Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Questão referente à intimação da fazenda dirimida pelo tribunal de origem à luz do princípio da economia e celeridade processuais e dos elementos de prova dos autos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «(...) não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) No mais, rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de ilegalidade, à luz do princípio da economia e celeridade processuais e diante da expressa concordância dos cálculos apresentados (fl. 29, e/STJ), requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 115, e/STJ). ... (Continua)