1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.
1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... ()
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3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Na hipótese dos autos, conforme já disposto no decisum combatido, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Comprovação. Documento inidôneo. Dia do servidor público. Inocorrência de feriado nacional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Feriado local. Necessidade de comprovação.
«1 - Decisão da Presidência do STJ que atesta a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte de Justiça. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.
«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do artigo 932, parágrafo único, desse Código, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Falta de comprovação no momento de interposição. Intempestividade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência do feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal a posteriori. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.
1 - Cuida-se de ação rescisória. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - Ação monitória. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, não se admitindo o simples registro desse fato nas razões recursais. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo não provido.
1 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Intimação para a comprovação de feriado local. Desatendimento. Preclusão consumativa.
«1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012, firmou o entendimento de que é possível a comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso especial, inclusive em sede de agravo regimental. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Necessidade de comprovação pelo recorrente no ato de interposição. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Precedentes. Intempestividade. Não provido.
1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Feriado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 26/10/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 22/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, mesmo se forem excluídos os feriados nacionais dos dias 2 e 15 de novembro. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo.
«1 - A tempestividade do recurso especial pode ser comprovada por meio de documento idôneo trazido com as razões do agravo interno, o que não ocorreu na espécie dos autos. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e/ou recesso forense. Não comprovação. Recesso do STJ. Verificação de tempestividade. Irrelevância.
«1 - Embargos a execução. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.
1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende comporte conhecimento neste Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso. Tempestividade. Feriado local. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. A Corte Especial, em 19/02/2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou orientação segundo a qual «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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36 - STJ Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Aferição de tempestividade. Tribunal de origem.
1 - Os Recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, como é o caso do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042, § 2º), observam o calendário de funcionamento do Tribunal de origem, não podendo utilizar, para todos os casos, feriados e suspensões previstas nas Portarias e/ou no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798, considera-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos estabelecidos em lei. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 5/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 29/8/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.
«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 13/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 6/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense comprovação no momento da interposição do recurso. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Aferição de tempestividade. Tribunal de origem.
«1 - «Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no RISTJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016). ... ()
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44 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.
«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso. Tempestividade. Feriado local. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso. Tempestividade. Feriado local. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
1 - «Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou transcrição nas razões recursais» (AgInt no AREsp. 1.365.369, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/04/2019). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo.
«1. Admite-se que a comprovação de tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra no ato de interposição do agravo regimental. No entanto, tal comprovação deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo recursal. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Comprovação de feriado local. Irrelevância, no que respeita à aferição da tempestividade do agravo interno.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local na origem não se presta a comprovar a tempestividade de agravo interno manejado no âmbito desta Corte. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso. Ausência de comprovação.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
