de prova que evidenciam a manutenção da convivência duradoura, pública e contínua da autora com o ex-servidor - Aplicação da LCE 1.354/20 - Pagamento devido desde a data do óbito - Requerimento administrativo formulado no prazo legal - Provimento do recurso de apelação. Não provimento do reexame necessário... (Continua)

30 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

Suspensão do benefício por conta de suspeita de superveniência união estável. Benefício que deve ser reestabelecido. ... (Continua)

31 - TJSP CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

32 - STJ Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... (Continua)

33 - TJSP Repetição do indébito. Pensão por morte. Valores recebidos após constituição de união estável. Cessação do pagamento. Má-fé caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente fora de serviço. Amputação da perna esquerda. Revaloração de prova. Possibilidade. Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Constatação. Acórdão recorrido que reconhece em favor do autor o direito à reforma militar. Manutenção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, na qual o autor pleiteia sua reforma ex officio, com valor do soldo do posto hierarquicamente superior ao ocupado na ativa ou, sucessivamente, com valor do posto então ocupado, em virtude de incapacidade decorrente de acidente sofrido durante a prestação do serviço militar obrigatório, que culminou na amputação de sua perna esquerda. ... (Continua)

35 - TJSP Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282, 283 e 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva, total e permanente, para qualquer trabalho, reconhecida, pela corte de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 18/02/2016. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pensão por morte - Suspensão do benefício de filha solteira diante dos indícios de constituição de união estável - Pretensão ao restabelecimento do benefício e ressarcimento dos valores indevidamente cessados - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cabimento - Inexistência na Lei Complementar 180/1978, em sua redação original, de hipótese de extinção da pensão pela formação de união estável - Hipótese acrescida apenas pela Lei Complementar 1.013/2007 - Morte do instituidor da pensão em 1978 e do pretenso companheiro em 2002 - Súmula 340 do E. STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Praia Grande. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado. Título executivo judicial formado perante o Juízo da Vara Família e Sucessões. - O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, 1ª Vara da Família e Sucessões da Praia Grande, que homologou o acordo entabulado entre as partes, apresentado quando do ajuizamento da demanda. Hipótese de incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

40 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de dissolução e reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito em virtude da deliberação oecpj 30/2011. Ausência de nulidade. Comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB, art. 1.723. Existência de convivência pública contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de entidade familiar. Autora que logrou demonstrar sua contribuição na reforma e construção da residência do casal. Aquisição dos direitos decorrentes da posse do terreno objeto da construção em período anterior ao início da união dos demandantes. Modificação da sentença. Impossibilidade de reconhecimento ao direito à partilha de imóvel que não é de propriedade do réu ficando ressalvado, entretanto, o direito da autora de perceber a metade do valor que vier a ser apurado quanto às benfeitorias construídas no local pelas partes. Provimento parcial da apelação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, o recurso de agravo em recurso especial não foi conhecido. Opostos embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

41 - TJSP Família. União estável. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção (CPC, art. 924, III). Insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão executória de partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, ao caso concreto. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ.

Sentença que deferiu a expedição de alvará para regularização de venda de veículo do de cujus, sem autorização judicial. Pleito de reforma do herdeiro representado por Curador Especial. Preliminar de falta de interesse processual na forma adequação. Afastada. Possibilidade de regularização de veículo de baixo valor por meio de ação de alvará. Precedentes. Ilegitimidade ativa de uma das autoras, por ausência de comprovação da união estável alegada. Necessidade de comprovação. Decisões que determinaram a juntada de documentos necessários ao deslinde da ação que não foram cumpridas. Comprovação das despesas do veículo que reduziu o valor da venda a metade do valor da tabela FIPE. Necessidade. Autoras que não comprovaram se o veículo é o único bem deixado pelo falecido. Necessidade. Quinhão depositado em favor do herdeiro que se encontra em local incerto e não sabido que não foi devidamente apurado. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

44 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Pretensão ao reconhecimento do direito à pensão em decorrência da morte de servidor público estadual, o policial militar da reserva APARECIDO SIDNEY MALAQUIAS, companheiro da apelada - Sentença de procedência - Pleito de reforma parcial da sentença, para que o valor do benefício previdenciário seja limitado a 75% dos vencimentos do servidor público falecido, ou, subsidiariamente, para que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas devidas após a prolação da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada, no sentido de que o pedido da apelante de redução do valor da pensão constituiu inovação recursal - Cabimento - Pretensão de limitação do valor do benefício previdenciário que não foi deduzida no primeiro grau de jurisdição pela apelante, constituindo verdadeira inovação recursal, que é vedada, sob pena de supressão de instância - Ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário da apelante de não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas devidas após a sentença, uma vez que esta providência já foi adotada pela r. sentença recorrida - Recurso de Apelação não conhecido - Análise somente da remessa necessária - União estável da apelada com o servidor público militar até a data do óbito deste, que foi reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, de acordo com a Lei Comp. Est. 452, de 02/10/1.974 - Devido, portanto, o pagamento do benefício previdenciário requerido pela apelada - APELAÇÃO não conhecida e REMESSA NECESSÁRIA provida em parte, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas/despesas processuais, salvo a restituição das quantias eventualmente recolhidas pela apelada. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bolsas, relógios, óculos de sol e outros itens de uso pessoal da embargante, que não possui qualquer vínculo com a dívida executada. Impossibilidade. UNIÃO ESTÁVEL. Pretenso reconhecimento incidental de união estável entre embargante e executado. Ausência de comprovação. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. Não ocorrência. Empréstimos contraídos por pessoa jurídica. Executado pessoa física que figura como devedor solidário da dívida. Ausência de provas que evidenciem benefício do núcleo familiar nos valores obtidos. Ônus que cabia ao banco embargado. Provas nos autos que indicam que a embargante e sua família possuem condições financeiras compatíveis com a aquisição dos bens penhorados, corroborando com a tese de que foram adquiridos pela própria embargante ou presenteados por sua família. Desconstituição da penhora que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Barueri. Liquidação de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-convivente que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a partilha de cotas societárias e de bem imóvel situado no Município de Guarulhos, adquiridos de forma onerosa durante a constância da união estável. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

50 - TJRS Direito de família. União estável. Comunhão parcial de bens. Caracterização. Apartamento. Vagas de garagem. Aquisição. Incomunicabilidade total. Prova. Ausência. Sub-rogação. Presunção. Descabimento. Partilha. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Família. Ação declaratória de união estável. Partilha de direitos e ações incidentes sobre um apartamento e três espaços de estacionamento. Reconhecimento de que apenas parte dos recursos empregados na aquisição é proveniente da venda de bens exclusivos do convivente. Comunicabilidade em maior extensão do que a declarada na origem. Repasse de valores à convivente em razão da realização de reformas e da aquisição de mobiliário. Abatimento desse valor na meação dos imóveis. Inviabilidade. Inclusão do crescimento patrimonial da convivente durante a União. Desacolhimento. Sucumbência e verba honorária. Redistribuição.

«1. Caso em que o convivente não comprovou a alegada incomunicabilidade dos direitos e ações incidentes sobre o apartamento e os três espaços de estacionamento adquiridos durante a relação estável. ... (Continua)