concurso de pessoas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Concurso de pessoas.

«A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado.... (Continua)

2 - STJ Co-autoria. Concurso de pessoas. Decisão. Aproveitamento.

«A decisão proferida no recurso de «habeas corpus extinguindo a ação penal aproveita aos co-réus, pois não fundada em motivos de ordem pessoal.... (Continua)

3 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de

«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... (Continua)

4 - STJ Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 312.

«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza, ressalvado o meu entendimento pessoal, o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

6 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

7 - STJ Denúncia. Concurso de pessoas. Co-autoria. Ausência de identificação dos co-autores. Precedentes do STJ. CP, art. 29. CPP, art. 41.

«A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas (CP, art. 29).... (Continua)

8 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria. Absolvição de co-réu. Extensão. CPP, art. 580.

«A extensão do provimento absolutório a co-réu pressupõe situação pessoal idêntica (CPP, art. 580).... (Continua)

9 - STF Roubo. Co-autoria. Concurso de pessoas.

«Longe fica de configurar concurso formal de crimes que implica roubo de automóvel perpetrado por mais de uma pessoa. A hipótese atrai o disposto no CP, art. 29- «quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Súmula 7/STJ e Súmula 567/STJ. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Improcedência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus. Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

12 - TJMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.

«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... (Continua)

13 - STJ Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.... (Continua)

14 - TAMG Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Fixação de forma individualizada. Necessidade. CP, art. 29, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«No concurso de pessoas, a sentença deve fixar separadamente a pena para cada acusado, de acordo com a respectiva culpabilidade, ainda que tenham todos concorrido de forma igual para a prática do delito, porquanto as circunstâncias de caráter subjetivo, por não serem idênticas, não podem ser avaliadas em um único ato motivador. Afigura-se eivada de nulidade a sentença que, ao fixar as penas em concurso de crimes, não o faz de maneira isolada para cada um dos delitos praticados.... (Continua)

15 - STJ Pena. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas, por si só suficiente para justificar o aumento no patamar mínimo. CP, art. 157, § 2º, II.

«A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal qual realizado nas instâncias ordinárias.... (Continua)

16 - TAMG Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Liberdade provisória. Fiança. Inadmissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 157. CPP, art. 323, I.

«Ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas é incabível a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, pois a pena mínima cominada a esse crime é superior a dois anos, o que torna impossível o arbitramento de fiança, «ex vi do CPP, art. 323, I.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Extensão. Co-réu. Requisitos. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.... (Continua)

18 - STJ Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.

«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... (Continua)

19 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II.

«Inviável a desclassificação do delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas para o crime de furto, mormente se a subtração da res foi perpetrada mediante imobilização da vítima com o golpe denominado «gravata, evidenciando que os meliantes usaram de violência para conseguir seu intento.... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.

«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - incolumidade pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto na hipótese, concretamente, em perigo.... (Continua)

21 - STJ Penal. Furto simples. Concurso de pessoas. Apelação do Ministério Público improvida. Recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 29.

«1 - A qualificadora do concurso de pessoas dos agentes tem lugar em face da maior ameaça ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inexpressividade do valor do bem. Mínima ofensividade e reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.

«I - Malgrado o crime - furto de uma folha de cheque em branco não descontada - ter sido praticado mediante o concurso de pessoas, não houve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de manifesta inexpressividade, revelando conduta de mínima ofensividade e reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - TJSC Concurso de pessoas. Roubo. Natureza da participação.

«A co-autoria no crime de roubo não exige participação direta através de atos materiais de execução, bastando a colaboração intelectual no sentido do resultado típico.... (Continua)

24 - TAMG Concurso de pessoas. Teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime. Participação em crime diverso do que responde o co-autor. Inadmissibilidade. CP, art. 29.

«Em consideração à teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo CP, os agentes respondem sempre pelo mesmo crime, impossibilitando que haja participação em delito diverso do que responde o co-autor, sobretudo quando ambos perpetraram ações típicas do delito de roubo.... (Continua)

25 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.... (Continua)

26 - STJ Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... (Continua)

27 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Qualificadora. Natureza jurídica. CP, art. 155, § 4º, IV.

«No furto qualificado pelo concurso de agentes, o fundamento da qualificadora centra-se na diminuição da possibilidade de defesa do bem quando atacado por mais de uma pessoa. Logo, para seu reconhecimento, desnecessário indagar quanto ao elemento subjetivo, isto é, se houve ou não acordo de vontades para a prática do delito, bastando a verificação quanto ao número de atacantes.... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio, circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi surpreendido pela vítima no interior da residência, que estava desocupada, momento em que a agrediu para conseguir fugir com os fios subtraídos - Desclassificação para furto é inviável, pois a vítima narrou ter sido agredida - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO IMPROVIDO

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal.

1 - A conduta atribuída ao agravante - furto qualificado pelo concurso de pessoas e com arrombamento de obstáculos - apresenta elevada periculosidade social, o que impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Crime único em concurso de pessoas. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Fracionamento entre os partícipes. Impossibilidade.

«1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

31 - TAMG Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Fixação.

«Para a exacerbação da pena prevista no parágrafo único do CP, art. 71, não basta o preenchimento dos pressupostos legais, devendo o magistrado considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Agravante em concurso de pessoas. Número mínimo de pessoas. Inexigência legal. Recurso provido.

«1. A agravante genérica do CP, art. 62 tem aplicação se reconhecido nas instâncias ordinárias que um dos participantes teve ascendência criminosa sobre o outro bastando, para tanto, o concurso de duas ou mais pessoas. ... (Continua)

33 - TJSP Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

34 - STJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Concurso de pessoas. Co-autoria.

«Possibilidade. Assentada orientação pretoriana no sentido de admitir o concurso de agentes no crime culposo, a exemplo do proprietário que confiou a direção do veículo ao menor inabilitado, causador do acidente.... (Continua)

35 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas e repouso noturno. Agravo regimental não provido.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, além dos maus antecedentes do agravante MAURÍCIO, observa-se que o delito de furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Contravenção penal. Concurso de pessoas. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41, art. 32.

«O Direito é sistema. O CP, a lei fundamental da respectiva legislação. O Concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (art. 32), o verbo reitor é - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente, em perigo.... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos

39 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Concurso de pessoas. Participação de menor. Incidência da majorante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, II. ... (Continua)

41 - TJMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem. Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.... (Continua)

42 - STJ Contravenção penal. Concurso de pessoas.

«O Direito é sistema. O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoa decorre da conduta típica. Na Contravenção Penal (Decreto-lei 3.688/41, art. 32), o verbo reitor é dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda - o resultado (sentido normativo), Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o disposto no CP, art. 29. De outro lado, o bem jurídico - Incolumidade Pública (preservação de pessoas e coisas indeterminadas) - foi posto, na hipótese, concretamente em perigo.... (Continua)

43 - STF Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.

«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Comprovado. Concurso de pessoas. Configuração. Identidade. Identificação. Desnecessidade. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Apreensão desnecessária. Concurso de pessoas. Comparsa desconhecido. Caracterizado.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Na hipótese, o recorrente foi reconhecido pela vítima da subtração e violência como um dos autores do roubo de seu veículo e documentos, narrando o fato de modo firme e convincente. ... (Continua)

45 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Não cabe considerar como simples o furto qualificado pelo concurso de agentes, ao argumento de desproporcionalidade em relação ao roubo em igual condição, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico ainda se orienta pelo positivismo kelseniano, e, assim, a postura questionada deverá prevalecer.... (Continua)

46 - TAMG Concurso de pessoas. Participação decisiva do agente. Menor importância não caracterizada. CP, art. 29.

«Provado que a tarefa do acusado foi decisiva para a perpetração do delito, não há falar em participação de menor importância.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

49 - TJSP Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática do crime - - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial, a qual deve ser aplicada somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Concurso de pessoas. Apuração de co-autoria ou participação. Admissível. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«A simples instauração de Inquérito Policial para apurar participação no crime não constitui coação ao direito de ir e vir do paciente.... (Continua)