telecomunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para o fim de utilizar a internet. Situação que, todavia, não autoriza a prestadora de serviço de telecomunicação a impor a contratação de provedor de acesso. Informação que deve ser transmitida ao consumidor, sem que se condicione o fornecimento do serviço. Pretendida restituição dos valores pagos. Descabimento, eis que efetivamente prestado o serviço. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput.

«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

9 - TRT4 Empresa de telecomunicação. Atividade-fim. Cabista.

«O inciso II do Lei 9.472/1997, art. 94 não possibilita a terceirização de forma ampla e irrestrita. Hipótese em que resta vedada, em qualquer hipótese, a terceirização de atividade-fim, essencial para o funcionamento da empresa de telecomunicação, como, por exemplo, a atividade de cabista. [...]... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos« (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Mesmo que assim não fosse a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na Resolução 73/98, excluiu expressamente do rol de atividades consideradas como sendo serviços de telecomunicações, a de habilitação. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância frente à possível prática de crime previsto no Lei 9472/1997, art. 183, exploração de atividade clandestina de atividade de telecomunicação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Telecomunicação. Telefone celular. Clonagem de telefones celulares. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Inocorrência. Crime de estelionato. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.472/1997, art. 183. CP, art. 171.

«1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183, eis que não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Locação de conversores e cable modem. ICMS. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 816.512/PI, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente, sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«I - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto na Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita na Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009). ... (Continua)

20 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação de radiofusão. Delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«I - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto na Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita na Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/9/2009). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade de telecomunicação de forma clandestina e habitual. Delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime da Lei 9.472/1997, art. 183 ocorre quando há caráter habitual na conduta; já o crime da Lei 4.117/1962, art. 70, quando não está presente a habitualidade, conforme entendimento externado pelo STF nos autos do HC 93.870, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Telecomunicação. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Utilização de telefone celular clonado. Tipicidade inocorrente. Inocorrência de lesão a bem jurídico da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.472/97, art. 183. CF/88, art. 109, IV.

«A conduta de utilizar telefone celular clonado não se amolda ao tipo penal do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações). (...) Ainda, o outro delito que atrairia a competência da Justiça Federal diria respeito ao uso de celulares clonados pelos réus. O Juízo Estadual entende que a melhor solução seria tipificar a conduta, em tese, criminosa, no delito do Lei 9.472/1997, art. 183 (Lei das Telecomunicações), e assim descreve o tipo penal: «Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Pretensa desclassificação da conduta do Lei 9.472/1997, art. 183 para o Lei 4.117/1962, art. 70. Impossibilidade. Agente que explorava atividade de radiodifusão sem autorização. Habitualidade na instalação. Utilização clandestina. Tipificação nos termos do Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo improvido.

«1. O Lei 9.472/1997, art. 183 não revogou o Lei 4.117/1962, art. 70, haja vista a distinção dos tipos penais. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática habitual de atividade de telecomunicação sem a prévia autorização do órgão público competente subsume-se ao tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, enquanto a conduta daquele que, previamente autorizado, exerce atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares encontra enquadramento típico-normativo no Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183) é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País, de modo que se mostra irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de emissora de rádio. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, enquanto que o crime descrito no Lei 4.117/1962, art. 70 refere-se aos casos em que, embora previamente autorizado, o agente exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Lei geral das telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Denúncia rejeitada, pela atipicidade da conduta. Ausência da clandestinidade exigida pela norma. Solicitação de autorização deferida com prazo vencido. Ausência de pedido

«1. Não está configurado o tipo do Lei 9.472/1997, art. 83, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. O fato de ela continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei das telecomunicações. Rádio frequência. Atividades clandestinas de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Delito formal. Clandestinidade. Tipicidade reconhecida. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o CTN, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do art. 33, II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

29 - STJ Tributário. ICMS. Concessionária. Telecomunicação. Equiparação a indústria. Creditamento relativo a energia elétrica. Possibilidade.

«1. Na sessão do dia 23.5.2012, a Primeira Seção concluiu o julgamento do REsp 842.270/RS, prevalecendo o entendimento de que os serviços de telecomunicação são equiparados a indústria, por força do Decreto 640/1962, recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividades clandestinas de telecomunicação. Baixa potência. Tese de atipicidade da conduta. Delito de perigo abstrato. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Regimental improvido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a atividade clandestina de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, e se consuma independentemente de dano, não comportando, assim, a hipótese de atipicidade material da conduta. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. ... (Continua)

32 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do artigo 33, inciso II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

33 - TJRJ Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Complementar 87/96, CF/88, art. 20, III. art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Complementar 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o CF/88, Lei Complementar 87/1996, art. 155, II e, art. 20, III. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação, tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de valor adicionado, conceituado pela referida legislação no art. 61. Aplicação da Súmula 334/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Serviço de televisão a cabo. Atividade clandestina de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Tipificação da conduta. Jurisprudência do STJ. Manutenção do afastamento da absolvição que se impõe. Retorno dos autos para análise das demais teses defensivas.

«1 - Conforme exposto no combatido aresto, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta dos recorridos, de retransmissão clandestina de serviço de televisão a cabo, amolda-se ao tipo penal descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.

«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE Ementa: Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Recurso desprovido

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço de internet sem fio. Serviço de valor adicionado. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a transmissão clandestina de sinal de internet, via rádio, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no AREsp 383.884/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transmissão de sinal de internet. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transmissão de sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, sem autorização, portanto, da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

40 - TST Enquadramento sindical.

«O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento sindical, o sindicato representante dos empregados da reclamada seria o SINTRATEL, e o da empresa, o SINTELMAK. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Juizado especial federal e vara federal. Estação de rádio clandestina. Conduta que se subsume no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 e não ao Lei 4.117/1962, art. 70. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Parecer do MPF pela competência do Juízo Federal Comum. Conflito conhecido para declarar competente o juízo federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado.

«A prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. Precedentes do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, ora suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de ação mandamental impetrada por agente de telecomunicação aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pelo art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/2003 liga-se ao exercício no cargo. Não se estende à classe ou nível estabelecido em nível infraconstitucional. Neste caso, composta por um único cargo. Pretende-se principalmente estabelecer um critério diferenciador em razão do tempo de exercício e do merecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.

«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Delito formal. Princípio da insignificância. Não incidência. Súmula 606/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da orientação consolidada na Súmula 606/STJ, «[n]ão se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica consumida. Creditamento. Serviços de telecomunicação. Equiparação à indústria básica. Infraconstitucional.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que é possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na prestação de serviços de telecomunicação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar 87/1996 e Decreto 640/62). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/97, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 (Súmula 606, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

50 - STF Telecomunicação. Habeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

«1. A impetração volta-se contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental. ... (Continua)