agravo interno celeridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação à lide. Comprometimento da celeridade processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Tumulto processual e prejuízo à celeridade. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

15 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

16 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

17 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento implícito da matéria. Compensação. Alegação em contestação. Possibilidade. Defesa indireta de mérito. Prescindibilidade da reconvenção. Princípios da economia e da celeridade processual. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento pela litisdenunciada. Celeridade e efetividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

21 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

22 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

23 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, «limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual (fl. 398). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Litispendência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Princípio da celeridade processual. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Coexistência de princípios. Instrumentalidade das formas. Valor que não pode se sobrepor a outros princípios de igual importância ao sistema processual. Princípio da celeridade processual. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Denunciação da lide. Indeferimento. Celeridade processual. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Questão referente à intimação da fazenda dirimida pelo tribunal de origem à luz do princípio da economia e celeridade processuais e dos elementos de prova dos autos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) No mais, rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de ilegalidade, à luz do princípio da economia e celeridade processuais e diante da expressa concordância dos cálculos apresentados (fl. 29, e/STJ), requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 115, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do recurso de apelação, nos termos da determinação do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA 2/2023 - Não reconhecimento da distinção (distinguishing) da matéria tratada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto à pretensão indenizatória por danos morais, já rejeitada na r. sentença recorrida - Peculiaridade do caso - Declaração de inexistência de débito e consequente pretensão à sanção moral decorrente de inscrição na plataforma Acerta Essencial Positivo, análoga à Serasa Limpa Nome pendentes de reapreciação por esta Instância - Relação direta com o IRDR acima referido - Decisão mantida.

31 - TJSP Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Perda do objeto. Execução fiscal ajuizada após decisão que, em sede de antecipação de tutela, suspendeu a exigibilidade do crédito exequendo. Revogação da decisão judicial. Princípio da celeridade processual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada.... (Continua)

35 - TJSP Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.

36 - TJSP Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição Ementa: Agravo interno tirado contra decisão monocrática do Juiz Presidente do Colégio Recursal, que, em juízo de delibação, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, sob fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, «a, § 2º, do CPC). Policial militar. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade formal orgânica da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo STF. Superveniente modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. Efeito prospectivo. Higidez dos recolhimentos realizados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Acórdão recorrido que não mais se encontra em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Exercício imediato de juízo de retratação. Incidência imediata do CPC/2015, art. 1.040, II, sem necessidade de devolução dos autos à turma recursal prolatora do acórdão recorrido. Princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo aplicáveis na espécie. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, ajustar o acórdão recorrido aos termos do precedente vinculante, mediante provimento do recurso inominado interposto pela agravante e julgamento de improcedência dos pedidos do agravado.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão monocrática que manteve a ordem para que a executada efetue a desindexação também das novas URLs apontadas no incidente - Observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade processual, tendo em vista que o teor e a motivação para a desindexação são os mesmos daqueles que foram reconhecidos no sentenciamento de procedência da ação - Ausência de qualquer ordem de remoção de conteúdo de terceiros - Não configuração de ofensa ao trânsito em julgado apenas pelo acréscimo de URLs a serem desindexadas no mesmo contorno da procedência - - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Incidente de assunção de competência (iac) 14. Decisão agravada que mantém competência da Justiça Federal. Reiteração de argumentos. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, ratificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS, após emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. O Habeas Corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Alegada violação aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade do processo administrativo, por afronta aos princípios constitucionais da celeridade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, sendo a via especial inadequada para reexaminá-lo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso da agravante pelo fato da decisão agravada não constar no rol do CPC, art. 1.015 e não possuir urgência, nos termos do Tema 988 do C. STJ. Irresignação dela. Sem razão. 1) Alegada urgência pautada na celeridade processual que, além de não ter sido homenageada pelo legislador, não é idônea a justificar o conhecimento do agravo, já que ela deve pautar todos os atos processuais como regra, não sendo argumento a justificar a excepcionalidade; 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de desprovimento do presente recurso por votação unânime, a agravante será condenada a pagar ao agravado multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Recurso desprovido com aplicação de multa em caso de decisão unânime.... (Continua)

45 - STJ Direito à saúde. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Incidente de assunção de competência (iac 14). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da competência do Juízo Federal após inclusão da união no polo passivo. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Ausência de inovação argumentativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na Anvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa judicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou ressarcimento por ente federativo diverso.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso esp ecial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Instrumentalidade das formas e celeridade processual. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ação. Obtenção de certidão positiva. Ausência de celeridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), diante da demora do Estado do Rio de Janeiro no ajuizamento da ação de execução fiscal. Na sentença foi homologada a desistência e julgou-se extinto o feito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. CASO KALUME. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravado que foi diagnosticado com «lumbago mecânico, dor discogênica intensa associado à lombociatalgia bilateral com claudiação neurogênica com sinais francos de radiculopatia clínica em dermátomos L3 L4 L5 e S1 e comprovou que necessita de «tratamento cirúrgico para as raízes doentes, com o procedimento de artrodese de coluna via anterior e posterolateral, tratamento cirúrgico de hérnia de disco lombar L3-L4 L4-L5 e L5-S1 e descompressão de cauda equina com microcirurgia para o canal medular estreito - Laudo apresentado pelo cirurgião que é categórico ao mencionar a urgência do procedimento pois «há risco de deterioração neurológica grave e déficit permanente e contínuo caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico com celeridade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)