stj direito penal reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. AFASTAMENTO DA REGRA DO VALOR MÍNIMO E DO TEMA 931, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto por Bruno Leandro Lima dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, considerando-o como reincidente específico em delito equipado a hediondo - tráfico ilícito de drogas. O reeducando busca a aplicação das modificações da Lei 13.964/2019, pleiteando a aplicação do prazo de 40% para progressão de regime. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame -Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Posterior condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado, durante execução da primeira. Impossibilidade de cumprimento concomitante das penas. Reconversão amparada pelos arts. 44, § 5º, do CP e 181, «e, da LEP, e Tema 1.106, do STJ. Cumprimento simultâneo inviável devido à distinção nas naturezas das sanções. Insuficiência da pena restritiva de direitos na prevenção e repressão do delito, evidenciada pela reincidência da agravante. Jurisprudência e doutrina aplicáveis. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por crimes graves de roubo majorado e com pena superior a 50 anos. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o cativo ao regime semiaberto. O Ministério Público argumenta que a decisão deve ser cassada devido à ausência do requisito subjetivo e pleiteia a realização de exame criminológico. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo condenado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. O sentenciado alega ter preenchido todos os requisitos legais e argumenta que o exame criminológico foi abolido pela Lei 10.792/03. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pedido de retificação dos cálculos das penas, com previsão de progressão após o cumprimento de 40% da reprimenda, para fins de progressão ao regime semiaberto. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Inaplicabilidade da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1084. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência específica. Incidência da LEP, art. 112, VII. Revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, pela Lei 13.964/2019, que não retira do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Ausência de ilegalidade no cálculo da pena. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação do cumprimento pleno da pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. Irresignação da defesa. 1. Correto o percentual fixado para fins de progressão de regime e livramento condicional. Réu que ostenta reincidência específica em crime hediondo. 2. Embora a defesa peça a exclusão das penas que já foram extintas pelo cumprimento, o cálculo em questão não levou em consideração tais reprimendas, razão pela qual não há nada a se corrigir nesse aspecto. 3. Data-base para fins de livramento condicional. Cometimento de novo crime, durante a execução, que não interrompe a contagem do prazo de livramento condicional. Entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Cálculo da pena que comporta ajuste. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas que considerou o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão de regime. Pretensão de aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão. Possibilidade. Decisão colegiada do STJ. LEP, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Agravado reincidente simples. Nova condenação por crime hediondo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e condenação anterior por crime de tráfico privilegiado, crime de natureza não hedionda. Incidência do percentual de 40% da LEP, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Participação em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada e estelionatos consumados, tentados e privilegiado (arts. 308, caput, do CTB; 171, caput; 171, caput, c/c 14, II; e 171, § 1º, do CP). Penas máximas em abstrato não superiores a cinco anos. Irrelevância da unificação de sanções. Precedentes do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Criminal - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Requisitos satisfeitos em relação aos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502. Extinção da punibilidade que se impõe - Vedação decorrente da reincidência reconhecida nas r. sentenças penais condenatórias em relação aos processos 0036499-81.2012.8.13.0112 (PEmenda Constitucional 0002068-32.2024.8.26.0502); 0154441-69.2016.8.13.0056 (PEmenda Constitucional 0002066-62.2024.8.26.0502); 0009611-72.2012.8.26.0481 (PEmenda Constitucional 0002075-24.2024.8.26.0502); e 0014140-64.2014.8.13.0049 (PEmenda Constitucional 0002079-61.2024.8.26.0502). Incidência do art. 12 do édito presidencial. Jurisprudência atual da E. Corte Superior - Agravo provido em parte para conceder o indulto exclusivamente em relação às penas privativas de liberdade oriundas dos PECs 0002076-09.2024.8.26.0502 e 0002078-76.2024.8.26.0502... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO DEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Ederson Luis Laguna, sem a realização de exame criminológico, alegando a inconstitucionalidade da nova redação da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 24/05/2024 que indeferiu o pedido de progressão por entender que não houve cumprimento do requisito objetivo. Possibilidade. Agravante que foi condenado à pena total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática do delito do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pelo delito do art. 33 «caput do mesmo diploma. Reincidência específica na prática de crime hediondo não verificada. Tráfico privilegiado que não é equiparado a hediondo (Tema 600 do STJ). Fração de cumprimento de pena em relação ao segundo delito (art. 33 «caput da Lei 11.343/06) que atrai a aplicação da tese firmada pelo colendo STJ no Tema 1084 (40% do cumprimento da pena para fins de progressão). Cumprimento do requisito objetivo verificado. Decisão que deve ser parcialmente reformada para que conste o cumprimento do requisito objetivo. Determinação de retificação do cálculo de penas e análise do requisito subjetivo pelo juiz da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Necessidade - Reincidência pela prática de crime equiparado a hediondo não verificada - Crime anterior, de tráfico privilegiado, que não caracteriza a reincidência específica em crime equiparado a hediondo - Ausência de expressa previsão legal - Tema 1.169 do STF - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

45 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não comprovação, ademais, da extinção da respectiva pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; e 10 da Lei Lei 9.437/97) - Paralelas condenações por roubos majorados e homicídios qualificados. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I e II. Vedação do art. 11, «parágrafo único, do diploma normativo. Irrelevância da ausência de concurso entre os crimes impeditivos e aqueles que se pretende indultar. Unificação das penas. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da reincidência (art. 12, do édito presidencial) - Agravo desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu a extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. ... (Continua)