veiculo registro no prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Emissão de sinais de bloqueio de veículo. Furto das motocicletas da Autora. Veículos não localizados. Ausência de discussão acerca da adequada prestação do serviço. Cláusula contratual impondo à Autora a comunicação imediata da subtração à empresa de rastreamento e às autoridades competentes, além do registro do Boletim de Ocorrência no prazo de duas horas. Abusividade reconhecida. Cláusula anulada. Comunicação do furto à Ré duas horas depois do crime e registro do Boletim de Ocorrência em prazo razoável. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO LIMITE.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter o encerramento do contrato de locação de veículos avençado com a Municipalidade, de modo a permitir a continuidade pelo prazo contratado. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Quitação do débito em aberto. Manutenção do bloqueio e restrição judicial no registro do veículo. Pedido de desbloqueio formulado na ação de reintegração de posse em prazo razoável. Demora no levantamento do registro que não pode ser imputada à financeira, que pleiteou o bloqueio quando o arrendatário estava confessadamente inadimplente. Ato ilícito. Ausência. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Pessoa jurídica que comercializa veículos usados. Dispensa da obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo. Revendedora, no entanto, que não está desonerada do ônus de comunicar a transferência ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias. Ausência de comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a incidência de pontuação e multas de trânsito indevidas em nome da autora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. A falta de registro de veículo no prazo legal não é motivo suficiente para impedir a expedição da carteira nacional de habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir. Agravo regimental do detran/RS desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Determinação de assinatura da segunda via do Certificado de Registro do Veículo, sob pena de multa diária. Descabimento. Automóvel, atualmente, com pendência de impostos, taxas, multa e licenciamento. Transferência não efetuada pelo comprador no prazo de trinta dias. Negligência demonstrada. Imposição ao vendedor inadmissível enquanto não regularizada a situação do veículo. Recurso provido.

7 - TJSP Multa diária. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência não averbada no Departamento de Trânsito no prazo de 30 dias. CTB, art. 123, § 1º. Ação nominada como execução de obrigação de fazer julgada procedente para ordenar a transferência de registro do veículo para o nome do adquirente. Alegação do autor, antigo proprietário, de que foi aplicada multa diária ao réu, posto que não cumpriu a obrigação sendo que quando da prolação da sentença deixou de ser renovada essa penalidade. Descabimento. Imposição de multa diária que só pode ser cogitada em execução, titulo inexistente no caso, e ainda assim, depois de citado o executado para satisfazer a obrigação no prazo fixado. Omissão quanto ao registro que também deve ser imputada ao autor, na medida em que não encaminhou ao órgão executivo de trânsito a devida comunicação conforme determina o art. 134 do mesmo «codex. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução de débito referente ao ano de 2010. Alienação de veículo sem transferência perante o DETRAN. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Lançamento de ofício. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tendo este último o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição de novo certificado, dentro do prazo de 30 dias. Artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de a Fazenda Pública Estadual cobrar do antigo proprietário do bem, já que não houve comunicação da venda do veículo no prazo legal, remanescendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Prosseguimento da execução que é de rigor, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

10 - TJMG Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. ... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.

12 - STJ Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. CTB, art. 233 (fl. 134). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Habilitação para mudança de categoria. Infração de natureza grave, cometida por detentor de carteira nacional de habilitação. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (CTB, art. 233 do Código de Trânsito de Brasileiro). Infração de natureza administrativa. Fato que não é suficiente para obstar a mudança de categoria b para c. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 143, § 1º. Não aplicação, CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIAN REZENDE NUNES, em face da sentença que concedeu a segurança postulada, declarando ilegal o ato administrativo da autoridade impetrada que negou, à parte autora, inscrever-se em aulas práticas, objetivando a troca de categoria de sua CNH de B para C (CTB, art. 143, § 1º), em decorrência da prática da infração prevista no CTB, art. 233 (deixar de efetivar o registro do veículo, no prazo legal, junto ao órgão executivo de trânsito). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do CTB, art. 6º". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) ... (Continua)

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Tarifa de registro de contrato. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança das referidas tarifas por não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada. Seguro. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade na escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

«1. O título hábil à transferência do imóvel objeto da discussão é a escritura pública e fora em relação a esta que, na petição inicial, foi direcionada a pretensão anulatória. ... (Continua)

20 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AREsp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo Agr. ARE 1.195.532.

1 - O STF, com fundamento na CF/88, art. 97 e no enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa do CTB, art. 148, § 3º e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. ... (Continua)

22 - STJ Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.

«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço portuário. Lei 8.630/93. Serviço de capatazia. Desnecessidade de registro no ogmo. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, dispõe em seu art. 23, parág. único, que a contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, por trabalhadores registrados junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infração de natureza grave, cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (código de trânsito de Brasileiro, art. 233). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da cnh. Infração de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 148, § 3º. Não aplicação, art. 97 e da Súmula Vinculante 10, do STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva, em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, tal como ocorreu, no caso em tela, em que o condutor deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do CTB, art. 233. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 544.004/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 520.462/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2012; STJ, AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2013). ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento da jurisprudência do TST, posteriormente positivado na Lei 12.815/13, art. 37, § 4º, é de que a alternância do tomador de serviços ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. Quanto à aposentadoria espontânea, se ela não é suficiente para ensejar a extinção do contrato de trabalho, também não pode ensejar o cancelamento da inscrição no cadastro e do registro no OGMO, em razão de a norma contida no CF/88, art. 7º, XXXIV garantir a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso, sendo aplicável aos avulsos os mesmos fundamentos da decisão do STF na ADI 1770 e ADI 1721, conforme decisão prevalente no Tribunal Pleno do TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - Dje 30.11.2012), em que, conferindo interpretação conforme a CF/88, assentou que, diante da disciplina do art. 27. § 3º, da Lei 8.630/93, a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Atualmente, a nova lei dos portos retirou a hipótese de aposentadoria como causa de extinção da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário, conforme o disposto na Lei 12.815/2013, art. 41, § 3º. Assim, enquanto não for extinta a inscrição no cadastro, bem como fosse mantido o registro do trabalhador portuário avulso, na forma prevista na Lei 8.630/93, art. 27, § 3º, não se poderia aplicar a prescrição bienal. Após o advento da nova lei dos portos (Lei 12.815/13) , não há mais dúvidas. O prazo para os trabalhadores portuários avulsos demandarem créditos decorrentes da relação de trabalho, enquanto inscritos nos quadros do OGMO, é de 5 (cinco) anos e de até 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no OGMO (art. 37, § 4º da Lei 12.815/13) . No caso, está registrado no acórdão regional que o autor obteve a aposentadoria por tempo de serviço em 12/10/2001 e teve o registro cancelado em 15/07/2003. Uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 25/09/2018, ou seja, mais de 15 (quinze) anos após o cancelamento da sua inscrição no OGMO, está prescrita a sua pretensão. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Gravidade concreta da conduta delituosa. Recorrentes flagrados na posse de outro veículo com registro de restrição de origem. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata -  Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal.  Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Homicídio qualificado. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Réu com registro de diversos procedimentos criminais. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX, nos termos da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Na hipótese, o sindicato requer que a demandada se abstenha de se valer de trabalhadores sem registro no OGMO para realização das tarefas descritas na Lei 12.815/2013, art. 40. Isto significa que o vínculo empregatício dos trabalhadores de bloco sem registro no OGMO que foram contratados na vigência da Lei 8.630/1993 deve ser considerado irregular. Assim, não se constata julgamento extra petita . Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TRABALHADORES NÃO CADASTRADOS NO OGMO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.815/2013. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela legalidade da manutenção do vínculo empregatício dos trabalhadores da atividade de bloco que não possuem registro no OGMO contratados antes da vigência da Lei 12.815/2013. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a contratação com vínculo de emprego e por prazo indeterminado para a prestação de serviços portuários, inclusive para as atividades de capatazia e bloco, a partir da vigência da Lei 12.815/2013 somente pode ser de trabalhadores registrados no OGMO. No caso, o Tribunal Regional registrou que o sindicato não comprovou a contratação de trabalhadores de bloco não cadastrados no OGMO após a vigência da Lei 12.815/2013. Desse modo, não se constata violação literal aos Lei 12.815/2013, art. 40 e Lei 12.815/2013, art. 44. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANO MATERIAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Alienação fiduciária. Transferência de propriedade. Consolidação. Emissão de novo certificado de registro de veículos (crv). Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido

35 - TJSP Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada.

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.815/2013. 1 - O

Tribunal Regional, apesar de considerar que a Lei 12.815/13, art. 40, de fato, instituiu a exclusividade na contratação de trabalhadores registrados no OGMO, ainda que essa contratação ocorra por meio de vínculo empregatício, por prazo indeterminado, verificou que apenas um trabalhador foi contratado na vigência dessa lei, enquanto os demais foram contratados em período anterior, qual seja, na vigência da Lei 8.630/1993, e foi comprovado que a reclamada ofereceu essas vagas, preliminarmente, aos trabalhadores registrados no OGMO, respeitando, assim, o disposto na Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único, c/c a Convenção 137 da OIT (Decreto 1.574, de 31.07.1995). Nesse contexto, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento proporcional da multa aplicada, considerando que havia apenas um trabalhador contratado em situação irregular. 2 - Com efeito, as disposições contidas na Lei 12.815/13, em vigor desde 05/03/2013, têm aplicabilidade imediata com relação aos contratos de trabalho em curso e aos processos em andamento, de forma não retroativa. Por conseguinte, as novas disposições legais, no âmbito do direito material, não atingem os fatos anteriores à sua vigência, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB. 3- Em relação aos trabalhadores contratados no período de vigência da Lei 8.630/1993, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da SDC desta Corte de que, em caso de contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para a atividade de capatazia e bloco, devem ser requisitados prioritariamente trabalhadores avulsos registrados ou cadastrados no OGMO e quando remanescerem vagas, poderão ser contratados trabalhadores para essa atividade fora do sistema do OGMO. 4 - Quanto ao período posterior à Lei 12.815/13, a qual passou a prever expressamente em seu art. 40, § 2º, que a contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado dos trabalhadores portuários de capatazia e bloco também deverá ser feita com exclusividade dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, correto o entendimento do Tribunal Regional, ao considerar a irregularidade da contratação de um único trabalhador sem registro no OGMO. 5 - Dessa feita, não se verifica qualquer violação legal no acórdão recorrido, nos termos em que proferido. 6 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão. Instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto na lei. Lesão corporal. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ensino superior. Responsabilidade civil. Recusa de registro de diploma. Danos morais. Recursos especiais repetitivos 1.487.139/PR, 1.517.748/PR e 1.498.719/PR. Tema 928/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência da Corte, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)