trafico drogas inferior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos: latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4 períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de envolvimento com organização criminosa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa da natureza da droga. ... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Agravo não provido.

«1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo aberto. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no CP, art. 33, § 2º «c sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida (111,08g de maconha). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Expressiva quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que «Cotejados a quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.

«Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao CP, art. 33, § 3ºc/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.

«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06. Pena inferior a quatro anos.

1 - SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto e não substituição da pena. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em relação à alegada violação a CF/88, art. 5º, XLVI, LV, LVII e CF/88, art. 93, IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Condenação definitiva anterior. Consumo próprio de drogas. Despenalização. Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para agravar o regime penal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Modo semiaberto. Recurso não provido.

«1. Embora tenha sido apresentado argumento válido para a definição do regime mais severo, aplicada a sanção corporal no patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, e sendo favoráveis as demais circunstâncias ao paciente, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, diante da valoração desfavorável da quantidade e da diversidade dos entorpecentes, nos termos do CP, art. 33, § 3º, c.c o art. 42 da Lei de Drogas (aproximadamente 900 g de cocaína em pó e em forma de crack). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não configurada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Informações prévias. Diligências que constataram a veracidade da denúncia. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dada a quantidade e natureza de drogas apreendidas. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e diversidade das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa de especial diminuição. Quantum do redutor. Discricionariedade vinculada. Quantidade elevada de drogas. Fração inferior à máxima que se mostra devida. Prevenção e repressão. Critérios observados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias ... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de maconha. 111 quilos. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso provido.

I - In casu, apesar da elevada quantidade de droga apreendida - 111kg de maconha -, o Tribunal local fixou o regime intermediário, levando-se em conta a primariedade e os bons antecedentes dos réus, ora agravados, devendo, no entanto, a decisão ora agravada ser reformada para alterar o regime prisional para o modo fechado. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06. Pena inferior a quatro anos.

1 - SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. SURSIS. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 3. REGIME INICIAL ABERTO. INAPLICABILIDADE. DELITO HEDIONDO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/06. 4. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Regime inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime semiaberto. Acórdão recorrido que destoa do entendimento do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Agravo interno. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado reconhecida em patamar inferior ao máximo em razão da natureza da droga apreendida. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo improvido.

«1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo legal, nos termos do art. 42 da mesma Lei. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fração do redutor. Expressiva quantidade de entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau inferior ao máximo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime mais gravoso. Adequação. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos, e a reincidência do recorrente, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais». ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do CP, art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Possibilidade. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)